TJSP - 1069715-21.2021.8.26.0053
1ª instância - 15 Fazenda Publica de Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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                                            17/03/2025 12:45 Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino} 
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                                            17/03/2025 12:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            17/03/2025 12:31 Juntada de Outros documentos 
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                                            10/03/2025 23:55 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            21/02/2025 12:50 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            14/02/2025 02:53 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 12:50 Expedição de Certidão. 
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                                            03/02/2025 10:21 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            03/02/2025 03:08 Expedição de Certidão. 
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                                            02/02/2025 09:14 Expedição de Certidão. 
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                                            01/02/2025 16:02 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            31/01/2025 02:13 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            30/01/2025 16:02 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            30/01/2025 12:24 Conclusos para despacho 
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                                            30/01/2025 12:20 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            30/01/2025 10:50 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            29/01/2025 19:02 Juntada de Petição de Contra-razões 
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                                            16/01/2025 13:23 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/01/2025 19:31 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            15/01/2025 10:19 Expedição de Certidão. 
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                                            15/01/2025 07:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            14/01/2025 15:28 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            14/01/2025 12:53 Conclusos para despacho 
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                                            14/01/2025 12:35 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            13/01/2025 14:46 Expedição de Certidão. 
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                                            11/01/2025 07:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            10/01/2025 16:53 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            10/01/2025 15:59 Conclusos para despacho 
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                                            10/01/2025 15:54 Expedição de Certidão. 
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                                            03/01/2025 17:10 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            20/12/2024 01:45 Expedição de Certidão. 
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                                            11/12/2024 08:20 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            09/12/2024 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            09/12/2024 12:00 Expedição de Certidão. 
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                                            07/12/2024 08:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/12/2024 16:06 Embargos de Declaração Acolhidos 
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                                            04/12/2024 08:32 Conclusos para decisão 
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                                            04/12/2024 08:30 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/12/2024. 
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                                            03/12/2024 15:00 Juntada de Petição de Razões de apelação criminal 
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                                            28/10/2024 00:41 Expedição de Certidão. 
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                                            20/10/2024 01:04 Expedição de Certidão. 
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                                            18/10/2024 17:46 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/10/2024 16:40 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            18/10/2024 10:07 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/10/2024 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 09:51 Expedição de Certidão. 
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                                            17/10/2024 06:36 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            16/10/2024 20:29 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            16/10/2024 10:08 Conclusos para despacho 
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                                            15/10/2024 14:34 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            11/10/2024 13:00 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            09/10/2024 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 10:14 Expedição de Certidão. 
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                                            09/10/2024 10:02 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            08/10/2024 17:32 Julgado procedente o pedido 
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                                            03/10/2024 09:11 Conclusos para julgamento 
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                                            02/10/2024 16:13 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            17/09/2024 14:25 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            08/09/2024 01:57 Expedição de Certidão. 
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                                            07/09/2024 18:20 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            30/08/2024 17:15 Juntada de Petição de Alegações finais 
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                                            28/08/2024 11:50 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 11:49 Expedição de Certidão. 
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                                            28/08/2024 08:00 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            27/08/2024 01:59 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            26/08/2024 17:28 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            26/08/2024 09:06 Conclusos para decisão 
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                                            23/08/2024 11:36 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/08/2024 02:04 Expedição de Certidão. 
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                                            14/08/2024 10:56 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            08/08/2024 14:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            07/08/2024 11:58 Expedição de Certidão. 
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                                            07/08/2024 11:54 Expedição de Certidão. 
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                                            06/08/2024 17:26 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            06/08/2024 12:06 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            05/08/2024 03:00 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            02/08/2024 17:08 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2024 15:24 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2024 08:20 Expedição de Certidão. 
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                                            31/07/2024 13:47 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 13:20 Juntada de Outros documentos 
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                                            29/07/2024 13:15 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/07/2024 13:31 Expedição de Certidão. 
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                                            24/07/2024 12:22 Expedição de Ofício. 
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                                            23/07/2024 13:29 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            22/07/2024 16:48 Juntada de Outros documentos 
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                                            22/07/2024 16:25 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2024 02:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            19/07/2024 17:34 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/07/2024 15:25 Conclusos para decisão 
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                                            19/07/2024 15:15 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 19/07/2024. 
