09/09/2025 12:56

Arquivado Definitivamente
05/09/2025 16:16

Mudança de Magistrado
29/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500694-98.2021.8.26.0052 - Inquérito Policial - Homicídio Qualificado - EDUARDO GAMA SILVA e outro - WAGNER DOS SANTOS ALMEIDA e outros -

Vistos. 1) Diante da manifestação do Ministério Público opinando pelo arquivamento das investigações, e não sendo o caso da aplicação do comando previsto no artigo 28, do CPP, bem como nas ADIs 6298, 6299, 6300, 6305, e item 05, do Comunicado CG nº 245/2024, HOMOLOGO o quanto requerido.

REMETA-SE ESTE INQUÉRITO POLICIAL AO ARQUIVO, ressalvado o disposto no artigo 18 do Código de Processo Penal, com observância à Súmula 524 do E.

Supremo Tribunal Federal. 2) Havendo bens, armas particulares regularizadas ou objetos/bens apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o interessado manifeste interesse na sua restituição, defiro a destruição.

Caso contrário, havendo manifestação favorável do MP ao pedido do requerente, desde já, defiro a restituição, sem a necessidade de nova conclusão. 3) Havendo automotores apreendidos, decorridos também 90 dias sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNPEN (NSCGJ, art. 517, § 2º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 4) No caso de valores em dinheiro apreendidos nos autos, seja em moeda nacional ou estrangeira, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor do FUNAD, quando o apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 5) Havendo armas de propriedade dos órgãos policiais ou forças armadas, desde já, autorizo a sua restituição. 6) No caso de armas com numeração suprimida ou porte restrito e irregular, autorizo a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014. 7) Havendo drogas apreendidas, autorizo a sua destruição integral. 8) Comunique-se a Seção de Depósito e Guarda de Objetos ou à Delegacia de Polícia, em sendo o caso.

Servirá a presente decisão como ofício para todos os fins de direito.

Cientifique-se o Ministério Público.

Cumpra-se.

São Paulo, 28 de agosto de 2025. - ADV: ANDERSON CASTILHO DIAS (OAB 502366/SP)
28/08/2025 16:44

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
28/08/2025 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:02

Determinado o Arquivamento de Procedimento Investigatório
28/08/2025 08:02

Conclusos para decisão
25/08/2025 17:41

Expedição de Certidão.
25/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:37

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 18:43

Juntada de Outros documentos
18/08/2025 18:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 10:07

Expedição de Certidão.
15/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/07/2025 08:57

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:35

Expedição de Certidão.
04/07/2025 07:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:03

Juntada de Outros documentos
26/06/2025 20:03

Juntada de Ofício
26/06/2025 20:03

Juntada de Ofício
26/06/2025 20:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:00

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 17:40

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:39

Expedição de Certidão.
10/04/2025 16:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 16:20

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/04/2025 16:56

Conclusos para decisão
09/04/2025 16:55

Conclusos para decisão
09/04/2025 10:39

Expedição de Certidão.
09/04/2025 10:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2025 10:38

Juntada de Ofício
08/04/2025 17:51

Expedição de Certidão.
12/03/2025 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:14

Expedição de Certidão.
22/01/2025 13:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 13:02

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:52

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/12/2024 11:06

Juntada de Outros documentos
23/12/2024 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 18:23

Expedição de Certidão.
06/11/2024 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/11/2024 16:53

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:42

Expedição de Certidão.
25/10/2024 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/10/2024 14:49

Juntada de Ofício
25/10/2024 14:49

Juntada de Outros documentos
25/10/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 17:17

Expedição de Certidão.
09/08/2024 16:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 08:52

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:20

Conclusos para despacho
07/08/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 07:25

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:17

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:54

Juntada de Outros documentos
12/07/2024 11:54

Juntada de Certidão
12/07/2024 11:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2024 16:44

Expedição de Certidão.
11/04/2024 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/04/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 08:05

Conclusos para despacho
03/04/2024 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 11:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/03/2024 07:14

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:20

Expedição de Certidão.
07/03/2024 13:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/03/2024 13:19

Expedição de Certidão.
19/02/2024 07:44

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:33

Expedição de Certidão.
08/02/2024 07:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2024 14:14

Juntada de Outros documentos
17/01/2024 18:00

Expedição de Certidão.
17/01/2024 16:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/01/2024 11:07

Expedição de Certidão.
15/01/2024 11:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2023 10:10

Juntada de Ofício
22/12/2023 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2023 18:14

Expedição de Certidão.
22/11/2023 17:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/11/2023 17:06

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:29

Expedição de Certidão.
01/11/2023 09:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/10/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 22:42

Suspensão do Prazo
25/09/2023 16:54

Expedição de Certidão.
25/09/2023 16:53

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 15:42

Expedição de Certidão.
25/09/2023 15:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2023 15:38

