01/09/2025 02:59

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1010959-98.2024.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nelci Vieira - Banco Mercantil do Brasil S/A -

Vistos.

NELCI VIEIRA move Ação Revisional contra BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de empréstimo, notando, posteriormente, a ocorrência de irregularidades como cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, onerando em demasia o contrato.

Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar o banco acionado a restituição das quantias pagas a maior.

Junta documentos Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 150/165, acompanhada dos documentos de fls. 166/223.

Argui, preliminarmente, inépcia da inicial e falta de interesse de agir.

No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais.

Insurge-se quanto ao pleito indenizatório.

Requer a improcedência da ação.

Réplica às fls. 227/236.

Apresentação de alegações finais pelas partes. É o Relatório.

DECIDO.

A ação é improcedente.

Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele.

A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01.

Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008).

AÇÃO REVISIONAL.

CONTRATO BANCÁRIO.

JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE.

Suficiência da prova documental acostada aos autos.

Preliminar de cerceamento de defesa afastada.

No mérito, aplicação do CDC.

Ausência de abusividade contratual.

Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano.

Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional.

A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano.

Sentença mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019).

Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes.

Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado.

Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda.

Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pelo banco acionado está em desacordo com o contrato firmado.

O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando a autora.

Desse modo, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. É o necessário.

Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação.

Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC.

Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora arbitrados em R$ 800,00, com base no artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual anteriormente deferida.

P.I.C. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHÔA COSTA (OAB 80055/MG), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR), MARCO ANTONIO PEIXOTO (OAB 26913/PR)
29/08/2025 11:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:15

Julgada improcedente a ação
14/08/2025 16:04

Conclusos para julgamento
12/08/2025 16:02

Juntada de Petição de Alegações finais
25/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Alegações finais
21/07/2025 03:27

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 13:46

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 11:11

Conclusos para decisão
19/12/2024 07:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 01:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:55

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 16:26

Conclusos para despacho
28/11/2024 21:33

Juntada de Petição de Réplica
05/11/2024 22:51

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 18:27

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/11/2024 17:03

Juntada de Petição de contestação
10/10/2024 00:58

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 13:12

Expedição de Certidão.
09/10/2024 11:42

Expedição de Carta.
09/10/2024 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 14:19

Recebida a Petição Inicial
07/10/2024 17:22

Conclusos para despacho
07/10/2024 13:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/10/2024

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1005564-36.2025.8.26.0302

Cristiane Viscanha Pessoto Stefanin

Municipio de Jahu

Advogado: Sarah Canella

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/05/2025 17:40

Exibir Processo

Processo nº 1001478-05.2024.8.26.0416

Daniela Fernanda Andrade Teixeira

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Cassia Regina Aparecida Villa

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2024 14:03

Exibir Processo

Processo nº 0018083-84.2025.8.26.0100

Carlos Eduardo Valinoti da Costa

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Lucas Rocha de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/04/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0010343-56.2024.8.26.0053

Vilma Martins da Silva

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Danilo Alves Galindo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/02/2019 17:53

Exibir Processo

Processo nº 0000645-19.2014.8.26.0201

Em Segredo de Justica

Advogado: Ildemar Daun

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/02/2014 10:39

Exibir Processo