TJSP - 1026743-83.2024.8.26.0068
1ª instância - Fazenda Publica de Barueri
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1026743-83.2024.8.26.0068 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Barueri - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apelante: Município de Barueri - Apelado: Global Servicos & Comércio Ltda - Magistrado(a) Leonel Costa - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário.
V.U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO.
MANDADO DE SEGURANÇA.
SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO.
VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA.
REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO DESPROVIDAS.I.
CASO EM EXAME1.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA EM FAVOR DE EMPRESA CONTRIBUINTE, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DE SUA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, SUSPENSA PREVENTIVAMENTE SOB ALEGAÇÃO DE NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO.
A DECISÃO RECONHECEU VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, POR AUSÊNCIA DE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SABER SE O SECRETÁRIO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRABALHO DO MUNICÍPIO POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR NO POLO DO MANDADO DE SEGURANÇA; E(II) SABER SE A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO PODE SER REALIZADA SEM PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POIS A AUTORIDADE INDICADA PARTICIPOU MATERIALMENTE DO ATO COATOR POR MEIO DAS DILIGÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS QUE FUNDAMENTARAM A SUSPENSÃO, SENDO COMPETENTE PARA CORRIGIR A SUPOSTA ILEGALIDADE, NOS TERMOS DO ART. 6º, § 3º, DA LEI Nº 12.016/2009.4.
A SUSPENSÃO PREVENTIVA DA INSCRIÇÃO MUNICIPAL, AINDA QUE PREVISTA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 9.444/2021, DEVE OBSERVAR PROCESSO ADMINISTRATIVO REGULAR, GARANTINDO-SE AO CONTRIBUINTE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.5.
NO CASO CONCRETO, INEXISTEM PROVAS DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO OU DA EFETIVA REALIZAÇÃO DAS DILIGÊNCIAS MENCIONADAS, AO PASSO QUE DOCUMENTOS JUNTADOS DEMONSTRAM O EXERCÍCIO REGULAR DE ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ENDEREÇO CADASTRADO.IV.
DISPOSITIVO E TESE6.
REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1.
A AUTORIDADE QUE COORDENA DILIGÊNCIAS FISCALIZATÓRIAS QUE DÃO CAUSA À SUSPENSÃO DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POSSUI LEGITIMIDADE PASSIVA PARA FIGURAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. 2.
A SUSPENSÃO PREVENTIVA DE INSCRIÇÃO MUNICIPAL POR NÃO LOCALIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO EXIGE PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ASSEGURE CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 5º, LIV E LV; LEI Nº 12.016/2009, ART. 6º, § 3º; DECRETO MUNICIPAL Nº 9.444/2021, ART. 16.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2255942-72.2018.8.26.0000, REL.
DES.
LEONEL COSTA, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27.03.2019; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1006423-57.2024.8.26.0053, REL.
DES.
DJALMA LOFRANO FILHO, 13ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30.07.2025; TJSP, REMESSA NECESSÁRIA Nº 1050866-30.2023.8.26.0053, REL.
DES.
JOSÉ MARIA CÂMARA JUNIOR, 8ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 13.06.2024.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniela Vasconcelos Fontes (OAB: 223686/SP) (Procurador) - Lorena Castelo Branco de Oliveira (OAB: 10023/PI) - 1° andar -
01/08/2025 09:58
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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01/08/2025 09:55
Expedição de Certidão.
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31/07/2025 13:06
Juntada de Petição de Contra-razões
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21/07/2025 07:34
Expedição de Certidão.
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11/07/2025 04:41
Certidão de Publicação Expedida
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10/07/2025 20:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/07/2025 19:23
Expedição de Certidão.
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10/07/2025 19:17
Recebido o recurso
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10/07/2025 15:54
Conclusos para despacho
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10/07/2025 13:56
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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04/06/2025 19:52
Certidão de Publicação Expedida
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02/06/2025 16:41
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 09:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/06/2025 07:04
Concedida a Segurança
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18/05/2025 00:43
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 10:46
Conclusos para julgamento
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13/05/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 12:03
Expedição de Certidão.
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13/05/2025 12:03
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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12/05/2025 18:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2025 03:26
Certidão de Publicação Expedida
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08/05/2025 00:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/05/2025 16:20
Expedição de Certidão.
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07/05/2025 16:16
Proferidas outras decisões não especificadas
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06/05/2025 18:56
Conclusos para decisão
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28/01/2025 00:51
Expedição de Certidão.
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03/01/2025 16:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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03/01/2025 16:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 03:14
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 04:18
Certidão de Publicação Expedida
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18/12/2024 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/12/2024 21:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/12/2024 03:39
Certidão de Publicação Expedida
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17/12/2024 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/12/2024 17:05
Expedição de Certidão.
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16/12/2024 17:02
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/12/2024 11:37
Conclusos para despacho
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16/12/2024 05:49
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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13/12/2024 18:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 13:54
Recebida a Petição Inicial
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13/12/2024 13:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 11:13
Conclusos para despacho
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12/12/2024 18:31
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/12/2024
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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