TJSP - 0001225-37.2025.8.26.0533

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001225-37.2025.8.26.0533 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santa Bárbara D Oeste - Recorrente: Banco do Brasil S/A - Recorrida: MARIA JOSE TAVARES DA SILVA - Magistrado(a) Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO CÍVEL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO.

AUTORA QUE NARRA HAVER SIDO CONTACTADA POR PESSOA SE PASSANDO POR PREPOSTO DO BANCO RÉU, INFORMANDO QUE SUA CONTA TERIA SIDO ALVO DE MOVIMENTAÇÃO SUSPEITA.

NARRATIVA DA REQUERENTE DE QUE LIGOU NO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR (SAC) A FIM DE CANCELAR A REFERIDA TRANSAÇÃO.

VERIFICAÇÃO, CONTUDO, DE QUE FOI REALIZADO EMPRÉSTIMO E TRANSFERÊNCIAS EM SUA CONTA CORRENTE, OPERAÇÕES QUE AFIRMA NÃO RECONHECER.

ALEGAÇÃO DE QUE TENTOU RESOLVER A QUESTÃO DE FORMA EXTRAJUDICIAL, CONTUDO, SEM ÊXITO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO EMPRÉSTIMO, DETERMINANDO O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS E A DEVOLUÇÃO POR PARTE DA AUTORA DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA (R$ 6.051,01 - FLS. 64), SUBTRAÍDOS OS VALORES DESCONTADOS EM SUA CONTA CORRENTE (DESCONTOS/PAGAMENTOS DAS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO).

INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR E ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADAS.

MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE ILÍCITO E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE.

NÃO PROVIMENTO.

RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.

REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO NÃO COMPROVADA.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO.

RESPONSABILIDADE DA RECORRENTE, NÃO SE COGITANDO EM FORTUITO EXTERNO NEM CULPA EXCLUSIVA E/OU CONCORRENTE DA VÍTIMA.

RISCO DA ATIVIDADE.

APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DA SÚMULA 479 DO STJ.

REQUERIDA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR QUE O EMPRÉSTIMO FOI REALIZADO PELA CORRENTISTA OU COM O SEU CONSENTIMENTO.

INEXIGIBILIDADE BEM RECONHECIDA.

PROVIMENTO JUDICIAL QUE APONTOU DE FORMA CLARA O DEVER DA AUTORA EM DEVOLVER AO BANCO RÉU A QUANTIA DEPOSITADA, A FIM DE EVITAR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, DESCONTANDO-SE OS PAGAMENTOS JÁ REALIZADOS (DESCONTOS EM CONTA CORRENTE).

SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA PORQUANTO CORRETA SUA ANÁLISE DOS FATOS E FUNDAMENTOS, SERVINDO A SÚMULA DO JULGAMENTO DE ACÓRDÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Antonio Arthur Basso (OAB: 320996/SP) - 16º Andar, Sala 1607