26/08/2025 12:54

Prazo
26/08/2025 11:10

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1503819-39.2020.8.26.0075 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bertioga - Apelante: Município de Bertioga - Apelada: Edson Carlos de Oliveira - Dessa forma, com relação à questão na qual foi declarada inexistente a repercussão geral em caso análogo a este e quanto ao tema decidido em sede de repercussão geral, com base no que dispõem, respectivamente, o art. 1.030, inc.

I, alínea "a" c.c. art. 1035, § 8º e o art. 1.030, inciso I, alínea b, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso.

Quanto ao mais, inadmito o recurso extraordinário (págs. 101/30'), com fulcro no art. 1.030, inciso V, do mesmo Diploma Legal.

São Paulo, 21 de agosto de 2025.

TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Henrique Harris Júnior - Advs: Gabriela Alves Sant ' Ana (OAB: 514259/SP) (Procurador) - 1º andar
21/08/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
21/08/2025 16:30

Recurso Extraordinário
22/07/2025 11:37

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
22/07/2025 11:36

Expedição de Certidão.
22/07/2025 11:32

Processamento de Recurso Extraordinário Interposto
22/07/2025 10:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
11/06/2025 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2025 10:40

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 00:00

Publicado em
03/06/2025 12:24

Prazo
03/06/2025 12:24

Expedição de Certidão.
03/06/2025 12:20

Expedição de Certidão.
29/05/2025 17:50

Acórdão registrado
29/05/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/05/2025 15:51

Julgado virtualmente
27/05/2025 15:41

Julgamento Virtual Iniciado
16/05/2025 00:00

Publicado em
16/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/05/2025 14:38

Conclusos para decisão
14/05/2025 12:28

Distribuído por sorteio
14/05/2025 00:00

Publicado em
07/05/2025 11:46

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
07/05/2025 11:13

Processo Cadastrado
05/05/2025 15:58

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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