29/05/2024 14:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
29/05/2024 14:24

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
02/02/2024 04:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/01/2024 01:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
24/01/2024 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
22/01/2024 14:24

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
19/01/2024 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/01/2024 17:06

Redistribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao} em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
19/12/2023 12:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/12/2023 09:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/12/2023 09:41

Ato ordinatório praticado
18/12/2023 00:06

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
15/12/2023 15:56

Proferidas outras decisões não especificadas
15/12/2023 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/12/2023 23:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
14/12/2023 17:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 16:01

Expedição de #{tipo_de_documento}.
14/12/2023 16:01

Ato ordinatório praticado
14/12/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
14/12/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
13/12/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 14:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
13/12/2023 14:32

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/11/2023 09:40

Arquivado Definitivamente
02/11/2023 02:02

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
01/11/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
01/11/2023 12:46

Proferido despacho de mero expediente
30/10/2023 15:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/10/2023 15:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/10/2023 14:38

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/10/2023 14:38

Ato ordinatório praticado
24/10/2023 09:02

Expedição de #{tipo_de_documento}.
24/10/2023 09:01

Ato ordinatório praticado
23/10/2023 16:53

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/10/2023 03:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
04/10/2023 13:33

Expedição de #{tipo_de_documento}.
04/10/2023 13:33

Ato ordinatório praticado
04/10/2023 12:01

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
04/10/2023 11:26

Proferidas outras decisões não especificadas
04/10/2023 08:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/10/2023 08:33

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
03/10/2023 17:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
03/10/2023 16:12

Expedição de #{tipo_de_documento}.
03/10/2023 16:11

Ato ordinatório praticado
03/10/2023 15:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
27/09/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
26/09/2023 13:03

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2023 11:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/09/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
21/09/2023 04:23

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
20/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
20/09/2023 09:58

Ato ordinatório praticado
12/09/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/09/2023 00:02

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
06/09/2023 16:16

Proferidas outras decisões não especificadas
05/09/2023 10:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/09/2023 09:21

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/09/2023 11:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
04/09/2023 10:39

Mandado devolvido #{resultado}
01/09/2023 01:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/08/2023 16:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
31/08/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
30/08/2023 16:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/08/2023 16:55

Ato ordinatório praticado
30/08/2023 13:55

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 11:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
30/08/2023 11:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
29/08/2023 11:27

Ato ordinatório praticado
29/08/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
29/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Wagner Antonio de Paula (OAB 115921/SP), José Reinaldo Oliveira Moura (OAB 354117/SP) Processo 1501892-88.2023.8.26.0477 - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Averiguado: RICARDO GALLI ALEGRO -

Vistos.

Inicialmente, quanto ao pedido de requisição da instauração de Inquérito Policial, a comunicação à Autoridade Policial está ao pleno alcance da parte quanto do Ministério Público, daí porque indefiro o requerido, cumprindo aos interessados na apuração o protocolo de eventual notícia-crime junto à Autoridade Policial competente.

No que tange a representação para decretação da preventiva, esta não comporta acolhimento.

Com efeito, os elementos amealhados aos autos são deveras frágeis para demonstrar o alegado descumprimento das medidas protetivas, pois, apesar de confirmado o contato telefônico (fls. 179/180), não há qualquer informação acerca da data do suposto descumprimento, sendo relevante observar que as medidas protetivas estão expiradas desde o final de julho.

Assim, indefiro a representação para decretação da prisão preventiva, contudo, considerando que ainda não houve a estabilização de relação urbana de civilidade entre as partes, o que apesar da narrativa unilateral da representante, parece se expressar de ambos os polos, inclusive pela recalcitrância da representante em cumprir o que lhe fora determinado à fl. 142 para disponibilizar ao representado acesso a seus documentos e objetos pessoais, atento ao fato de que expirou o prazo anterior de imposição de medidas protetivas, defiro em prol da representante uma vez mais, e pelo prazo de 60 (sessenta) dias as medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, incisos II e III, alíneas "a", "b" e "c" deste último, ciente o representado de que está proibido de qualquer tipo de contato com a representante, inclusive por telefone ou mensagens por aplicativos e redes sociais, sob pena de ter contra si decretada a prisão preventiva.

