04/09/2025 11:37

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:20

Prazo Intimação - 15 Dias
04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000720-61.2025.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Sidineia Ferreira da Silva Paixão - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

REALIZAÇÃO DE CIRURGIA.

RESPEITO À ORDEM DE PRIORIDADE NA FILA DE ESPERA.

AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DEMONSTRADA.

PROVIMENTO DO RECURSO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO IMEDIATA DE CIRURGIA REQUERIDA PELA AUTORA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ESTABELECER SE O DIREITO À SAÚDE AUTORIZA A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DA AUTORA NA FILA DE ESPERA DA CIRURGIA; E (II) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO DE URGÊNCIA NO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUE A REALIZAÇÃO PRIORITÁRIA DO PROCEDIMENTO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O DIREITO À SAÚDE, CONSAGRADO NO ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ASSEGURA A TODOS O ACESSO UNIVERSAL E IGUALITÁRIO A SERVIÇOS DE SAÚDE, SENDO DEVER DO ESTADO GARANTIR TRATAMENTOS NECESSÁRIOS PARA A MANUTENÇÃO DA SAÚDE DOS CIDADÃOS.

CONTUDO, ESTE DIREITO DEVE SER EXERCIDO DE FORMA ISONÔMICA, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRIORIZAÇÃO.4.

NO CASO CONCRETO, NÃO FOI APRESENTADA PROVA DOCUMENTAL, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO, QUE COMPROVE URGÊNCIA NO QUADRO CLÍNICO DA AUTORA PARA JUSTIFICAR SUA PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA.

A NECESSIDADE DE CIRURGIA É EVIDENTE, MAS A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXTREMA URGÊNCIA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA ALTERAÇÃO DE SUA POSIÇÃO NA LISTA.5.

A FAZENDA ESTADUAL DEMONSTROU QUE A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO POR MÉDICO ESPECIALISTA.IV.

DISPOSITIVO E TESE6.

RECURSO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: “1.

O DIREITO À SAÚDE DEVE SER EXERCIDO DE FORMA UNIVERSAL E ISONÔMICA, RESPEITANDO CRITÉRIOS TÉCNICOS DE PRIORIZAÇÃO NA FILA DE ESPERA PARA TRATAMENTOS E CIRURGIAS. 2.

A ALTERAÇÃO DA POSIÇÃO DE PACIENTE NA FILA DE ESPERA DEPENDE DE COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE URGÊNCIA OU GRAVIDADE, MEDIANTE RELATÓRIO MÉDICO ESPECÍFICO. 3.

A AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DOCUMENTADA IMPEDE A INTERVENÇÃO JUDICIAL PARA MODIFICAÇÃO DA ORDEM DE ATENDIMENTO ESTABELECIDA ADMINISTRATIVAMENTE.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 196 E 198, II; LEI Nº 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO Nº 1001272-19.2023.8.26.0224, REL.

PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 11/09/2023; TJSP, APELAÇÃO Nº 1001118-48.2022.8.26.0252, REL.

PAULO BARCELLOS GATTI, 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 27/02/2023.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabiola Soto Braga Faria (OAB: 207822/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 16:22

Expedição de Outros documentos.
03/09/2025 13:12

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
03/09/2025 13:12

Julgado Virtualmente
02/09/2025 08:33

Julgamento Virtual Iniciado
02/09/2025 00:00

Intimação

PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 01/09/2025 0000720-61.2025.8.26.0431; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pederneiras; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 0000720-61.2025.8.26.0431; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Sidineia Ferreira da Silva Paixão; Advogada: Fabiola Soto Braga Faria (OAB: 207822/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
01/09/2025 13:14

Expedição de Certidão.
01/09/2025 13:08

Conclusos para despacho
01/09/2025 12:48

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:43

Expedido Termo de Intimação
01/09/2025 11:33

Distribuído por sorteio
29/08/2025 14:56

Processo Cadastrado
28/08/2025 08:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/09/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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