05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000494-29.2024.8.26.0187 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Fartura - Recorrente: PREFEITURA MUNICIPAL DE FARTURA - Recorrido: José Maria dos Reis - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Anularam a sentença, V.U. - RECURSO INOMINADO.

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.

AÇÃO ENVOLVENDO APREENSÃO DE ANIMAL PELO MUNICÍPIO.

LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO FUNDADA NO DECRETO MUNICIPAL Nº 4.098/2022.

ANIMAIS DE GRANDE PORTE SOLTOS EM VIAS PÚBLICAS SÃO PASSÍVEIS DE APREENSÃO PARA PROTEÇÃO COLETIVA E DO PRÓPRIO ANIMAL.

PRESUNÇÃO LEGAL DE ABANDONO APÓS 7 DIAS SEM RETIRADA PELO PROPRIETÁRIO.

AUTOR NÃO COMPARECEU DENTRO DO PRAZO, CARACTERIZANDO DESÍDIA E CONFIGURANDO ABANDONO PRESUMIDO.

JURISPRUDÊNCIA CONFIRMA QUE OMISSÃO DO RESPONSÁVEL LEGITIMA RETENÇÃO DO ANIMAL E EVENTUAL DOAÇÃO.

APREENSÃO E DESTINAÇÃO SUBSEQUENTE REALIZADAS EM ESTRITA OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL E À PROTEÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL (ART. 225, CF).

SENTENÇA QUE MESMO APÓS A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, LIMITOU-SE A AFIRMAR: "OUTROSSIM, QUANTO AO PEDIDO CONTRAPOSTO, AFASTO O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FORMULADO, UMA VEZ QUE ESTE DECORRE DOS FATOS NARRADOS NA EXORDIAL.

O PEDIDO CONTRAPOSTO NÃO MERECE ACOLHIMENTO." TODAVIA, O PEDIDO CONTRAPOSTO É PARA QUE O MUNICÍPIO SER RESSARCIDO NO IMPORTE DE R$ 2.219,40 (DOIS MIL, DUZENTOS E DEZENOVE REAIS E QUARENTA CENTAVOS) REFERENTE A 27 (VINTE E SETE) DIAS O QUAL O ANIMAL FICOU SOB SUA GUARDA E CUSTODIA.

NÃO HAVENDO FUNDAMENTAÇÃO QUE PERMITA CHEGAR À CONCLUSÃO DO INDEFERIMENTO.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO DO RÉU PREJUDICADO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Angelica Cristiane Bergamo (OAB: 282028/SP) - Clayton Eduardo Camargo Garbeloto (OAB: 119177/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:05

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:35

Prazo
04/09/2025 14:23

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:58

Julgado Virtualmente
03/09/2025 18:11

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 09:37

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 14:01

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 11:42

Distribuído por sorteio
16/07/2025 15:22

Processo Cadastrado
14/07/2025 13:45

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1027949-85.2021.8.26.0053

Ana Claudia Goncalves de Abreu

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Cristiane Dultra

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/05/2021 20:32

Exibir Processo

Processo nº 1034872-94.2024.8.26.0224

Rubens Geraldo de Lima

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Murilo Henrique Balsalobre

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 15/07/2024 14:08

Exibir Processo

Processo nº 1014864-06.2022.8.26.0309

Alexandre da Silva Pereira

Helen Cristine Carlos de Camargo

Advogado: Alexandre da Silva Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/08/2022 14:30

Exibir Processo

Processo nº 1000494-29.2024.8.26.0187

Jose Maria dos Reis

Prefeitura Municipal de Fartura

Advogado: Clayton Eduardo Camargo Garbeloto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/03/2024 15:47

Exibir Processo

Processo nº 0031389-11.2007.8.26.0114

Afonso Pedro Bonito

Banco Santander Brasil S/A

Advogado: Daniel Carlos Calicchio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/06/2007 14:08

Exibir Processo