TJSP - 0011590-09.2023.8.26.0053
1ª instância - Setor de Execucoes Fazenda Publica de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0011590-09.2023.8.26.0053/06 - Precatório - Servidores Inativos - Benedito Antonio Paes - 1 - DEFIRO o levantamento do depósito com quitação do precatório em razão do pagamento de PRIORIDADE SEM SALDO em favor de Benedito Antonio Paes (depósito(s) de 02/07/2025- EP (0469184-30.2023.8.26.0500) - fls. 30/35). 2 - Intime-se a entidade devedora acerca do prazo de 5 dias para oferecimento de eventual impugnação ao levantamento, bem como cálculo de retenção de IR, se o caso, sob pena de levantamento integral. 3 - Caberá ao patrono da parte exequente informar nos autos eventuais óbices ao levantamento falecimento do beneficiário, extinção do mandato, cessão, dentre outros. 4- Fls. 39.
O advogado apresentou o formulário MLE preenchido. 5 - Apresentado(s) o(s) MLE(s) nos moldes do item anterior e, na ausência de impugnação, expeça(m) a(s) guia(s) de levantamento eletrônica(s) em favor do(s) beneficiário(s) descrito(s) no(s) quadro(s) abaixo, devendo permanecer retidos os créditos de credor(es) com óbice(s) que eventualmente venham a ser apresentados pelo(a/s) advogado(a/s).
CREDOR(ES): Benedito Antonio Paes CPF(s): *05.***.*02-65 ADVOGADO(S)/OAB(s) Nelson Garcia Titos - OAB 72625/SP PROCURAÇÃO(ÕES) com poderes para dar e receber quitação fls. 3 5.1 - Na emissão do(s) MLE(s), deverá o Núcleo de Cumprimento observar a(s) conta(s) indicada(s) no(s) formulário(s) trazido(s) pelo(s) patrono(s). 5.2 - Em caso de oferecimento de impugnação, expeça(m)-se mandado(s) de levantamento do valor incontroverso, tornando os autos conclusos para deliberação acerca do saldo retido. 5.3 - Fica deferido o repasse do Imposto de Renda à entidade devedora em caso de informação dos valores a serem transferidos. 5.4 - Autorizo, desde logo, o repasse dos valores de contribuição previdenciária e hospitalares oficiais em favor das respectivas autarquias. 6 - No mais, manifeste(m)-se o(a/s) beneficiário(a/s) do(s) depósito(s) sobre a extinção da execução (art. 924, II, CPC) em 10 dias, registrando-se que o silêncio será interpretado como concordância tácita.
Int. - ADV: NELSON GARCIA TITOS (OAB 72625/SP) -
25/07/2025 13:45
Conclusos para despacho
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03/06/2025 21:29
Suspensão do Prazo
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02/06/2025 13:37
Juntada de Outros documentos
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01/03/2025 17:02
Certidão de Publicação Expedida
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26/02/2025 08:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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25/02/2025 04:12
Expedição de Certidão.
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24/02/2025 15:32
Processo suspenso em razão de expedição de precatório
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15/02/2025 14:29
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 11:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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14/02/2025 10:35
Expedição de Certidão.
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14/02/2025 10:34
Ato ordinatório
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14/05/2024 23:53
Suspensão do Prazo
-
28/03/2024 18:32
Expedição de Outros documentos.
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26/02/2024 04:17
Suspensão do Prazo
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19/12/2023 04:14
Suspensão do Prazo
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08/12/2023 03:21
Expedição de Certidão.
-
30/11/2023 20:29
Ofício Requisitório - Protocolo Eletrônico - DEPRE
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30/11/2023 15:41
Ofício Requisitório-Precatório Expedido
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27/11/2023 13:57
Expedição de Certidão.
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18/11/2023 01:49
Certidão de Publicação Expedida
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17/11/2023 00:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/11/2023 17:16
Proferidas outras decisões não especificadas
-
16/11/2023 09:04
Conclusos para despacho
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14/09/2023 17:35
Incidente Processual Instaurado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
24/09/2024
Ultima Atualização
14/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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