02/09/2025 01:34

Expedição de Certidão.
01/09/2025 10:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003621-84.2025.8.26.0048 (processo principal 1002531-63.2021.8.26.0048) - Cumprimento de sentença - Liminar - PREFEITURA MUNICIPAL DE ATIBAIA - Maria Teresa Nogueira Steinmann Silva -

Vistos. 1.Intime-se Maria Teresa Nogueira Steinmann SILVA, por meio de seus advogados, pela imprensa oficial, para que pague o débito exequendo (R$ 12.271,66 para maio/25 - fls. 01/03) dentro em 15 dias, sob pena de multa de 10%.

Se não houver pagamento no prazo ora fixado ficam, desde logo, fixados honorários advocatícios para a fase de cumprimento de sentença em 10% do valor do débito atualizado (Código de Processo Civil, art. 523, caput e § 1º). 2.

Intime-se-a, ainda, de que transcorrido o prazo mencionado no item 1, sem pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias de que disporá para, em querendo, impugnar a execução, independentemente de penhora ou nova intimação (Código de Processo Civil, art. 525). 3.Na hipótese de inércia da executada, restam desde logo autorizadas: (a) a apreensão de seus ativos financeiros por meio do Sistema SISBAJUD (Código de Processo Civil, art. 835, inciso I); (b) a requisição de suas informações de natureza patrimonial por meio dos Sistemas INFOJUD, RENAJUD, SNIPER e ARISP e (c) a inclusão de seu nome no rol de maus pagadores por meio dos Sistemas SERASAJUD e POJ.

Ao exequente incumbe o prévio recolhimento das taxas relativas à utilização dos sistemas antes mencionados. 4.A qualquer tempo, se frustrada a obtenção oficial de dados que possibilitem dar curso à execução e em não indicando o exequente, em 20 dias, bens da executada hábeis a suportar válida e eficazmente a execução, ficará ela suspensa, aguardando-se em arquivo pelo período de um ano e, decorrido tal prazo, eventual provocação (Código de Processo Civil, art. 921, §§ 1º, 2º e 3º). 5.Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: DANIELA ALVES DA CUNHA (OAB 396336/SP), GUILHERME FRANCISCO JENICHEN DE OLIVEIRA (OAB 394650/SP), PAULO DIMAS DEBELLIS MASCARETTI (OAB 451006/SP), MIGUEL FERREIRA DOS SANTOS (OAB 226063/SP), MARCO AURÉLIO ANDRADE DE JESUS (OAB 200877/SP)
29/08/2025 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:40

Recebida a Petição Inicial
29/08/2025 09:10

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:02

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:57

Expedição de Certidão.
20/08/2025 16:54

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/04/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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