28/08/2025 11:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0003472-08.2017.8.26.0521 (apensado ao processo 0001609-74.2017.8.26.0502) - Execução da Pena - Aberto - Peterson Gustavo Pereira de Castro -

Vistos.

DECLARO EXTINTA, em face do integral cumprimento, a pena privativa de liberdade relativa ao crime previsto no art. 244-B do ECA.

No que tange à pena de multa, atualmente este juízo tem competência para analisar somente aquelas relativas a condenações transitadas em julgado até 24/02/2015 (Provimentos CG nº 11/2015 e CG nº 05/2022).

Sendo assim, no presente caso, é incompetente para deliberar a respeito do tema.

Diante da manifestação do Ministério Público pela extinção em tela, lançada no feito principal, e em razão da preclusão lógica, dou por transitada em julgado a presente sentença.

Proceda-se às comunicações e anotações necessárias e, oportunamente, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades legais.

P.R.I. - ADV: FELIPE DRUMOND SCAVACINI MACIEL (OAB 328561/SP)
27/08/2025 07:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 18:04

Expedição de Ofício.
26/08/2025 18:04

Expedição de Certidão.
26/08/2025 18:04

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
26/08/2025 12:01

Conclusos para julgamento
27/03/2025 11:18

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:11

Expedição de Certidão.
14/03/2025 03:37

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 07:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 17:35

Extinta a Punibilidade por Anistia, Graça ou Indulto
11/03/2025 14:25

Conclusos para julgamento
08/06/2020 15:38

Expedição de Certidão.
29/04/2020 15:51

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2020 15:51

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
29/04/2020 15:51

Recebidos os autos do Outro Foro
28/04/2020 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
17/05/2018 14:55

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2018 14:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
17/05/2018 14:55

Recebidos os autos do Outro Foro
15/05/2018 14:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
12/05/2018 10:23

Expedição de Outros documentos.
08/05/2018 13:43

Mudança de Classe Processual
27/06/2017 11:31

Juntada de Outros documentos
31/05/2017 13:00

Expedição de Ofício.
31/05/2017 13:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/05/2017 12:07

Expedição de Certidão.
30/05/2017 11:55

Apensado ao processo
30/05/2017 11:54

Juntada de Outros documentos
30/05/2017 10:22

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2020

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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