08/09/2025 03:43

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 20:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 17:42

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2025 12:24

Conclusos para decisão
02/09/2025 10:22

Conclusos para despacho
02/09/2025 05:35

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1006061-36.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rui Reinaldo de Souza - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Pelo exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fulcro na inteligência dos arts. 355, caput, inciso I, e 487, caput, inciso I, do CPC, para: (i) determinar o cancelamento definitivo da restrição judicial de transferência incidente sobre o veículo BMW 328iA, ano/modelo 1994/1994, cor preta, placas FIA-0050, RENAVAM *06.***.*11-43, Chassi WBAA25A4RRAA01965, reconhecendo a propriedade legítima do embargante sobre o bem; (ii) determinar a expedição de ofício ao DETRAN/SP para imediato cancelamento do bloqueio judicial registrado em 07.03.2025, relativo ao processo n. 1000011-28.2024.8.26.0048.

Em razão da sucumbência, condeno a parte embargada nas custas, despesas processuais e honorários de sucumbência ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Advirto as partes, desde já, que a interposição de embargos de declaração com intento manifestamente protelatório, ficará sujeita à imposição de multa de até 2% do valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC).

Mesmo sem elas, certificado o necessário, com as nossas homenagens, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (art. 1.010, § 3º, do CPC).

Para fins de recurso, deverá ser recolhido o preparo no importe de 4% sobre o valor da condenação, se houver, ou caso não haja, ou não seja possível desde logo apurar o montante, sobre o valor atualizado da causa.

Após o trânsito em julgado, aguarde-se provocação da parte interessada, em cartório, por 30 dias.

Em caso de cumprimento de sentença, deverá o credor interessado proceder ao cadastramento da petição como incidente, contendo nome completo, CPF ou CNPJ das partes, e demonstrativo do débito atualizado com o 1. índice de correção monetária adotado; 2. juros aplicados e respectivas taxas; 3. termos inicial e final utilizados; 4. periodicidade de capitalização dos juros, se for o caso; 5. especificação de descontos (requisitos do art. 524 do CPC).

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao arquivo.

P.I.

Sentença registrada eletronicamente.

Atibaia, 01 de setembro de 2025. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105/PE), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP)
01/09/2025 17:46

Juntada de Petição de contestação
01/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 12:30

Julgada Procedente a Ação
25/08/2025 19:55

Conclusos para julgamento
25/08/2025 12:09

Conclusos para despacho
25/08/2025 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1006061-36.2025.8.26.0048 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Rui Reinaldo de Souza - AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Nota de cartório: Autos com vista à parte autora para manifestação em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias. - ADV: ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), FABIO FRASATO CAIRES (OAB 1105/PE)
21/08/2025 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 13:29

Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
21/08/2025 13:26

Expedição de Certidão.
24/07/2025 12:08

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2025 18:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/07/2025 18:11

Recebida a Petição Inicial
22/07/2025 15:10

Conclusos para decisão
18/07/2025 12:37

Conclusos para despacho
18/07/2025 12:34

Expedição de Certidão.
18/07/2025 12:29

Juntada de Outros documentos
18/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2025 01:45

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2025 16:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/07/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2025 13:24

Conclusos para decisão
16/07/2025 12:33

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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