01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000799-30.2017.8.26.0681 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA - Glaucia Grasiele Leite -

Vistos.

Trata-se de petição, na qual a exequente objetiva a decretação da indisponibilidade dos bens do executado.

Tal medida é prevista no artigo 185-A do CTN que dispõe que : Na hipótese de o devedor tributário, devidamente citado, não pagar nem apresentar bens à penhora no prazo legal e não forem encontrados bens penhoráveis, o juiz determinará a indisponibilidade de seus bens e direitos, comunicando a decisão, preferencialmente por meio eletrônico, aos órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens, especialmente ao registro público de imóveis e às autoridades supervisoras do mercado bancário e do mercado de capitais, a fim de que, no âmbito de suas atribuições, façam cumprir a ordem judicial. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005). § 1 º A indisponibilidade de que trata o caput deste artigo limitar-se-á ao valor total exigível, devendo o juiz determinar o imediato levantamento da indisponibilidade dos bens ou valores que excederem esse limite. (Incluído pela Lcp nº 118, de 2005).

Ao analisar a referida norma, o STJ em recurso repetitivo, firmou jurisprudência no sentido de que o art. 185-A do CTN atinge todo e qualquer bem ou direito do devedor, observado como limite o valor do crédito tributário.

Contudo, ressalta-se que a indisponibilidade de todos os bens depende do preenchimento dos seguintes requisitos: Citação do executado; Inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal; Não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências Nesse sentido: TRIBUTÁRIO.

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ART. 543- C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N. 8/2008.

EXECUÇÃO FISCAL.

ART. 185-A DO CTN.

INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR.

ANÁLISE RAZOÁVEL DO ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR.

NECESSIDADE. 1.

Para efeitos de aplicação do disposto no art. 543-C do CPC, e levando em consideração o entendimento consolidado por esta Corte Superior de Justiça, firma-se compreensão no sentido de que a indisponibilidade de bens e direitos autorizada pelo art. 185-A do CTN depende da observância dos seguintes requisitos: (i) citação do devedor tributário; (ii) inexistência de pagamento ou apresentação de bens à penhora no prazo legal; e (iii) a não localização de bens penhoráveis após esgotamento das diligências realizadas pela Fazenda, caracterizado quando houver nos autos (a) pedido de acionamento do Bacen Jud e consequente determinação pelo magistrado e (b) a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional ou Estadual de Trânsito - DENATRAN ou DETRAN.(REsp 1377507/SP, Rel.

Min.

Og Fernandes, j. 26/11/2014, DJe 02/12/2014).

Ademais, esse entendimento encontra-se sumulado pelo STJ, através da súmula 560: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. 185-A do CTN, pressupõe o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis, o qual fica caracterizado quando infrutíferos o pedido de constrição sobre ativos financeiros e a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, ao Denatran ou Detran.

Portanto, conclui-se que dentre as diligências realizadas pela Fazenda Pública devem constar necessariamente a expedição de ordem ao SISBAJUD, a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio executado, expedição de ofícios ao Denatran ou Detran para que informem se há patrimônio em nome do devedor.

In casu, observa-se que o executado foi regularmente citado (fls. 7).

Não houve o pagamento do débito e tampouco oferecimento de bens à penhora no prazo legal.

Houve a tentativa de bloqueio de valores pelo Bacen-Jud (fls. 19/20 e 84/87) e pesquisa INFOJUD (fls. 31/32) pesquisa junto ao Detran (fls. 38), sem que fossem localizados bens em nome do executado.

A exequente realizou pesquisa de junto ao registro público do domicílio do executado (fls. 49), não logrando êxito em localizar bens imóveis.

Desta forma, verifica-se configurado o cabimento da medida de indisponibilidade de bens requerida.

Comunique-se às Autoridades com atribuições de supervisão dos mercados bancário e de capitais e aos Órgãos e entidades que promovem registros de transferência de bens desta decisão.

Efetivada a indisponibilidade de bens e direitos, nos termos do art. 185-A do Código Tributário Nacional, o processo de execução fiscal deverá seguir o curso previsto, devendo a exequente manifestar-se em termos de prosseguimento.

Expeça-se o necessário.

Intime-se. - ADV: TATIANA DE CARVALHO PIERRO (OAB 172112/SP), CARLOS EDUARDO NUTA VALLE (OAB 443398/SP), GABRIELA MOSCATINI PINTO (OAB 410741/SP), RÉGIS AUGUSTO LOURENÇÃO (OAB 226733/SP)
29/08/2025 11:20

Expedição de Certidão.
29/08/2025 11:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 11:09

Proferidas outras decisões não especificadas
21/08/2025 17:44

Conclusos para decisão
21/08/2025 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 02:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2025 16:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/08/2025 10:35

Conclusos para decisão
13/08/2025 15:20

Juntada de Outros documentos
20/07/2025 00:46

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:34

Bloqueio/penhora on line
23/04/2025 14:12

Conclusos para decisão
10/03/2025 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 00:04

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 07:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 08:08

Proferidas outras decisões não especificadas
28/02/2025 14:44

Conclusos para decisão
10/09/2024 10:38

Expedição de Certidão.
09/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024 13:14

Expedição de Certidão.
30/08/2024 13:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/08/2024 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 15:15

Expedição de Certidão.
27/08/2024 15:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2024 16:48

Expedição de Certidão.
22/08/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
22/08/2024 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 09:02

