TJSP - 1042286-06.2019.8.26.0100

1ª instância - 15 Civel de Central

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Polo Ativo

Partes

ALESIL EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

CNPJ: 03.117.556/0001-50

Advogados

MARCELO JORDAO DE CHIACHIO

OAB: 287576/SP

CPF *14.***.*00-93

PAULO ROGERIO FREITAS RIBEIRO

Polo Passivo

Partes

RAUL FRAGA MOREIRA

CPF *66.***.*71-15

ESPOLIO DE ANCILA ZENOBI FRANCHI

CPF *02.***.*00-69

ESPOLIO DE MARIA STELA CORVELLO FRAGA MOREIRA

CPF *50.***.*84-02

LUIZ ANTONIO CORVELLO FRAGA MOREIRA

CPF *39.***.*36-73

MARIO CORVELLO FRAGA MOREIRA

CPF *65.***.*16-21

VERA LUCIA CORVELLO FRAGA MOREIRA

CPF *84.***.*05-58

PAULO CESAR CORVELLO FRAGA MOREIRA

Advogados

LIDIA MARIA AMATO RESCHINI

OAB: 72048/SP

CPF *55.***.*96-01

MARCEL PEDROSO

OAB: 98491/SP

CPF *26.***.*68-90

LUCIA ANELLI TAVARES

JOSE PAULO PEREIRA FONSECA TAVARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1042286-06.2019.8.26.0100/50000 - Processo Digital.

    Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alesil Empreendimentos Ltda. - Embargda: Ancila Zenobi Franchi (Espólio) - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Rejeitaram os embargos.

    V.

    U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

    OMISSÃO INEXISTENTE.

    EMBARGOS REJEITADOS.I.

    CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O RECURSO POR DESERÇÃO.

    A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO, AFIRMANDO QUE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DESPACHO QUE EXIGIU COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA OU RECOLHIMENTO DE CUSTAS, SOB PENA DE DESERÇÃO.II.

    QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

    A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO À ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA EMBARGANTE.III.

    RAZÕES DE DECIDIR3.

    OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL, CONFORME O ARTIGO 1.022 DO CPC.4.

    A TURMA JULGADORA JÁ HAVIA SE MANIFESTADO SOBRE A DESERÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA E NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO.

    O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO NÃO ERA O MEIO ADEQUADO PARA IMPUGNAR A DECISÃO, DEVENDO TER SIDO UTILIZADO AGRAVO INTERNO.IV.

    DISPOSITIVO E TESE5.

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1.

    NÃO HÁ OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. 2.

    O INCONFORMISMO DA EMBARGANTE REFERE-SE A MERA DISCORDÂNCIA COM A DECISÃO COLEGIADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022, 1.007, § 5º, 1.021, 1.026, § 2º.

    ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

    Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Jordão de Chiachio (OAB: 287576/SP) - Marcel Pedroso (OAB: 98491/SP) - Telma Christina dos Santos (OAB: 196961/SP) - 5º andar

  • 01/05/2025 12:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/04/2025 07:04

    Remetido ao DJE

  • 29/04/2025 13:24

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 28/04/2025 20:38

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2025 20:37

    Certidão de Cartório Expedida

  • 28/04/2025 20:27

    Realizado cálculo de custas

  • 22/04/2025 19:31

    Conclusos para decisão

  • 11/03/2025 08:57

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2025 09:10

    Contrarrazões Juntada

  • 22/02/2025 10:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/02/2025 00:42

    Remetido ao DJE

  • 21/02/2025 00:09

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/02/2025 11:00

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2025 09:23

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2025 21:36

    Apelação/Razões Juntada

  • 12/02/2025 10:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/02/2025 00:32

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2025 17:13

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/02/2025 23:35

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2025 17:40

    Petição Juntada

  • 28/01/2025 09:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:26

    Remetido ao DJE

  • 25/01/2025 09:16

    Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

  • 03/12/2024 08:37

    Conclusos para despacho

  • 02/12/2024 17:57

    Embargos de Declaração Juntados

  • 27/11/2024 11:19

    Embargos de Declaração Juntados

  • 22/11/2024 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/11/2024 00:28

    Remetido ao DJE

  • 19/11/2024 22:57

    Julgada improcedente a ação

  • 19/11/2024 14:24

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 15:38

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2024 12:21

    Conclusos para decisão

  • 09/08/2024 11:33

    Decurso de Prazo

  • 18/07/2024 15:41

    Petição Juntada

  • 12/07/2024 08:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/07/2024 10:35

