TJSP - 1509917-57.2018.8.26.0577

1ª instância - 03 Criminal de Sao Jose dos Campos

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

CAMILA DE CASSIA RANGEL DA SILVA

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

GUILHERME FERNANDES LOPES PACHECO

OAB: 142947/SP

CPF *14.***.*05-38

Terceiro

Partes

SANDRO DE OLIVEIRA

CPF *06.***.*18-92

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PLINIO MARCOS RODRIGES ROLIM

CPF *14.***.*60-49

GIVANILDO DA SILVA CARACOL

CPF *07.***.*08-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 01:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1509917-57.2018.8.26.0577 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - Camila de Cássia Rangel da Silva - Ante a justificativa apresentada pela nova defesa da acusada e a concordância do Ministério Público, defiro o requerimento de fls. 288.

    Determino a substituição da condição de prestação de serviços à comunidade (1001515-39.2021) pela nova condição de pagamento de um salário mínimo em favor do FUNPESP.

    Intime-se a defesa do deferimento do pedido e para que, no prazo de dez dias, comprove o pagamento.

    Comprovado o pagamento, após manifestação do Ministério Público, o acordo de não persecução penal será restabelecido e será declarada extinta a punibilidade da acusada. - ADV: DEMÉTRIO FIRMINO ALIOTTI SANTOS (OAB 414727/SP)

  • 04/09/2025 09:26

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 09:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 14:18

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2025 08:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/09/2025 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2025 13:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/09/2025 12:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/08/2025 12:03

    Expedição de Ofício.

  • 21/08/2025 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 15:53

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 15:52

    Expedição de Mandado.

  • 21/08/2025 09:33

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 21/08/2025 07:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 20/08/2025 13:22

    Conclusos para despacho

  • 20/08/2025 13:13

    Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por dirigida_por em/para 10/02/2026 02:20:00, 3ª Vara Criminal.

  • 20/08/2025 10:43

    Conclusos para despacho

  • 19/08/2025 17:38

    Juntada de Petição de resposta à acusação

  • 18/08/2025 08:16

    Expedição de Certidão.

  • 18/08/2025 08:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/08/2025 08:14

    Expedição de Certidão.

  • 05/08/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2025 13:38

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2025 16:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/08/2025 10:36

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2025 07:45

    Conclusos para despacho

  • 01/08/2025 21:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/07/2025 13:52

    Expedição de Certidão.

  • 29/07/2025 13:52

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 19:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 15:37

    Expedição de Certidão.

  • 28/07/2025 15:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/07/2025 15:36

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 11/07/2025 17:27

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2025 03:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2025 14:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2025 12:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 10:22

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 10:55

    Conclusos para despacho

  • 04/07/2025 03:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/07/2025 19:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/07/2025 16:29

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/07/2025 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 03/07/2025 15:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/07/2025 15:09

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 03/07/2025 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2022 14:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/08/2022 00:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2022 14:18

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 25/08/2022 09:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/08/2022 08:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/08/2022 14:39

    Conclusos para decisão

  • 12/08/2022 12:35

    Conclusos para despacho

  • 11/08/2022 17:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/08/2022 13:31

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:17

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2022 10:13

    Expedição de Certidão.

  • 20/07/2022 22:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/07/2022 01:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/07/2022 16:26

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/06/2022 02:32

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/06/2022 01:37

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/06/2022 17:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/06/2022 11:17

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 10:00

    Conclusos para despacho

  • 28/06/2022 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:43

    Expedição de Certidão.

  • 27/06/2022 15:43

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 27/06/2022 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/06/2022 15:42

    Juntada de Ofício

  • 25/03/2021 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 11:08

    Juntada de Ofício

  • 09/02/2021 17:25

    Expedição de Ofício.

  • 05/02/2021 15:34

    Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal

  • 30/01/2021 23:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2021 20:28

    Expedição de Certidão.

  • 27/01/2021 17:05

    Conclusos para decisão

  • 27/01/2021 16:00

    Conclusos para despacho

  • 27/01/2021 15:57

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 27/01/2021 15:57

    Juntada de Mandado

  • 26/01/2021 18:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/01/2021 15:04

    Expedição de Certidão.

  • 20/01/2021 18:11

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2021 13:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/12/2020 04:11

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2020 19:52

    Expedição de Mandado.

  • 14/12/2020 08:41

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/12/2020 13:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/12/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 10/12/2020 14:48

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/12/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/12/2020 16:21

    Conclusos para decisão

  • 04/12/2020 15:30

    Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 20/01/2021 01:15:00, 3ª Vara Criminal.

  • 04/12/2020 14:42

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/12/2020 17:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/12/2020 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 03/12/2020 14:04

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2020 13:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 02/12/2020 17:28

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2020 17:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 15:41

    Conclusos para decisão

  • 02/12/2020 15:37

    Audiência preliminar redesignada conduzida por dirigida_por em/para 09/12/2020 01:15:00, 3ª Vara Criminal.

