01/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1502052-25.2019.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA -

Vistos.

Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
29/08/2025 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:58

Expedição de Certidão.
29/08/2025 10:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:45

Conclusos para decisão
20/08/2025 09:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 17:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:43

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:46

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:55

Suspensão do Prazo
28/03/2025 11:37

Bloqueio/penhora on line
26/03/2025 11:07

Conclusos para decisão
23/02/2025 21:45

Suspensão do Prazo
27/10/2024 08:33

Suspensão do Prazo
01/08/2024 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 09:01

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:20

Expedição de Certidão.
18/07/2024 09:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/04/2024 09:32

Expedição de Certidão.
03/04/2024 21:07

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2024 12:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 08:05

Expedição de Certidão.
02/04/2024 08:04

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2024 11:35

Conclusos para decisão
10/03/2024 09:48

Expedição de Certidão.
29/02/2024 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2024 13:07

Expedição de Certidão.
28/02/2024 13:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
15/02/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
12/01/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
25/09/2023 02:09

Certidão de Publicação Expedida
22/09/2023 00:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2023 18:51

Expedição de Certidão.
21/09/2023 18:50

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:49

Conclusos para decisão
20/09/2023 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2023 12:08

Expedição de Certidão.
18/09/2023 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/08/2023 12:25

Expedição de Certidão.
27/07/2023 13:56

Expedição de Outros documentos.
22/06/2023 02:11

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 08:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 08:10

Proferidas outras decisões não especificadas
20/06/2023 12:58

Conclusos para decisão
12/06/2023 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2023 09:34

Expedição de Certidão.
05/06/2023 09:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/05/2023 09:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/05/2023 14:27

Expedição de Carta.
20/03/2023 04:04

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 16:16

Expedição de Certidão.
16/03/2023 16:15

Proferidas outras decisões não especificadas
15/03/2023 15:42

Conclusos para decisão
15/03/2023 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2023 03:37

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2023 06:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2023 16:06

Expedição de Certidão.
13/03/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
13/03/2023 10:23

Conclusos para decisão
13/03/2023 09:56

Juntada de Outros documentos
16/08/2022 16:54

Bloqueio/penhora on line
16/08/2022 15:22

Conclusos para decisão
15/08/2022 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/08/2022 16:21

Expedição de Certidão.
08/08/2022 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/08/2022 12:31

Juntada de Outros documentos
31/03/2022 02:11

Certidão de Publicação Expedida
30/03/2022 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/03/2022 09:41

Decisão
28/03/2022 15:59

Conclusos para decisão
28/03/2022 15:43

Expedição de Certidão.
25/03/2022 02:15

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2022 10:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2022 10:20

Decisão
23/03/2022 13:21

Conclusos para decisão
05/12/2021 05:54

Suspensão do Prazo
10/10/2021 18:26

Suspensão do Prazo
02/05/2021 07:29

Suspensão do Prazo
30/03/2021 15:34

Expedição de Certidão.
30/03/2021 15:33

Decisão
30/03/2021 11:19

Conclusos para decisão
30/03/2021 10:38

Expedição de Certidão.
28/02/2021 08:21

Suspensão do Prazo
27/12/2020 21:08

Suspensão do Prazo
19/11/2020 18:37

Proferido Despacho
19/11/2020 14:52

Conclusos para despacho
13/11/2020 09:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2020 15:22

Expedição de Certidão.
04/11/2020 15:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/09/2020 17:37

Expedição de Carta precatória.
03/08/2020 09:01

Decisão
31/07/2020 14:12

Conclusos para decisão
30/07/2020 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2020 08:42

Expedição de Certidão.
29/07/2020 08:41

Decisão
28/07/2020 12:38

Conclusos para decisão
24/07/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2020 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2020 14:33

Expedição de Certidão.
21/07/2020 14:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
28/05/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/05/2020 16:37

Expedição de Carta.
18/05/2020 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/03/2020 16:44

Expedição de Certidão.
30/03/2020 16:43

Decisão
30/03/2020 10:40

Conclusos para decisão
03/02/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2020 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 04:16

Suspensão do Prazo
09/01/2020 15:29

Expedição de Certidão.
09/01/2020 15:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/12/2019 12:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/12/2019 09:42

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2019 09:42

Juntada de Outros documentos
29/11/2019 10:54

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2019 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/11/2019 16:25

Recebida a Petição Inicial
26/11/2019 14:22

Expedição de Mandado.
25/11/2019 11:50

Conclusos para decisão
30/05/2019 13:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/05/2019

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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