    Remetido ao DJE

  • 11/07/2024 10:30

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/07/2024 18:11

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2024 15:13

    Especificação de Provas Juntada

  • 22/06/2024 09:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/06/2024 10:33

    Remetido ao DJE

  • 21/06/2024 10:08

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2024 15:33

    Conclusos para despacho

  • 18/06/2024 07:11

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 11/06/2024 15:29

    Conclusos para despacho

  • 10/06/2024 18:37

    Petição Juntada

  • 08/06/2024 11:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/06/2024 08:22

    Certidão Juntada

  • 07/06/2024 00:33

    Remetido ao DJE

  • 06/06/2024 22:26

    Carta de Intimação Expedida

  • 06/06/2024 22:25

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 05/06/2024 11:07

    Conclusos para decisão

  • 05/06/2024 10:53

    Decurso de Prazo

  • 23/05/2024 09:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/05/2024 13:34

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2024 12:47

    Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor

  • 22/05/2024 09:01

    AR Positivo Juntado

  • 10/05/2024 17:27

    Certidão Juntada

  • 08/05/2024 08:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2024 17:36

    Carta Expedida

  • 07/05/2024 05:40

    Remetido ao DJE

  • 06/05/2024 22:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 11/04/2024 06:45

    Petição Intermediária Digitalização Juntada

  • 07/02/2024 17:05

    Conclusos para despacho

  • 06/11/2023 14:55

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 15:25

    Petição Juntada

  • 31/10/2023 15:20

    Petição Juntada

  • 06/10/2023 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/10/2023 05:47

    Remetido ao DJE

  • 04/10/2023 14:10

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 31/08/2023 10:56

    Conclusos para decisão

  • 17/07/2023 13:38

    Petição Juntada

  • 24/06/2023 01:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2023 10:33

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2023 09:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 23/06/2023 09:44

    Ofício Juntado

  • 23/06/2023 09:44

    Ofício Juntado

  • 23/06/2023 09:43

    Ofício Juntado

  • 23/06/2023 09:43

    Ofício Juntado

  • 23/06/2023 09:42

    Ofício Juntado

  • 21/06/2023 13:55

    Petição Juntada

  • 31/05/2023 23:27

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2023 00:21

    Remetido ao DJE

  • 30/05/2023 19:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 17/05/2023 17:55

    Petição Juntada

  • 27/04/2023 17:42

    Conclusos para decisão

  • 16/03/2023 18:25

    Petição Juntada

  • 14/02/2023 00:43

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/02/2023 05:43

    Remetido ao DJE

  • 10/02/2023 16:48

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 15/12/2022 18:37

    Conclusos para decisão

  • 03/11/2022 16:45

    Petição Juntada

  • 04/10/2022 01:12

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/10/2022 05:41

    Remetido ao DJE

  • 30/09/2022 20:31

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 12/09/2022 18:25

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2022 21:26

    Petição Juntada

  • 18/07/2022 07:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/07/2022 00:25

    Remetido ao DJE

  • 14/07/2022 17:02

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/06/2022 14:43

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2022 21:10

    Suspensão do Prazo

  • 03/05/2022 17:07

    Petição Juntada

  • 26/04/2022 01:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2022 00:54

    Remetido ao DJE

  • 21/04/2022 15:21

    Decisão

  • 21/04/2022 15:09

    Conclusos para decisão

  • 18/04/2022 17:05

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2022 20:38

    Petição Juntada

  • 18/02/2022 18:51

    Ofício Expedido

  • 27/09/2021 15:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/09/2021 13:13

    Remetido ao DJE

  • 23/09/2021 22:23

    Decisão

  • 15/07/2021 16:13

    Conclusos para despacho

  • 23/06/2021 16:06

    Petição Juntada

  • 31/05/2021 19:55

    Petição Juntada

  • 27/05/2021 14:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/05/2021 13:12