Expedição de Certidão.
22/08/2024 09:01

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2024 11:20

Conclusos para decisão
15/08/2024 12:21

Juntada de Outros documentos
15/08/2024 12:19

Apensado ao processo
06/08/2024 15:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:27

Juntada de Ofício
17/07/2024 22:06

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 10:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 10:31

Proferidas outras decisões não especificadas
16/07/2024 10:34

Conclusos para decisão
03/07/2024 13:12

Juntada de Petição de renúncia de mandato
24/05/2024 09:02

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:22

Expedição de Certidão.
13/05/2024 12:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/10/2023 10:56

Juntada de Outros documentos
30/06/2023 11:41

Expedição de Certidão.
20/06/2023 02:21

Certidão de Publicação Expedida
19/06/2023 10:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2023 09:45

Proferidas outras decisões não especificadas
16/06/2023 11:12

Conclusos para decisão
15/06/2023 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 15:27

Expedição de Certidão.
13/06/2023 15:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/06/2023 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2023 04:00

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2023 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2023 12:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
31/05/2023 12:43

Juntada de Ofício
14/02/2023 17:26

Expedição de Ofício.
03/02/2023 02:25

Certidão de Publicação Expedida
02/02/2023 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/02/2023 08:21

Expedição de Certidão.
02/02/2023 08:21

Proferidas outras decisões não especificadas
31/01/2023 15:43

Conclusos para decisão
10/01/2023 09:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2022 18:37

Expedição de Certidão.
19/12/2022 18:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/10/2022 09:37

Expedição de Certidão.
07/10/2022 11:41

Expedição de Outros documentos.
26/08/2022 02:00

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2022 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/08/2022 17:58

Expedição de Certidão.
24/08/2022 17:58

Proferidas outras decisões não especificadas
03/08/2022 11:59

Conclusos para decisão
25/07/2022 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2022 17:44

Expedição de Certidão.
15/07/2022 17:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/06/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/06/2022 16:51

Expedição de Carta.
25/05/2022 02:02

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2022 16:55

Expedição de Certidão.
23/05/2022 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/05/2022 14:37

Conclusos para decisão
20/05/2022 08:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
17/05/2022 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2022 09:05

Expedição de Certidão.
17/05/2022 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
12/05/2022 17:06

Conclusos para decisão
18/04/2022 09:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2022 18:50

Expedição de Certidão.
08/04/2022 18:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/12/2020 14:02

Expedição de Certidão.
17/12/2020 14:01

Decisão
16/12/2020 17:59

Conclusos para decisão
16/12/2020 12:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2020 16:58

Expedição de Certidão.
15/12/2020 16:57

Decisão
15/12/2020 12:14

Conclusos para decisão
27/11/2020 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2020 09:14

Expedição de Certidão.
24/11/2020 09:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/11/2020 01:20

Suspensão do Prazo
28/08/2020 15:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/08/2020 14:26

Juntada de Outros documentos
20/07/2020 09:31

Expedição de Certidão.
20/07/2020 09:31

Decisão
16/07/2020 17:07

Conclusos para decisão
03/07/2020 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/06/2020 10:59

Expedição de Certidão.
30/06/2020 10:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2020 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/05/2020 18:57

Expedição de Carta.
14/05/2020 16:53

Proferido Despacho
14/05/2020 09:41

Conclusos para despacho
31/03/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2020 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2020 19:03

Expedição de Certidão.
19/03/2020 19:02

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/03/2020 12:54

Juntada de Outros documentos
11/02/2020 11:22

Expedição de Certidão.
11/02/2020 11:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2020 17:45

Decisão
04/02/2020 18:18

Conclusos para decisão
04/02/2020 08:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/01/2020 03:43

Suspensão do Prazo
12/12/2019 17:58

Expedição de Certidão.
12/12/2019 17:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2019 13:05

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
25/10/2019 13:58

Expedição de Mandado.
25/10/2019 10:42

Proferido Despacho
23/10/2019 13:37

Conclusos para despacho
05/09/2019 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2019 18:18

Expedição de Certidão.
03/09/2019 18:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/08/2019 09:54

Expedição de Carta.
02/08/2019 15:16

Proferido Despacho
29/07/2019 12:02

Conclusos para despacho
22/07/2019 16:46

Juntada de Outros documentos
22/07/2019 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2019 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2019 10:04

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2019 10:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2019 16:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2019 18:44

Expedição de Carta.
18/06/2019 15:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
12/02/2019 15:38

Expedição de Carta.
16/01/2019 14:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/01/2019 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2018 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2018 10:21

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2018 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2018 11:14

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
22/10/2018 18:00

Expedição de Carta.
09/10/2018 17:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
08/10/2018 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2018 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 10:37

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2018 11:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2018 13:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/07/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/07/2018 16:45

Expedição de Carta.
14/05/2018 15:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2018 18:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/04/2018 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2018 13:03

Certidão de Publicação Expedida
13/04/2018 13:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/04/2018 13:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/04/2018 16:28

Juntada de Outros documentos
07/07/2017 13:12

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2017 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2017 12:42

Decisão
04/07/2017 17:38

Conclusos para decisão
21/06/2017 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2017 10:40

Certidão de Publicação Expedida
25/05/2017 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2017 11:37

Ato ordinatório
22/05/2017 11:14

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/04/2017 17:44

Certidão de Publicação Expedida
20/04/2017 11:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2017 10:08

Recebida a Petição Inicial
19/04/2017 09:42

Expedição de Mandado.
18/04/2017 10:42

Conclusos para decisão
04/04/2017 11:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2017

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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