10/09/2025 17:16

Expedição de Certidão.
10/09/2025 17:15

Expedição de Certidão.
10/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 15:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 14:06

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2025 10:19

Conclusos para despacho
08/09/2025 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 06:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/09/2025 15:12

Expedição de Certidão.
27/08/2025 13:21

Expedição de Certidão.
22/08/2025 08:05

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1012624-07.2023.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Bruno Monteiro - MUNICIPIO DE AMERICANA -

Vistos. 1) Esclareça o autor se o medicamento a ele está sendo fornecido adequadamente. 2) Verifico que ainda paira controvérsia quanto ao preenchimento dos requisitos necessários para que o autor faça jus ao recebimento do medicamento por ele postulado.

Entrementes, esse ainda não é o momento processual adequado para que se faça uma incursão aprofundada no mérito da pretensão inaugural.

O juízo que até então foi feito, e que ora fica mantido, é no sentido da presença de elementos evidenciadores da probabilidade do direito invocado pelo requerente, isso ainda em uma análise perfunctória da questão.

E que não se olvide o perigo de demora evidente e flagrante, na medida em que a saúde de um ser humano, bem jurídico indisponível tutelado pelo Direito, está em risco de sofrer iminente lesão com a suspensão do fornecimento do medicamento.

E consoante acima exposto, no presente momento processual, em que ainda não realizada uma análise exauriente da controvérsia, a balança da Justiça há de pender em favor do cidadão desempregado, vulnerável e doente.

Assim é que RATIFICO as decisões anteriormente proferidas, no sentido de continuar o réu a ser compelido ao fornecimento do fármaco objeto da presente demanda. 3) Sem prejuízo, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ÚTEIS, especifiquem os litigantes as provas que desejam produzir, justificando a sua pertinência e utilidade, indicando expressamente quais fatos com elas pretendem demonstrar, de modo a convencer o Magistrado, destinatário da prova, acerca de sua efetiva necessidade, SOB PENA DE PRECLUSÃO, salientando que consoante entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, ainda que anteriormente as partes tenham especificado as provas que desejavam produzir, devem atender ao comando judicial específico nesse sentido, sob pena de preclusão.

Int. - ADV: LUCAS PERES TORREZAN (OAB 292804/SP), LETÍCIA ANTONELLI LEHOCZKI (OAB 167469/SP)
21/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 11:18

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2025 09:50

Conclusos para decisão
20/08/2025 16:41

Conclusos para decisão
20/08/2025 11:46

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2025 14:42

Expedição de Certidão.
12/08/2025 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2025 19:07

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 08:33

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 20:32

Conclusos para decisão
07/08/2025 17:57

Conclusos para decisão
07/08/2025 09:37

Conclusos para despacho
04/08/2025 09:07

Expedição de Certidão.
09/06/2025 13:23

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 21:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:36

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:22

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:21

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:19

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:14

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:13

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:11

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 21:10

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 16:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/05/2025 06:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2025 18:09

Expedição de Certidão.
21/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/05/2025 15:40

Expedição de Certidão.
20/05/2025 15:40

Ato ordinatório
20/05/2025 15:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2025 03:39

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2025 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 19:25

Decisão Interlocutória de Mérito
14/05/2025 19:52

Conclusos para decisão
14/05/2025 16:51

Conclusos para despacho
14/05/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:51

Suspensão do Prazo
03/04/2025 22:59

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 05:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 16:05

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 18:37

Conclusos para decisão
01/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
31/03/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 00:11

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 12:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/03/2025 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 09:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/03/2025 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 12:08

Expedição de Certidão.
19/03/2025 06:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/03/2025 11:09

Decisão Interlocutória de Mérito
17/03/2025 10:35

Conclusos para decisão
17/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
17/03/2025 08:07

Conclusos para despacho
16/03/2025 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 00:14

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 05:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 15:39

Conclusos para decisão
12/03/2025 12:13

Conclusos para despacho
11/03/2025 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 13:08

Expedição de Certidão.
16/12/2024 06:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:54

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 15:39

Expedição de Certidão.
05/12/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 10:30

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 10:30

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
05/12/2024 10:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
05/12/2024 00:45

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:46

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 10:53

Conclusos para despacho
29/11/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/11/2024 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/11/2024 00:50

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2024 10:34

Expedição de Certidão.
28/11/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2024 12:34

Conclusos para despacho
11/11/2024 02:28

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência
27/08/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
27/08/2024 08:27

Expedição de Certidão.
23/08/2024 09:50

Juntada de Outros documentos
22/08/2024 13:45

Expedição de Ofício.
16/08/2024 22:13

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 14:36

Expedição de Certidão.
16/08/2024 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 13:28

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 13:16

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:53

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
17/06/2024 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2024 05:21

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:31

Expedição de Certidão.
22/05/2024 14:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/05/2024 13:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 00:39

Certidão de Publicação Expedida
16/05/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/05/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:42

Conclusos para despacho
06/04/2024 00:34

Suspensão do Prazo
05/03/2024 10:01

Expedição de Certidão.
05/03/2024 04:49

Certidão de Publicação Expedida
04/03/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 14:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/02/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2024 01:22

Expedição de Certidão.
02/02/2024 07:39

Certidão de Publicação Expedida
01/02/2024 05:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2024 16:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/01/2024 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/01/2024 05:03

Certidão de Publicação Expedida
10/01/2024 10:51

Expedição de Certidão.
10/01/2024 05:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2024 05:21

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2024 14:06

Conclusos para decisão
09/01/2024 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 12:14

Expedição de Certidão.
28/11/2023 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2023 07:41

Expedição de Certidão.
10/11/2023 03:49

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2023 14:04

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
08/11/2023 14:04

Expedição de Certidão.
08/11/2023 06:38

Juntada de Petição de contestação
30/10/2023 07:41

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 10:02

Expedição de Certidão.
27/10/2023 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:14

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 15:47

Conclusos para despacho
25/10/2023 06:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/10/2023 03:02

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2023 18:09

Expedição de Certidão.
20/10/2023 17:05

Expedição de Mandado.
20/10/2023 15:19

Concedida a Antecipação de tutela
19/10/2023 13:04

Conclusos para decisão
19/10/2023 07:09

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2023 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 14:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/10/2023 14:49

Juntada de Ofício
17/10/2023 09:19

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 02:42

Certidão de Publicação Expedida
16/10/2023 10:30

Juntada de Outros documentos
12/10/2023 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/10/2023 15:23

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2023 12:24

Conclusos para decisão
11/10/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 09:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/10/2023 07:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/10/2023 02:27

Certidão de Publicação Expedida
10/10/2023 18:25

Decorrido prazo de nome_da_parte em 10/10/2023.
10/10/2023 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/10/2023 18:56

Declarada incompetência
09/10/2023 16:39

Conclusos para decisão
09/10/2023 15:31

Conclusos para despacho
09/10/2023 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2023 06:23

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2023 18:14

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2023 16:21

Conclusos para decisão
29/09/2023 11:57

Conclusos para despacho
29/09/2023 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2024

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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