28/08/2025 10:38

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1201513-56.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Rotelli Ramos - BANCO PAN S/A -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Fernando Rotelli Ramos contra BANCO PAN S/A.

Decisão retro determinou emenda à petição inicial, para que a parte autora juntasse procuração específica para este processo, com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5), sob pena de indeferimento da inicial.

Trata-se de medida que está em consonância com o Enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal.

Forte em tais premissas, o Comunicado CG n. 424/2024 traz medidas que podem ser adotadas pelo juízo em caso de indícios de litigância predatória.

Portanto, não se discute a validade da procuração assinada digitalmente, mas determina-se a juntada de procuração específica para este processo com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato.

Portanto, considerando que o autor deixou de juntar procuração que apresentasse os requisitos dispostos no pronunciamento anterior, verifica-se que não atendeu ao comando judicial.

Assim, é caso de indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 19:55

Conclusos para julgamento
01/08/2025 09:26

Conclusos para despacho
01/08/2025 09:25

Expedição de Certidão.
12/06/2025 17:29

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2025 17:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/06/2025 16:36

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 19:28

Conclusos para decisão
05/06/2025 10:00

Conclusos para despacho
15/05/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 15:30

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 01:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
23/04/2025 22:43

Conclusos para despacho
15/04/2025 15:16

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
14/04/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:17

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 18:20

Conclusos para despacho
03/04/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 09:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
08/03/2025 14:18

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2025 10:26

Juntada de Certidão
07/03/2025 07:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2025 13:39

Expedição de Carta.
06/03/2025 13:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
05/03/2025 16:23

Conclusos para decisão
28/02/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 14:01

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 07:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 19:43

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 18:27

Conclusos para decisão
17/01/2025 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 14:51

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 03:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:34

Decisão Interlocutória de Mérito
19/12/2024 12:28

Conclusos para decisão
19/12/2024 06:00

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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