Por outro lado, defiro à representante, em última oportunidade, prazo de 24 horas para cumprir a decisão de fl. 142, sob pena de expedição de mandado de busca e apreensão.

Fixo o limite físico de cem metros que o representado deverá observar com relação à ofendida e parentes desta, e estabeleço, com relação aos locais de frequência proibida, a residência e local de trabalho da ofendida.

Expeça-se mandado de afastamento do lar e proibição de aproximação, sob pena de responder pelo crime de descumprimento das medidas que lhe foram impostas (art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, com as alterações da Lei nº 13.641/2018).

Prazo de validade do mandado: 60 dias.

Nos termos do COMUNICADO CG n° 262/2020, permito a intimação da vítima por meio do aplicativo WhatsApp (ou outra forma semelhante) desde que haja anuência desta, no momento da lavratura do boletim de ocorrência ou da apresentação do requerimento, com o fornecimento do número de seu telefone celular.

Em relação ao requerido, autorizo, também, no que for cabível, a intimação por meio do aplicativo WhatsApp (ou outra forma semelhante), observando que deverá ser advertido das penas do crime de desobediência e da possibilidade de decretação de sua prisão preventiva em caso de descumprimento da ordem.

Intime-se a vítima para que fique ciente de que, através de telefone celular que possua o sistema operacional Android e iOS poderá baixar o aplicativo Juntas, a partir do Google Play ou da App Store, ou ainda do site juntas.geledes.org.br.

Este aplicativo possibilitará de maneira sigilosa pedir ajuda a pessoas de sua confiança que poderão ser cadastradas.

Poderá ainda, baixar o aplicativo PenhaS, no qual terá acesso a informações gerais relativas à violência contra mulher, botão de pânico, grupos de discussão, produção de provas contra o agressor e traçar rotas para pontos de acolhimento e denúncia.

Poderá também, baixar o aplicativo Bem Querer Mulher, no qual terá acesso a explicação sobre os direitos da mulher e funcionamento da rede de apoio.

Deverá ser dada ciência a esta, ainda, quanto à existência do aplicativo SOS Mulher, que permite que pessoas que tenham medidas protetivas concedidas pela Justiça acionem o serviço 190, em caso de risco à integridade física ou à própria vítima.

Referido aplicativo, disponível no sistema operacional Android e iOS, poderá ser baixado a partir do Google Play ou da App Store.

Depois é necessário um cadastro com os dados pessoais para que as informações possam ser checadas junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Após a confirmação, o serviço poderá ser utilizado.

Maiores informações sobre os aplicativos poderão ser obtidas no site mencionado ou através da equipe psicossocial da Casa da Mulher Brasileira.

Oficie-se ao Instituto de Identificação Ricardo Gumbleton Daunt (IIRGD), comunicando as medidas protetivas de urgência ora fixadas, nos termos da Lei Estadual nº 15.425/2014 e do CG nº 882/2015.

Servirá a cópia da presente decisão como ofício de requisição de reforço policial, se necessário, a ser entregue pelo oficial de justiça junto à Polícia Militar.

Nos termos do artigo 995, parágrafo 11, incisos I e II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o mandado deverá ser expedido na modalidade "Plantão", com prazo de cumprimento máximo de 48 (quarenta e oito) horas, ficando ainda, em atenção ao Comunicando Conjunto nº 248/2023, autorizado o cumprimento da intimação das partes pela central compartilhada de mandados, se o caso.

Ciência ao Ministério Público.