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                                            08/07/2024 20:25 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/05/2024 01:00 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2024 09:35 Expedição de Certidão. 
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                                            04/05/2024 11:51 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            03/05/2024 02:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            02/05/2024 14:08 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2024 13:43 Conclusos para decisão 
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                                            29/11/2023 03:32 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/11/2023 14:07 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 16:41 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 16:40 Ato ordinatório praticado 
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                                            31/10/2023 16:36 Expedição de Certidão. 
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                                            31/10/2023 06:39 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            30/10/2023 08:23 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            27/10/2023 17:21 Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência 
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                                            27/10/2023 12:59 Conclusos para decisão 
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                                            19/09/2023 11:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/09/2023 18:44 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            03/09/2023 03:02 Expedição de Certidão. 
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                                            27/08/2023 03:13 Expedição de Certidão. 
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                                            24/08/2023 05:32 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            23/08/2023 12:58 Expedição de Certidão. 
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                                            23/08/2023 11:59 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            23/08/2023 03:54 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            22/08/2023 18:00 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            22/08/2023 14:34 Conclusos para despacho 
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                                            22/08/2023 13:42 Juntada de Outros documentos 
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                                            17/08/2023 14:02 Expedição de Certidão. 
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                                            17/08/2023 03:16 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            16/08/2023 13:29 Expedição de Certidão. 
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                                            16/08/2023 13:27 Ato ordinatório praticado 
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                                            16/08/2023 03:20 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            15/08/2023 14:53 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            15/08/2023 12:18 Conclusos para decisão 
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                                            15/08/2023 12:16 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 15/08/2023. 
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                                            06/05/2023 10:29 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2023 01:23 Expedição de Certidão. 
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                                            26/04/2023 07:59 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            25/04/2023 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 12:02 Expedição de Certidão. 
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                                            25/04/2023 06:43 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            25/04/2023 01:48 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            24/04/2023 17:45 Decisão Interlocutória de Mérito 
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                                            24/04/2023 13:46 Conclusos para decisão 
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                                            24/04/2023 13:11 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            24/04/2023 10:12 Expedição de Certidão. 
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                                            24/04/2023 10:11 Expedição de Certidão. 
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                                            21/04/2023 02:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            20/04/2023 20:52 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            20/04/2023 14:44 Conclusos para decisão 
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                                            18/04/2023 14:01 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            04/04/2023 19:26 Expedição de Certidão. 
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                                            28/03/2023 11:31 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            27/03/2023 03:10 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            26/03/2023 05:24 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2023 12:49 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2023 12:48 Ato ordinatório praticado 
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                                            24/03/2023 12:45 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            20/03/2023 14:01 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2023 15:31 Expedição de Certidão. 
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                                            15/03/2023 14:49 Ato ordinatório praticado 
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                                            14/03/2023 04:16 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            13/03/2023 02:03 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            10/03/2023 17:10 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            09/03/2023 19:26 Conclusos para decisão 
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                                            09/03/2023 19:21 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 09/03/2023. 
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                                            18/12/2022 09:08 Ato ordinatório praticado 
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                                            20/11/2022 00:55 Expedição de Certidão. 
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                                            09/11/2022 08:27 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            08/11/2022 13:45 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2022 10:05 Ato ordinatório praticado 
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                                            08/11/2022 10:04 Expedição de Certidão. 
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                                            08/11/2022 03:49 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            07/11/2022 17:29 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            07/11/2022 15:39 Conclusos para decisão 
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                                            07/11/2022 15:36 Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 07/11/2022. 
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                                            04/10/2022 10:50 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/08/2022 05:16 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2022 15:26 Expedição de Certidão. 
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                                            04/08/2022 13:35 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            03/08/2022 11:01 Ato ordinatório praticado 
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                                            03/08/2022 11:00 Expedição de Certidão. 
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                                            03/08/2022 02:39 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            02/08/2022 18:25 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            02/08/2022 10:02 Conclusos para despacho 
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                                            02/08/2022 09:58 Juntada de Outros documentos 
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                                            02/08/2022 09:06 Expedição de Certidão. 
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                                            22/07/2022 14:42 Expedição de Certidão. 