    Remetido ao DJE

  • 25/05/2021 13:50

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 25/05/2021 13:11

    Decurso de Prazo

  • 19/04/2021 00:02

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:12

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 08:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/03/2021 09:54

    Remetido ao DJE

  • 30/03/2021 15:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/02/2021 16:55

    Petição Juntada

  • 15/02/2021 19:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/02/2021 14:03

    Remetido ao DJE

  • 09/02/2021 01:59

    Decisão

  • 28/01/2021 16:31

    Conclusos para despacho

  • 26/12/2020 04:56

    Suspensão do Prazo

  • 16/12/2020 13:32

    Petição Juntada

  • 15/12/2020 12:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 12:56

    Remetido ao DJE

  • 12/12/2020 16:28

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 12/12/2020 16:26

    Decurso de Prazo

  • 20/11/2020 01:09

    Suspensão do Prazo

  • 16/10/2020 16:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/10/2020 13:00

    Remetido ao DJE

  • 13/10/2020 17:32

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/08/2020 11:22

    Petição Juntada

  • 05/08/2020 15:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/08/2020 13:35

    Remetido ao DJE

  • 03/08/2020 17:36

    Decisão

  • 31/07/2020 17:39

    Conclusos para decisão

  • 09/07/2020 16:27

    Conclusos para despacho

  • 15/06/2020 04:16

    Suspensão do Prazo

  • 15/06/2020 02:32

    Suspensão do Prazo

  • 12/06/2020 16:37

    Petição Juntada

  • 04/06/2020 18:40

    Petição Juntada

  • 04/06/2020 12:13

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/06/2020 10:22

    Remetido ao DJE

  • 22/05/2020 21:36

    Decisão

  • 15/05/2020 16:57

    Petição Juntada

  • 12/05/2020 15:02

    Conclusos para decisão

  • 11/05/2020 20:58

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2020 13:37

    Petição Juntada

  • 04/05/2020 15:12

    Petição Juntada

  • 04/03/2020 09:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/03/2020 12:49

    Remetido ao DJE

  • 28/02/2020 17:26

    Decisão

  • 26/02/2020 15:50

    Conclusos para decisão

  • 21/01/2020 13:11

    Conclusos para despacho

  • 21/01/2020 11:40

    Documento Juntado

  • 21/01/2020 11:39

    Certidão de Cartório Expedida

  • 09/09/2019 18:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/09/2019 10:11

    Remetido ao DJE

  • 05/09/2019 14:31

    Decisão

  • 27/08/2019 15:41

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2019 20:06

    Petição Juntada

  • 19/08/2019 09:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/08/2019 10:08

    Remetido ao DJE

  • 15/08/2019 17:11

    Decisão

  • 15/08/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2019 04:04

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 07/08/2019 04:04

    AR Negativo Juntado - Mudou-se

  • 31/07/2019 19:10

    Petição Juntada

  • 31/07/2019 10:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/07/2019 10:21

    Remetido ao DJE

  • 29/07/2019 14:51

    Decisão

  • 28/07/2019 19:25

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 10:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/07/2019 16:11

    Petição Juntada

  • 24/07/2019 10:28

    Remetido ao DJE

  • 24/07/2019 09:41

    Carta Expedida

  • 24/07/2019 09:40

    Carta Expedida

  • 23/07/2019 15:08

    Decisão

  • 23/07/2019 12:12

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2019 15:25

    Petição Juntada

  • 19/07/2019 10:16

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2019 10:21

    Remetido ao DJE

  • 17/07/2019 14:39

    Decisão

  • 16/07/2019 15:19

    Conclusos para decisão

  • 03/07/2019 16:52

    Conclusos para decisão

  • 28/05/2019 15:37

    Conclusos para despacho

  • 28/05/2019 10:03

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/05/2019 10:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2019 10:49

    Remetido ao DJE

  • 14/05/2019 16:13

    Decisão

  • 09/05/2019 17:40

    Petição Juntada

  • 08/05/2019 16:24

    Conclusos para decisão

  • 08/05/2019 14:20

    Distribuído por dependência (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2019

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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