29/08/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1605047-20.2017.8.26.0477 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Mec Empreendimentos Imobiliarios Ltda -

Vistos.

A taxa judiciária possui natureza jurídica tributária e é devida ao Estado sempre que houver uma prestação de serviço público jurisdicional. (Art. 1º da Lei n.º 11.608/2003).

Compulsando os autos, verifico que a parte executada não foi efetivamente citada para integrar o polo passivo da presente execução, seja porque a carta não foi expedida, seja porque o AR retornou negativo.

Nesse interim, o STF já definiu que a taxa judiciária deve ser proporcional ao custo da atividade.

Vejamos: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE.

TAXA JUDICIÁRIA.

NATUREZA JURÍDICA: TRIBUTO DA ESPÉCIE TAXA.

PRECEDENTE DO STF.

VALOR PROPORCIONAL AO CUSTO DA ATIVIDADE DO ESTADO.

Sobre o tema da natureza jurídica dessa citação, o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de se tratar de tributo da espécie taxa (Representação 1.077).

Ela resulta da prestação de serviço público específico e divisível, cuja base de cálculo é o valor da atividade estatal deferida diretamente ao contribuinte.

A taxa judiciária deve, pois, ser proporcional ao custo da atividade do Estado e que se vincula.

E há de ter um limite, sob pena de inviabilizar, à vista do valor cobrado, o acesso de muitos à Justiça.

Ação parcialmente procedente, para declarar a inconstitucionalidade dos §§ 2º e 5º do artigo 114 do Código Tributário de Goiás. (ADI 948 / GO - GOIÁS - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - Relator(a): Min.

FRANCISCO REZEK - Julgamento: 09/11/1995) (Grifo nosso).

Pois bem, considerando que, conforme acima mencionado, sequer houve citação da(s) parte(s) executada(s), não há que se falar em custo efetivo ao Estado, não havendo plausibilidade para a cobrança das custas finais, independentemente de determinação anterior nesse sentido.

Além do mais, é cediço que a Fazenda é isenta do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 6º da Lei n.º 11.608/2003.

Ante o exposto, determino o arquivamento dos autos, sem custas às partes executadas.

Arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

Int. - ADV: ALEXANDRE ROBERTI GIANINNI FERREIRA ALFERES (OAB 243340/SP)
28/08/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 10:10

Determinado o arquivamento
27/08/2025 16:30

Conclusos para despacho
14/04/2024 16:06

Suspensão do Prazo
10/08/2021 13:26

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2021 12:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/08/2021 14:32

Extinta a Execução/Cumprimento da Sentença pela Satisfação da Obrigação
03/08/2021 09:42

Conclusos para julgamento
20/04/2021 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/08/2019 08:02

Expedição de Certidão.
19/08/2019 12:03

Expedição de Carta.
16/08/2019 11:09

Expedição de Certidão.
16/08/2019 11:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
15/08/2019 12:22

Conclusos para despacho
30/07/2019 09:22

Expedição de Certidão.
03/07/2019 14:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2019 11:00

Certidão de Publicação Expedida
18/06/2019 18:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/06/2019 18:17

Decisão
14/06/2019 16:01

Conclusos para decisão
14/06/2019 15:58

Juntada de Ofício
13/06/2019 17:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2019 09:30

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2019 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2019 13:32

Juntada de Ofício
07/06/2019 13:32

Determinada a Inclusão de Partes e Retificação de Partes no Cadastro do Processo Digital
09/10/2018 16:53

Conclusos para decisão
08/10/2018 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2018 01:26

Suspensão do Prazo
28/04/2018 01:56

Suspensão do Prazo
07/03/2018 09:34

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2018 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2018 12:04

Expedição de Certidão.
22/02/2018 10:34

Expedição de Certidão.
22/02/2018 10:34

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
21/02/2018 10:23

Conclusos para despacho
20/02/2018 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/01/2018 10:16

Expedição de Carta.
10/01/2018 10:31

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
08/01/2018 14:15

Conclusos para decisão
21/12/2017 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/12/2017

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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