  • 02/12/2020 10:44

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/12/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 12:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 01/12/2020 11:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2020 19:04

    Expedição de Certidão.

  • 30/11/2020 18:57

    Expedição de Certidão.

  • 27/11/2020 10:42

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/11/2020 14:09

    Conclusos para despacho

  • 26/11/2020 13:04

    Conclusos para despacho

  • 25/11/2020 19:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/11/2020 13:27

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/11/2020 13:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/11/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 14:50

    Conclusos para despacho

  • 18/11/2020 10:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/11/2020 16:34

    Expedição de Certidão.

  • 17/11/2020 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/11/2020 17:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/11/2020 12:16

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 20:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 16:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/11/2020 16:30

    Expedição de Certidão.

  • 29/10/2020 18:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/10/2020 11:11

    Conclusos para despacho

  • 23/10/2020 08:02

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/10/2020 11:25

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/10/2020 11:41

    Conclusos para despacho

  • 21/10/2020 11:40

    Expedição de Certidão.

  • 20/10/2020 11:38

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/10/2020 13:17

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/09/2020 15:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/09/2020 15:13

    Expedição de Certidão.

  • 28/09/2020 15:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/09/2020 15:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 25/09/2020 13:52

    Conclusos para decisão

  • 25/09/2020 13:42

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2020 18:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/05/2020 14:50

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 14:41

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 14:40

    Expedição de Mandado.

  • 26/05/2020 14:29

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/05/2020 10:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2020 18:44

    Expedição de Certidão.

  • 19/05/2020 18:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2020 18:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/05/2020 18:43

    Juntada de Certidão

  • 15/04/2020 02:10

    Suspensão do Prazo

  • 27/02/2020 18:45

    Expedição de Mandado.

  • 27/02/2020 18:37

    Expedição de Ofício.

  • 27/02/2020 15:22

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2020 18:33

    Recebida a denúncia

  • 26/02/2020 16:09

    Conclusos para decisão

  • 26/02/2020 14:23

    Conclusos para despacho

  • 26/02/2020 14:23

    Mudança de Classe Processual

  • 20/02/2020 15:33

    Conclusos para despacho

  • 20/02/2020 15:33

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2020 18:01

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 19/02/2020 13:36

    Expedição de Certidão.

  • 19/02/2020 13:36

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/02/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 17:10

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2020 15:59

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 30/01/2020 15:58

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 18:10

    Expedição de Certidão.

  • 29/01/2020 18:09

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2020 16:56

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/10/2019 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 22/10/2019 14:46

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 18/10/2019 11:52

    Conclusos para decisão

  • 17/10/2019 18:07

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2019 17:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2019 14:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/10/2019 14:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/10/2019 11:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 16:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/09/2019 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/09/2019 15:28

    Expedição de Certidão.

  • 26/09/2019 14:02

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 23/09/2019 12:33

    Conclusos para decisão

  • 20/09/2019 18:48

    Conclusos para despacho

  • 20/09/2019 17:43

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2019 14:33

    Expedição de Certidão.

  • 19/09/2019 14:33

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/09/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2019 12:34

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/07/2019 16:53

    Expedição de Certidão.

  • 30/07/2019 15:03

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 25/07/2019 10:09

    Conclusos para decisão

  • 25/07/2019 10:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/07/2019 10:09

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 24/07/2019 07:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/07/2019 07:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 15:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/05/2019 15:48

    Expedição de Certidão.

  • 24/05/2019 14:39

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 22/05/2019 18:23

    Conclusos para decisão

  • 22/05/2019 18:23

    Expedição de Certidão.

  • 22/05/2019 18:23

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 20/05/2019 12:08

    Expedição de Certidão.

  • 20/05/2019 12:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/05/2019 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/04/2019 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 19:05

    Expedição de Certidão.

  • 05/04/2019 17:17

    Concedida a Dilação de Prazo - 60 dias

  • 04/04/2019 15:40

    Conclusos para decisão

  • 04/04/2019 15:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/04/2019 15:39

    Remover intimação - Concordância MP - Prazo 60 dias

  • 29/03/2019 19:06

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2019 19:06

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 29/03/2019 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/03/2019 21:45

    Suspensão do Prazo

  • 24/12/2018 12:43

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 18:56

    Expedição de Certidão.

  • 19/12/2018 18:19

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 18/12/2018 16:41

    Conclusos para decisão

  • 18/12/2018 15:23

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2018 14:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2018 14:17

    Expedição de Certidão.

  • 18/12/2018 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/12/2018 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2018 15:21

    Expedição de Certidão.

  • 18/10/2018 15:21

    Concedida a Dilação de Prazo

  • 17/10/2018 10:39

    Conclusos para decisão

  • 15/10/2018 15:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2018 15:06

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2018 15:04

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/10/2018 19:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/09/2018 16:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/09/2018 18:22

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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