TJSP - 1020304-19.2025.8.26.0554
1ª instância - 01 Fazenda Publica de Santo Andre
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 01:52
Certidão de Publicação Expedida
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03/09/2025 01:03
Expedição de Certidão.
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1020304-19.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - João Batista Cruvinel -
Vistos.
Deixo de designar audiência de conciliação ou de mediação, pois, em face da natureza do litígio, os procuradores da Fazenda Pública não estão autorizados a transigir, o que obsta a autocomposição (art. 334, § 4.º, II, do CPC).
Sem prejuízo, caso a Fazenda Pública tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que essa circunstância não induz a confissão.
Deste modo, cite-se o demandado, assinalando-se que, não sendo contestada a ação, será considerado revel e presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (artigo 344 do Código de Processo Civil).
No mais, defiro ao autor os benefícios da justiça gratuita (anote-se).
Intimem-se. - ADV: CLEITON LEITE COUTINHO (OAB 283336/SP) -
02/09/2025 16:39
Expedição de Mandado.
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02/09/2025 10:44
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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02/09/2025 09:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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02/09/2025 08:55
Conclusos para decisão
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02/09/2025 08:55
Expedição de Certidão.
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02/09/2025 01:09
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
02/09/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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