28/08/2025 09:37

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1000059-41.2025.8.26.0536 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Lúcia Helena Karaoglan Oliva - Ibbca 2008 Gestão Em Saúde Ltda. - - Unimed São José do Rio Preto - Cooperativa de Trabalho Médico -

Vistos.

Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivamente opostos, mas a eles nego provimento.

Com efeito, não se faz presente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do NCPC.

De todo modo, anoto que a decisão embargada abordou de forma clara e fundamentada a questão da rescisão unilateral do plano de saúde coletivo da autora e a ilegalidade da medida, bem como a inaplicabilidade das defesas apresentadas pelas rés.

O ponto central da argumentação da Embargante reside na suposta omissão da sentença em relação à possibilidade de portabilidade de carências, sustentando que essa seria a "única alternativa" para a autora.

Entretanto, a sentença foi explícita ao analisar a questão da portabilidade e a comunicação da rescisão.

Em que pese as considerações tecidas pela parte, certo é que ao proferir a sentença o juiz exaure a prestação jurisdicional, sendo-lhe defeso modificar o julgado, atendendo a embargos declaratórios com caráter infringente.

Ainda que se admitam embargos declaratórios com efeitos modificativos, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas em proclamar que somente são cabíveis quando necessários ao suprimento da omissão ou para superar contradição ou obscuridade ou para sanar erro material, o que não ocorre no presente caso.

Na verdade, esquece-se a parte embargante que não se prestam os embargos de declaração à correção da injustiça das decisões, seja na deficiência de análise da prova, seja na incorreta aplicação do direito, até porque implicaria isso em última análise inovação pelo mesmo órgão judiciário, o que é vedado pelo art. 505, do Código de Processo Civil/2015, de sorte que não podem ser manejadosapenas com o propósito de revelar uma não aceitação explicita de sua conclusão ou mesmo da linha de raciocínio que desenvolveu para se chegar àquela, ainda que incorreta ou deficiente.

Portanto, se não houve acerto no posicionamento adotado por este juízo, como é a visão dos Embargantes, sua correção à evidência não se dá por meio do recurso de que se valeram, por falta dos pressupostos legais do art. 1.022, do Código de Processo Civil.

Portanto, como as teses defendidas pela parte embargante não se coadunam com o manejo do recurso em apreciação, de sorte que o seu inconformismo visa tão somente a reforma pelo mérito da decisão, somente admissível em recurso de cognição ampla, NEGO PROVIMENTO aos embargos de declaração.

Intime-se. - ADV: FELIPE DIEGO SANTOS (OAB 307577/SP), BRUNO KARAOGLAN OLIVA (OAB 197616/SP), MONICA BASUS BISPO (OAB 374286/SP)
27/08/2025 06:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
12/08/2025 11:13

Conclusos para despacho
06/08/2025 16:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/08/2025 10:40

Certidão de Publicação Expedida
30/07/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2025 16:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
23/06/2025 14:22

Conclusos para julgamento
09/06/2025 08:44

Conclusos para despacho
02/06/2025 23:31

Juntada de Petição de Réplica
21/05/2025 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:15

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 10:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2025 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/05/2025 15:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 09:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 09:45

Expedição de Certidão.
28/04/2025 09:50

Juntada de Petição de contestação
02/04/2025 11:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/04/2025 11:09

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2025 10:09

Juntada de Certidão
17/03/2025 10:08

Juntada de Certidão
17/03/2025 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2025 17:35

Expedição de Carta.
16/03/2025 17:34

Expedição de Carta.
16/03/2025 17:30

Expedição de Certidão.
14/03/2025 14:45

Concessão
14/03/2025 09:02

Conclusos para decisão
14/03/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
11/03/2025 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 14:07

Conclusos para decisão
11/03/2025 12:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 03:32

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 06:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 19:03

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 14:20

Conclusos para decisão
05/03/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:59

Recebidos os autos do Outro Foro
05/03/2025 11:59

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/03/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
03/03/2025 19:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
03/03/2025 19:14

Expedição de Certidão.
03/03/2025 10:40

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2025 08:05

Mudança de Magistrado
03/03/2025 07:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/03/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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