TJSP - 1011799-53.2025.8.26.0032
1ª instância - Fazenda Publica de Aracatuba
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
12/09/2025 06:55
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 11:45
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:20
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1011799-53.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luci Noriko Fugi Namba - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para condenar a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO a pagar à requerente indenização pela licença-prêmio adquirida e não usufruída, a ser apurado em liquidação de sentença, cujo valor será corrigido desde a data do ajuizamento da ação e juros de mora contados da citação, observado o Tema 810 e art.3°, da EC 113/2021, a partir de 09/12/2021 (SELIC), extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Sem custas e honorários nesta fase.
Publique-se.
Intime-se.
Araçatuba, 29 de agosto de 2025. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP), KAREN DAIANE DE CAMARGO (OAB 445019/SP) -
29/08/2025 16:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/08/2025 14:56
Julgada Procedente a Ação
-
29/08/2025 09:05
Conclusos para julgamento
-
26/08/2025 16:11
Conclusos para despacho
-
26/08/2025 16:06
Juntada de Petição de Réplica
-
26/08/2025 09:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1011799-53.2025.8.26.0032 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Luci Noriko Fugi Namba - Ato Ordinatório - Intimação autor(a) - Manifestação contestação - Fica o(a) autor(a) intimado(a) a se manifestar, no prazo de quinze (15) dias, sobre a contestação juntada, ressaltado que o prazo será contado em dias úteis, conforme o artigo 12-A, da Lei nº 9.099/95. - ADV: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE (OAB 331120/SP) -
25/08/2025 13:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/08/2025 13:32
Ato ordinatório - Réplica da Contestação
-
25/08/2025 12:35
Juntada de Petição de contestação
-
22/08/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
21/08/2025 18:29
Expedição de Mandado.
-
11/08/2025 01:20
Certidão de Publicação Expedida
-
08/08/2025 14:08
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/08/2025 13:54
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
-
28/07/2025 17:05
Conclusos para decisão
-
03/07/2025 16:16
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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