01/09/2025 02:57

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003000-05.2025.8.26.0587 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Eduardo Fonseca Muniz - Cite-se a Fazenda para que apresente defesa no prazo de 30 dias, com as advertências legais, instando-a a dizer sobre a possibilidade de conciliação. - ADV: ALEX AUGUSTO DE ANDRADE (OAB 332519/SP), PAULO HENRIQUE ZAGGO ALVES (OAB 318102/SP)
29/08/2025 11:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:05

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:05

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 12:15

Conclusos para despacho
28/08/2025 09:58

Mudança de Magistrado
20/08/2025 17:09

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Despacho • Arquivo

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