- 
                                            22/07/2022 02:01 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            21/07/2022 13:01 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
- 
                                            21/07/2022 11:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            19/07/2022 10:32 Expedição de Certidão. 
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                                            15/07/2022 11:53 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            13/07/2022 16:43 Conclusos para decisão 
- 
                                            13/07/2022 15:33 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            10/07/2022 02:54 Expedição de Certidão. 
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                                            08/07/2022 10:16 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            07/07/2022 18:02 Juntada de Outros documentos 
- 
                                            07/07/2022 10:01 Expedição de Certidão. 
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                                            06/07/2022 12:27 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            06/07/2022 12:16 Embargos de Declaração Acolhidos em Parte 
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                                            05/07/2022 11:45 Conclusos para decisão 
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                                            01/07/2022 12:13 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            30/06/2022 13:22 Juntada de Petição de Petição (outras) 
- 
                                            30/06/2022 04:18 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            29/06/2022 13:03 Expedição de Certidão. 
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                                            29/06/2022 02:51 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            28/06/2022 17:56 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            28/06/2022 17:49 Conclusos para despacho 
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                                            27/06/2022 15:45 Juntada de Outros documentos 
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                                            24/06/2022 15:22 Juntada de Petição de embargos de declaração 
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                                            24/06/2022 12:33 Expedição de Certidão. 
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                                            21/06/2022 15:25 Juntada de Outros documentos 
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                                            14/06/2022 07:15 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
- 
                                            13/06/2022 14:14 Expedição de Certidão. 
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                                            13/06/2022 01:53 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            10/06/2022 16:17 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            10/06/2022 15:47 Conclusos para decisão 
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                                            02/06/2022 13:34 Conclusos para julgamento 
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                                            30/05/2022 14:14 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            16/05/2022 03:13 Expedição de Certidão. 
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                                            06/05/2022 04:02 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            05/05/2022 11:48 Expedição de Certidão. 
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                                            05/05/2022 10:55 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            05/05/2022 09:30 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            02/05/2022 16:54 Conclusos para decisão 
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                                            02/05/2022 13:35 Juntada de Petição de contestação 
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                                            20/04/2022 17:17 Juntada de Petição de contestação 
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                                            05/04/2022 06:16 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            01/04/2022 03:03 Juntada de Aviso de recebimento (AR) 
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                                            28/03/2022 12:39 Expedição de Certidão. 
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                                            24/03/2022 15:14 Expedição de Carta. 
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                                            24/03/2022 15:13 Expedição de Carta. 
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                                            20/03/2022 22:52 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            18/03/2022 07:05 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            17/03/2022 14:54 Expedição de Certidão. 
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                                            17/03/2022 02:41 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            16/03/2022 15:57 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            16/03/2022 10:55 Conclusos para decisão 
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                                            15/03/2022 19:49 Juntada de Petição de Réplica 
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                                            06/03/2022 14:34 Expedição de Certidão. 
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                                            18/02/2022 05:50 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            18/02/2022 01:10 Juntada de Petição de Petição (outras) 
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                                            17/02/2022 11:55 Expedição de Certidão. 
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                                            17/02/2022 02:30 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            16/02/2022 17:54 Proferido despacho de mero expediente 
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                                            15/02/2022 18:18 Conclusos para despacho 
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                                            14/02/2022 21:12 Juntada de Petição de contestação 
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                                            30/11/2021 11:03 Expedição de Certidão. 
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                                            19/11/2021 09:15 Publicado #{ato_publicado} em #{data}. 
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                                            18/11/2021 19:18 Expedição de Certidão. 
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                                            18/11/2021 18:16 Expedição de Mandado. 
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                                            18/11/2021 08:18 Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino} 
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                                            17/11/2021 18:59 Proferidas outras decisões não especificadas 
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                                            17/11/2021 10:45 Conclusos para decisão 
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                                            17/11/2021 10:42 Expedição de Outros documentos. 
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                                            16/11/2021 18:30 Distribuído por sorteio 
Detalhes
                                            Situação
                                            Ativo                                        
                                            Ajuizamento
                                            16/11/2021                                        
                                            Ultima Atualização
                                            30/01/2025                                        
                                            Valor da Causa
                                            R$ 0,00                                        
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