TJSP - 1001581-30.2025.8.26.0431

Processo 1001581-30.2025.8.26.0431 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Pereira Santana Barbosa -

Vistos. 1-Ante a documentação de fls.10/12, concedo à autora os beneficios da justiça gratuita e nomeio sua patrona a advogada indicada.

Anote-se. 2-Trata-se de procedimento de inventário por arrolamento comum (art. 664 do CPC). 3-Nomeio inventariante a requerente MARIA PEREIRA SANTANA BARBOSA, independente de termo de compromisso. 4-Providencie a Serventia a vinda da certidão de inexistência de testamento em nome do autor da herança através do site https://censec.org.br/ 5-Anoto que a obrigação de pagar as despesas do inventário é do próprio espólio e não do herdeiro ou da pessoa do inventariante, conforme prevê o artigo 2.020, segunda parte, do Código Civil.

Assim, para análise do pedido dos beneficios da justiça gratuita, necessário a apuração do acervo patrimonial e de eventuais direitos do espólio.

Diante disso, determino: A) OFICIE-SE à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, solicitando informações sobre o contrato de financiamento habitacional vinculado ao imóvel de matrícula nº 23.278 do Cartório de Registro de Imóveis de Pederneiras-SP, em nome do mutuário falecido OSVALDO BARBOSA; bem como encaminhe a este Juízo a carta de quitação do saldo devedor por falecimento ou ainda cópia da apólice de seguro habitacional e se há saldo a reembolsar, pendência ou possibilidade de liberação do imóvel em favor da viúva, única herdeira.

B) OFICIE-SE à agência local da Caixa Econômica Federal solicitando informações existência de saldo em conta de FGTS e/ou PIS/PASEP, em nome do falecido OSVALDO BARBOSA (CPF *67.***.*30-93) e eventuais valores residuais, abonos não sacados ou benefícios vinculados aos referidos fundos.

C) OFICIE-SE à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP solicitando informações sobre a existência de seguros de vida ou habitacionais registrados em nome do de cujus OSVALDO BARBOSA (CPF *67.***.*30-93), indicando nome da seguradora e eventual valor disponível.

Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIOS.

Cumpra-se na forma da lei. 6-Por fim, diante do disposto no artigo 659, parágrafo 2º, do CPC/2015, com o escopo de resgatar a essência simplificada do arrolamento sumário, remeteu para fora da partilha amigável as questões relativas ao ITCMD, competendo à esfera administrativa fiscal o lançamento e a cobrança do tributo.

A hipótese de isenção está prevista no artigo 6º da Lei nº 10.705/2000 e, nesse caso, a interessada deverá apresentar requerimento dirigido ao Delegado Regional Tributário, conforme artigo 2º da Portaria CAT 15/2003.

Intime-se. - ADV: JAYNE FERNANDA QUIRIS FRANCO (OAB 490145/SP)