28/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0011207-92.2010.8.26.0568 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São João da Boa Vista - Recorrente: Banco Santander do Brasil S A - Recorrido: Antônio Dante Rodrigues Panzeri - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANOS ECONÔMICOS BRESSER, VERÃO, COLLOR I E COLLOR II - CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA PELO STF NA ADPF 165 - EFEITO VINCULANTE E “ERGA OMNES” - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO HOMOLOGADO PELO STF, NO PRAZO DE 24 MESES - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

RECURSO INOMINADO CONTRA SENTENÇA QUE HAVIA RECONHECIDO O DIREITO DA PARTE AUTORA A DIFERENÇAS DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS INCIDENTES SOBRE CADERNETAS DE POUPANÇA.

O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DA ADPF 165/DF (26.05.2025), DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DOS PLANOS ECONÔMICOS BRESSER (1987), VERÃO (1989), COLLOR I (1990) E COLLOR II (1991), AFASTANDO A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO JUDICIAL AUTÔNOMO DOS EXPURGOS.

EM CONTRAPARTIDA, VALIDOU O ACORDO COLETIVO CELEBRADO ENTRE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS E ENTIDADES DE DEFESA DOS CONSUMIDORES, PERMITINDO AOS POUPADORES A ADESÃO VOLUNTÁRIA, PELA INTERNET, NO PRAZO ADICIONAL DE 24 MESES CONTADOS DA PUBLICAÇÃO DA ATA DE JULGAMENTO.

DIANTE DA EFICÁCIA VINCULANTE E ERGA OMNES DA DECISÃO EM SEDE DE CONTROLE CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE, IMPÕE-SE A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DE COBRANÇA FORMULADOS NA AÇÃO INDIVIDUAL, RESTANDO À PARTE AUTORA APENAS A VIA DA ADESÃO AO ACORDO HOMOLOGADO PELO STF.

SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, COM OBSERVAÇÃO QUANTO À POSSIBILIDADE DE ADESÃO AO ACORDO COLETIVO NO PRAZO FIXADO.

RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Rodrigo Vilela de Oliveira (OAB: 264617/SP) - 16º Andar, Sala 1607
27/08/2025 09:40

Prazo
27/08/2025 09:18

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 15:06

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
26/08/2025 15:06

Julgado Virtualmente
22/08/2025 11:08

Julgamento Virtual Iniciado
20/08/2025 17:05

Conclusos para despacho
20/08/2025 17:00

Situação de pendente de julgamento
20/08/2025 16:59

Levantamento da Suspensão/Sobrestamento (Repercussão Geral/Demandas Repetitivas)
27/05/2025 09:52

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
27/05/2025 00:00

REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
25/11/2024 00:00

Publicado em
21/11/2024 12:42

Processo suspenso
21/11/2024 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 285
21/11/2024 12:42

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral 284
21/11/2024 10:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 10:23

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
21/11/2024 10:20

Expedição de Outros documentos.
20/11/2024 12:52

Recurso Extraordinário com repercussão geral
19/11/2024 18:42

Conclusos para despacho
08/11/2024 00:00

Publicado em
07/11/2024 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 12:13

Expedição de Outros documentos.
06/11/2024 10:33

Distribuído por sorteio
05/11/2024 10:07

Processo Cadastrado
31/10/2024 10:39

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1010333-45.2023.8.26.0565

Everaldo Donizete Dionello

Joao Jose Cortez

Advogado: Herbert Adriano Garcia Mendes Barboza

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/01/2024 16:23

Exibir Processo

Processo nº 1501435-03.2019.8.26.0152

Justica Publica

Alan Henrique Belo Rodrigues

Advogado: Ademir Pereira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/09/2019 19:10

Exibir Processo

Processo nº 0000182-85.2022.8.26.0334

Banco do Brasil S/A

Cautex Florestal LTDA

Advogado: Jose Andre Freire Neto

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 18/07/2019 10:50

Exibir Processo

Processo nº 1000176-46.2023.8.26.0554

Adriana Cristina de Oliveira Colnaghi

Rumo Malha Paulista S.A.

Advogado: Flavia Maziero Teixeira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/01/2023 18:02

Exibir Processo

Processo nº 1001997-74.2024.8.26.0417

Em Segredo de Justica

Advogado: Andre Luis de Toledo Araujo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/06/2024 10:33

Exibir Processo