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:05

Expedição de Certidão.
14/09/2023 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/09/2023 16:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2023 18:06

Expedição de Certidão.
09/08/2023 16:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2023 16:52

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:07

Expedição de Certidão.
28/07/2023 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/07/2023 09:43

Juntada de Ofício
27/07/2023 09:43

Juntada de Outros documentos
27/07/2023 09:43

Juntada de Ofício
27/07/2023 09:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 14:50

Expedição de Certidão.
27/06/2023 13:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/06/2023 13:41

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:07

Expedição de Certidão.
20/06/2023 10:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/06/2023 10:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
19/06/2023 10:30

Juntada de Ofício
19/06/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
17/05/2023 17:00

Expedição de Certidão.
17/05/2023 15:38

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/05/2023 15:37

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:04

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:03

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:37

Juntada de Outros documentos
02/05/2023 15:37

Juntada de Ofício
02/05/2023 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 17:39

Expedição de Certidão.
20/03/2023 16:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/03/2023 16:27

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:48

Expedição de Certidão.
03/03/2023 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/03/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/03/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 10:39

Juntada de Ofício
03/03/2023 10:39

Juntada de Ofício
02/02/2023 12:48

Mudança de Magistrado
31/01/2023 16:46

Expedição de Certidão.
31/01/2023 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/01/2023 15:30

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:07

Expedição de Certidão.
09/01/2023 16:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/12/2022 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 11:50

Juntada de Ofício
15/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
15/12/2022 11:50

Juntada de Outros documentos
07/12/2022 16:39

Mudança de Magistrado
11/11/2022 15:18

Expedição de Certidão.
11/11/2022 14:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/11/2022 14:09

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:10

Expedição de Certidão.
03/11/2022 15:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/11/2022 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 10:01

Juntada de Outros documentos
19/10/2022 23:34

Suspensão do Prazo
04/10/2022 18:01

Expedição de Certidão.
04/10/2022 16:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/10/2022 16:53

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:48

Expedição de Certidão.
16/09/2022 09:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/09/2022 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:03

Juntada de Ofício
15/09/2022 10:03

Juntada de Ofício
21/07/2022 17:50

Expedição de Certidão.
21/07/2022 16:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/07/2022 16:41

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:58

Expedição de Certidão.
11/07/2022 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/07/2022 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/07/2022 16:43

Juntada de Ofício
07/07/2022 16:43

Juntada de Ofício
08/06/2022 17:18

Expedição de Certidão.
08/06/2022 16:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/06/2022 16:05

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:45

Expedição de Certidão.
31/05/2022 08:45

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2022 12:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2022 12:42

Juntada de Outros documentos
30/05/2022 12:42

Juntada de Ofício
30/05/2022 12:42

Juntada de Ofício
26/04/2022 17:24

Expedição de Certidão.
26/04/2022 16:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/04/2022 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 15:32

Juntada de Outros documentos
08/04/2022 15:32

Juntada de Certidão
04/02/2022 14:02

Expedição de Certidão.
04/02/2022 12:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/02/2022 12:58

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:19

Expedição de Certidão.
20/01/2022 10:16

Apensado ao processo
18/01/2022 08:15

Expedição de Certidão.
18/01/2022 08:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/01/2022 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/01/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
30/11/2021 18:56

Expedição de Certidão.
30/11/2021 17:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/11/2021 17:49

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:47

Expedição de Certidão.
23/11/2021 10:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/11/2021 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:42

Juntada de Ofício
18/11/2021 11:42

Juntada de Ofício
18/11/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 11:42

Juntada de Outros documentos
19/10/2021 16:33

Expedição de Certidão.
19/10/2021 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/10/2021 15:28

Expedição de Certidão.
30/09/2021 09:00

Expedição de Certidão.
30/09/2021 08:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/09/2021 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2021 14:40

Juntada de Outros documentos
18/08/2021 13:31

Expedição de Certidão.
18/08/2021 12:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2021 12:06

Expedição de Certidão.
06/08/2021 08:28

Expedição de Certidão.
06/08/2021 08:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/08/2021 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2021 13:59

Expedição de Certidão.
05/07/2021 12:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/07/2021 12:46

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:57

Expedição de Certidão.
22/06/2021 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/06/2021 11:22

Juntada de Outros documentos
21/06/2021 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2021 14:52

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2021 13:35

Expedição de Certidão.
12/05/2021 08:05

Expedição de Certidão.
12/05/2021 08:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/05/2021 00:35

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/05/2021 00:35

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/05/2021 14:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/05/2021 14:38

Expedição de Certidão.
10/05/2021 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Ofício
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:56

Juntada de Outros documentos
10/05/2021 12:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2021

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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