28/08/2025 12:57

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1197031-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosilene Vieira Borges - Banco Agibank S.A. -

Vistos.

Trata-se de ação proposta por Rosilene Vieira Borges contra Banco Agibank S.A..

Decisão retro determinou emenda à petição inicial, para que a parte autora juntasse procuração específica para este processo, com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato (enunciado 5), sob pena de indeferimento da inicial.

Trata-se de medida que está em consonância com o Enunciado n. 5, veiculado por meio do Comunicado CG n. 424/2024, DJe de 19.6.2024: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/ depoimento pessoal.

Forte em tais premissas, o Comunicado CG n. 424/2024 traz medidas que podem ser adotadas pelo juízo em caso de indícios de litigância predatória.

Portanto, não se discute a validade da procuração assinada digitalmente, mas determina-se a juntada de procuração específica para este processo com firma reconhecida por autenticidade ou comparecimento em cartório para confirmação do mandato.

Portanto, considerando que o autor deixou de juntar procuração que apresentasse os requisitos dispostos no pronunciamento anterior, verifica-se que não atendeu ao comando judicial.

Assim, é caso de indeferimento da petição inicial.

Diante do exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO, nos termos dos artigos 321, parágrafo único, 330, inciso IV, e 485, inciso I, do Código de Processo Civil - ADV: BRUNO FEILGELSON (OAB 164272/RJ), DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS)
27/08/2025 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 13:31

Indeferida a Petição Inicial sem Resolução do Mérito
25/08/2025 19:55

Conclusos para julgamento
04/08/2025 14:23

Conclusos para despacho
04/08/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 04:33

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 15:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 14:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 17:16

Conclusos para decisão
12/05/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 10:28

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:40

Suspensão do Prazo
08/04/2025 08:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 06:45

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:16

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 19:29

Conclusos para despacho
21/03/2025 13:56

Juntada de Petição de contestação
08/03/2025 06:26

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/02/2025 07:34

Juntada de Certidão
25/02/2025 15:48

Expedição de Carta.
15/02/2025 14:38

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 14:44

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
12/02/2025 22:51

Conclusos para decisão
05/02/2025 13:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 23:27

Suspensão do Prazo
14/12/2024 13:27

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 06:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 13:50

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 13:37

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/12/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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