03/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1003686-79.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Murano Industria e Comércio Ltda-epp - Banco Bradesco S.A. - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: (a) DECLARAR a nulidade da transação bancária - transferência via PIX para Isabelli Vitória dos Santos Lima, no valor de R$ 17.523,14 - e dos encargos decorrentes da dita operação pela utilização de limite de cheque especial. (b) CONDENAR o réu à restituição dos valores debitados da conta da autora relativo à operação fraudulenta e encargos decorrentes da mencionada operação pela utilização de limite de cheque especial, acrescidos de correção monetária, segundo a variação do IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC, com redação pela Lei n. 14.905/24), desde as transferências indevidas, e de juros de mora, conforme a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o IPCA (art. 406, §1º, do CC, com redação dada pela Lei n. 14.905/24), desde a citação.

Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas processuais.

Fixo os honorários dos patronos em 10% do valor da condenação, vedada a compensação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 14º, do CPC.

P.R.I.C. - ADV: ANDRE LUIZ PLACIDO FERRARI (OAB 232489/SP), FABIO CABRAL SILVA DE OLIVEIRA MONTEIRO (OAB 261844/SP)
02/09/2025 12:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:50

Remetido ao DJE para Republicação
19/08/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2025 19:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/08/2025 18:20

Julgada Procedente em Parte a Ação
15/08/2025 19:59

Conclusos para decisão
08/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
01/07/2025 15:08

Juntada de Petição de Réplica
25/06/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
02/06/2025 20:59

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 20:58

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 19:56

Expedição de Certidão.
30/05/2025 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 11:16

Expedição de Mandado.
30/05/2025 11:16

Recebida a Petição Inicial
30/05/2025 09:18

Conclusos para decisão
30/05/2025 09:17

Expedição de Certidão.
29/05/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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