05/09/2025 11:16

Expedição de Certidão.
05/09/2025 09:59

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001458-80.2025.8.26.0318 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Leme - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrida: Maria Célia Jannini Otaviano - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso, quanto aos consectários legais.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

AUTORA ACOMETIDA POR MOLÉSTIA GRAVE.

PARALISIA IRREVERSÍVEL E INCAPACITANTE.

PRETENSÃO DE ISENÇÃO DE IRPF, NOS TERMOS DO ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7.713/88.

CABIMENTO.

DESNECESSIDADE DE LAUDO PERICIAL OFICIAL, SE PROVAS JUNTADAS NOS AUTOS FOREM SUFICIENTES PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.

INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 598 DO C.

STJ, QUE AFASTA A EXIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 9.250/95 EM JUÍZO.

RELATÓRIOS JUNTADOS AOS AUTOS COMPROVAM A MOLÉSTIA SUPORTADA PELA PARTE AUTORA.

ISENÇÃO DO IRPF DEVIDA.

TERMO INICIAL DA ISENÇÃO DO IRPF É A DATA DE COMPROVAÇÃO DA MOLÉSTIA, CONFORME PRECEDENTES DO C.

STJ.

CONSECTÁRIOS LEGAIS.

TRATANDO-SE DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO, O MONTANTE DEVERÁ SER ATUALIZADO PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, E SOMENTE APÓS APLICADA A TAXA SELIC, PARA FINS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DA EC N. 113/21.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Marco Dopp Arle (OAB: 373028/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 14:26

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:46

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 20:46

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:28

Julgamento Virtual Iniciado
18/08/2025 10:28

Conclusos para despacho
09/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
29/07/2025 13:36

Expedição de Outros documentos.
29/07/2025 12:24

Expedido Termo de Intimação
29/07/2025 12:03

Distribuído por sorteio
29/07/2025 09:56

Processo Cadastrado
25/07/2025 16:49

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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