Intime-se e cumpra-se, expedindo-se o necessário.
28/08/2023 01:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/08/2023 00:08

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 14:23

Ato ordinatório praticado
25/08/2023 13:33

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
25/08/2023 13:20

Proferidas outras decisões não especificadas
25/08/2023 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
25/08/2023 11:10

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
22/08/2023 02:59

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/08/2023 12:03

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/08/2023 11:59

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
21/08/2023 11:57

Ato ordinatório praticado
21/08/2023 11:52

Mandado devolvido #{resultado}
18/08/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 16:00

Juntada de #{tipo_de_documento}
18/08/2023 13:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 12:06

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:40

Expedição de #{tipo_de_documento}.
18/08/2023 11:39

Ato ordinatório praticado
18/08/2023 10:33

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
17/08/2023 19:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 16:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/08/2023 16:46

Juntada de #{tipo_de_documento}
17/08/2023 12:00

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 10:55

Expedição de #{tipo_de_documento}.
17/08/2023 10:54

Ato ordinatório praticado
17/08/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
17/08/2023 01:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/08/2023 16:04

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/08/2023 12:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
16/08/2023 12:53

Ato ordinatório praticado
16/08/2023 12:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2023 16:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
15/08/2023 16:56

Expedição de #{tipo_de_documento}.
01/08/2023 02:14

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
31/07/2023 13:32

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
31/07/2023 12:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2023 10:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
31/07/2023 09:30

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
12/07/2023 10:53

Expedição de #{tipo_de_documento}.
12/07/2023 10:52

Ato ordinatório praticado
12/07/2023 02:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
11/07/2023 05:35

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
10/07/2023 17:09

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 09:38

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/07/2023 08:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/07/2023 14:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/06/2023 02:56

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
28/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
27/06/2023 17:00

Proferido despacho de mero expediente
26/06/2023 14:57

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/06/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
23/06/2023 02:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/06/2023 16:07

Juntada de #{tipo_de_documento}
22/06/2023 00:05

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
21/06/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2023 14:20

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
21/06/2023 14:20

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 15:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 12:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
20/06/2023 12:58

Ato ordinatório praticado
20/06/2023 12:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
20/06/2023 02:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/06/2023 00:04

Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
16/06/2023 16:32

Proferido despacho de mero expediente
16/06/2023 14:13

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
16/06/2023 13:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 10:50

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
16/06/2023 10:05

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 16:15

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
13/06/2023 11:43

Expedição de #{tipo_de_documento}.
13/06/2023 11:42

Ato ordinatório praticado
13/06/2023 11:34

Juntada de #{tipo_de_documento}
13/06/2023 11:33

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 15:35

Juntada de #{tipo_de_documento}
12/06/2023 15:11

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
07/06/2023 15:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 17:35

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2023 16:28

Juntada de #{tipo_de_documento}
06/06/2023 12:52

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
06/06/2023 11:37

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 17:08

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 16:58

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 15:56

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
05/06/2023 15:55

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
05/06/2023 15:40

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
05/06/2023 14:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
05/06/2023 14:22

Ato ordinatório praticado
05/06/2023 14:15

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
05/06/2023 14:14

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 19:41

Mandado devolvido #{resultado}
31/05/2023 19:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 19:41

Juntada de #{tipo_de_documento}
31/05/2023 10:13

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 17:21

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
30/05/2023 13:03

Juntada de #{tipo_de_documento}
30/05/2023 13:03

Mandado devolvido #{resultado}
30/05/2023 11:13

Expedição de #{tipo_de_documento}.
30/05/2023 11:13

Ato ordinatório praticado
30/05/2023 11:07

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
29/05/2023 13:19

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:58

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:51

Juntada de #{tipo_de_documento}
26/05/2023 16:48

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:47

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:45

Arquivado Provisoramente
26/05/2023 16:45

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:44

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 16:44

Ato ordinatório praticado
26/05/2023 16:22

Concedida em parte medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
26/05/2023 14:53

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/05/2023 14:48

Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
26/05/2023 08:54

Expedição de #{tipo_de_documento}.
26/05/2023 08:54

Ato ordinatório praticado
25/05/2023 21:29

Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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