08/09/2025 18:18

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/09/2025 05:28

Certidão de Publicação Expedida
02/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003444-40.2023.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Joana Pereira de Jesus - - Noelson Gabriel de Jesus Gomes - Autopista Régis Bittencourt S/A (arteris) e outro - III - DO DISPOSITIVO.

Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para: A) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré VELOCITY DELIVERY EIRELI, extinguindo o processo com resolução de mérito em relação a ela, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de comprovação da imprudência do motorista da motocicleta como causa determinante do acidente, superando, assim, os efeitos da revelia pelos elementos probatórios constantes dos autos.

B) JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados em face da ré AUTOPISTAS REGIS BITTENCOURT S.A., para: B.1) Condená-la ao pagamento de pensão mensal aos autores, no valor correspondente a 2/3 (dois terços) do salário-mínimo nacional vigente à época de cada pagamento, em favor da autora JOANA PEREIRA DE JESUS.

O termo inicial da pensão é a data do óbito (01/03/2021) e o termo final será a data em que a vítima completaria 25 (vinte e cinco) anos.

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma só vez, corrigidas monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde cada vencimento e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação.

A pensão incluirá o pagamento de 13º salário.

B.2) Condená-la ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de 200 (duzentos) salários-mínimos em favor da autora JOANA PEREIRA DE JESUS e no valor de 100 (cem) salários-mínimos em favor do autor NOELSON GABRIEL DE JESUS GOMES.

Os valores deverão ser corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo a partir da data desta sentença e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês desde a data do evento danoso (23/08/2020).

Em razão da sucumbência recíproca e da sucumbência em relação à ré Velocity Delivery Eireli: a) Condeno a ré AUTOPISTAS REGIS BITTENCOURT S.A. ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à parte dos pedidos julgados procedentes, bem como ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação a ela imposta, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, considerando o zelo profissional, a complexidade da causa e o trabalho realizado. b) Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais relativas à lide com a ré VELOCITY DELIVERY EIRELI, observada, contudo, a suspensão da exigibilidade em razão dos benefícios da justiça gratuita que lhes foram deferidos, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que não houve atuação de advogado da requerida nos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. - ADV: LUCAS TOSCANO CAVALCANTE (OAB 390882/SP), LUCAS TOSCANO CAVALCANTE (OAB 390882/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP)
01/09/2025 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 11:12

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 13:18

Conclusos para julgamento
24/04/2025 09:31

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/04/2025.
10/04/2025 10:12

Juntada de Petição de Alegações finais
01/04/2025 10:06

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 19:26

Expedição de Certidão.
31/03/2025 15:52

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
29/03/2025 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 14:47

Expedição de Certidão.
27/03/2025 23:43

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 14:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2025 11:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2025 14:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 14:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/03/2025 17:10

Conclusos para decisão
25/03/2025 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 02:06

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/02/2025 03:42

Suspensão do Prazo
10/01/2025 12:50

Audiência de conciliação designada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 3ª Vara Judicial.
10/01/2025 12:49

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
20/12/2024 04:36

Suspensão do Prazo
26/11/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 06:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/11/2024 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 14:43

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 27/03/2025 02:30:00, 3ª Vara Judicial.
25/11/2024 13:35

Conclusos para decisão
27/10/2024 11:24

Suspensão do Prazo
08/10/2024 16:23

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2024 21:50

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 10:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 09:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação destino
19/08/2024 09:23

Ato ordinatório - Intimação - DJE
09/08/2024 23:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 22:48

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2024 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/07/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 11:01

Conclusos para decisão
10/04/2024 00:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2024 18:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2024 01:08

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 14:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/03/2024 18:24

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 11:15

Conclusos para decisão
26/10/2023 21:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2023 09:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2023 02:06

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2023 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2023 11:42

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 16:46

Conclusos para despacho
12/10/2023 16:30

Juntada de Petição de Réplica
07/09/2023 01:25

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2023 16:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/08/2023 11:20

Expedição de Certidão.
24/07/2023 03:03

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2023 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2023 10:33

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:01

Juntada de Petição de contestação
16/06/2023 06:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
14/06/2023 06:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/06/2023 20:04

Expedição de Carta.
02/06/2023 20:04

Expedição de Carta.
01/06/2023 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2023 01:14

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2023 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2023 16:53

Proferidas outras decisões não especificadas
24/05/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2023 12:55

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
24/05/2023 12:55

Recebidos os autos do Outro Foro
24/05/2023 11:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
24/05/2023 11:51

Expedição de Certidão.
24/05/2023 11:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
24/05/2023 11:13

Expedição de Certidão.
23/05/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/05/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
10/05/2023 10:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/05/2023 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
09/05/2023 11:23

Conclusos para decisão
27/04/2023 05:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2023 02:19

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2023 05:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/04/2023 22:04

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2023 13:14

Conclusos para decisão
19/04/2023 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2023 05:16

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2023 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2023 09:53

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/04/2023 09:40

Expedição de Certidão.
14/04/2023 16:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/05/2023

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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