05/09/2025 11:51

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:41

Prazo Intimação - 15 Dias
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1056316-80.2025.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Benedito Hércules Daniel - Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran - Recorrido: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo - Magistrado(a) Flávio Pinella Helaehil - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO.

RECURSO INOMINADO.

SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.

DECADÊNCIA.

RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE MANTEVE A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR IMPOSTA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA DO DIREITO DE APLICAR A PENALIDADE, CONSIDERANDO O PRAZO ENTRE A INFRAÇÃO E A ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE DECADÊNCIA DO DIREITO DO DETRAN EM APLICAR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, CONSIDERANDO OS PRAZOS ESTABELECIDOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO E NA LEGISLAÇÃO CORRELATA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

O PRAZO DECADENCIAL DE 180 OU 360 DIAS PARA NOTIFICAÇÃO REFERE-SE À IMPOSIÇÃO DA PENA, NÃO À ABERTURA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO.

A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PUNITIVA É DE CINCO ANOS, CONFORME A LEI FEDERAL N° 9.873/1999 E RESOLUÇÃO CONTRAN Nº 723/2018.4.

A RESOLUÇÃO Nº 805/2020 DO CONTRAN, EM RAZÃO DA PANDEMIA DE COVID-19, ESTABELECEU NOVO CRONOGRAMA PARA NOTIFICAÇÕES, O QUE FOI RESPEITADO PELO DETRAN, NÃO CONFIGURANDO DECADÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.

RECURSO NÃO PROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 9.099/95, ART. 38, ART. 46, ART. 55; CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO, ART. 256, ART. 282; LEI FEDERAL N° 9.873/1999, ART. 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004321-62.2024.8.26.0053, REL.

LÚCIA CANINÉO CAMPANHÃ, 2ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 21.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1011694-47.2024.8.26.0053, REL.

ISABEL CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16.05.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036551-94.2023.8.26.0053, REL.

CESAR AUGUSTO FERNANDES, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 08.02.2024.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Rodrigues de Moraes Cortina (OAB: 232325/SP) - Raul Marcos Bernardes de Moraes (OAB: 252571/SP) - 16º Andar, Sala 1607
04/09/2025 16:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 20:16

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 17:30

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 17:30

Julgado Virtualmente
02/09/2025 07:45

Expedição de Certidão.
01/09/2025 09:00

Julgamento Virtual Iniciado
01/09/2025 08:56

Conclusos para despacho
22/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
22/08/2025 12:57

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:14

Expedido Termo de Intimação
22/08/2025 12:01

Distribuído por sorteio
21/08/2025 15:52

Processo Cadastrado
21/08/2025 13:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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