TJSP - 1000384-52.2025.8.26.0136

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000384-52.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Apelante: Dionisio Elias Nunes - Apelado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

INFRAÇÃO DE TRÂNSITO.

DUPLA NOTIFICAÇÃO.

PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRAZO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE.

INEXISTÊNCIA DE DECADÊNCIA.

PRAZO QUINQUENAL PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

PROCESSUAL.

CONTROLE DE LEGALIDADE DO(S) ATO(S) ADMINISTRATIVO(S) IMPUGNADO(S).

ADMISSIBILIDADE.

MÉRITO.

PRETENSÃO DO AUTOR, ORA RECORRENTE, À DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - AIT Nº C359723446, CONSOANTE A ALEGAÇÃO DE QUE NÃO TERIA RECEBIDO AS RESPECTIVAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE (NP), COMO A CONSEQUENTE EXCLUSÃO DO REGISTRO DO ALUDIDO AIT (E RESPECTIVA PONTUAÇÃO) DO SEU PRONTUÁRIO DE CONDUTOR (CNH), CANCELANDO-SE, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR (899/2024) INSTAURADO EM SEU NOME.

INADMISSIBILIDADE.

ENVIO TEMPESTIVO DAS NOTIFICAÇÕES DE AUTUAÇÃO (NA) E DE IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA (NP) REFERENTES AO AIT C35972344 AO ENDEREÇO DO AUTOR DEVIDAMENTE COMPROVADO ÀS FLS. 87/95 - BASTANDO PARA TANTO A INDICAÇÃO DOS LOTES DE ENTREGA AOS CORREIOS (DESNECESSÁRIO AVISO DE RECEBIMENTO OU ENTREGA EM MÃOS).

CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO VERIFICADO.

PRESUNÇÃO DE VERACIDADE E LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NÃO AFASTADA.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

PRESCRIÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO VERIFICADA.

A INSTAURAÇÃO DO ALUDIDO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESTÁ SUJEITA AO PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 (CINCO) ANOS, CONFORME DISPÕE A LEI Nº 9.873/99, QUE REGE A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E A RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.

NO CASO EM TELA, O PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO FOI INSTAURADO DENTRO DESSE PRAZO QUINQUENAL, UMA VEZ QUE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO FOI COMETIDA EM 18/03/2021 E O PA N. 899/2024 INICIADO EM 28/08/2024 (FL. 18); OU SEJA, ANTES DE SE COMPLETAR O PERÍODO DE 5 (CINCO) ANOS.

O FATO DE A INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GERAR AUTOMATICAMENTE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR NÃO EXIME A NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO RESPECTIVO PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, CONFORME DISPOSTO NO ARTIGO 265 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.

DISPOSITIVO E TESE: RECURSO NÃO PROVIDO; MANTIDA A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.

TESE DE JULGAMENTO: A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR DECORRENTE DAS CHAMADAS 'MULTAS AUTOSSUSPENSIVAS' (ART. 165, CTB) ESTÁ SUJEITA À INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO, CUJO PRAZO PRESCRICIONAL PARA INSTAURAÇÃO É DE CINCO ANOS, CONTADOS DA DATA DA INFRAÇÃO (CF.

INCISO I DO ART. 8º C.C.

INCISO II DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18) OU DO DIA SUBSEQUENTE AO ENCERRAMENTO DA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA REFERENTE À PENALIDADE DE MULTA (CF.

INCISO II DO ART. 8º C.C.

INCISO III DO §1º DO ART. 24 DA RESOLUÇÃO CONTRAN N. 723/18).

LEGALIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.

DISPOSITIVOS LEGAIS E LEI RELEVANTES CITADOS: CTB - ART. 191, ART. 256, ART. 282, §6º, II E §7º; LEI Nº 9.873/99; RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/18.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Augusta Azzolin Xavier (OAB: 407813/SP) - Fernando Aparecido Rubio Domingues (OAB: 407927/SP) - 16º Andar, Sala 1607