11/09/2025 16:24

Expedição de Alvará.
06/09/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0007494-75.2018.8.26.0521 - Execução da Pena - Semi-aberto - FABIANO TAVARES DOS SANTOS - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) FABIANO TAVARES DOS SANTOS, CPF: *94.***.*36-95, MTR: 363380-7, RG: 35.517.670, RJI: 170175601-01, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0007494-75.2018.8.26.0521 - 0005670-86.2015.8.26.0521, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: ALEXANDRE CARVAJAL MOURÃO (OAB 250349/SP)
04/09/2025 13:06

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:44

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:44

Concedida Progressão de regime
04/09/2025 08:24

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:36

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:35

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
25/08/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 22:46

Suspensão do Prazo
14/02/2025 15:56

Expedição de Certidão.
16/01/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:17

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
16/01/2025 13:17

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 13:17

Recebidos os autos do Outro Foro
16/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
16/01/2025 11:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
15/01/2025 16:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
15/01/2025 06:34

Expedição de Certidão.
15/01/2025 02:10

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 08:28

Determinada a Redistribuição dos Autos
13/01/2025 15:25

Conclusos para decisão
13/01/2025 15:23

Conclusos para despacho
13/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2024 09:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 01:59

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 09:56

Expedição de Certidão.
22/10/2024 09:56

Expedição de Outros documentos.
22/10/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:24

Expedição de Certidão.
21/10/2024 18:23

Concedida Progressão de regime
18/10/2024 17:00

Conclusos para decisão
18/10/2024 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2024 12:36

Expedição de Certidão.
17/10/2024 12:36

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/10/2024 18:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:17

Expedição de Certidão.
03/10/2024 15:16

Expedição de Outros documentos.
03/10/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 14:46

Declarada a Remição
30/09/2024 10:10

Conclusos para despacho
27/09/2024 19:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 23:44

Expedição de Certidão.
24/09/2024 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/09/2024 20:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2024 17:11

Expedição de Certidão.
27/08/2024 16:39

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 01:51

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
22/08/2024 15:41

Determinada a Regressão de Regime
16/08/2024 12:23

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:14

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2024 15:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/08/2024 14:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 13:07

Expedição de Certidão.
12/08/2024 13:06

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave
12/08/2024 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2024 21:41

Suspensão do Prazo
21/12/2023 02:11

Suspensão do Prazo
19/06/2023 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2023 02:33

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2023 14:31

Expedição de Certidão.
05/06/2023 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2023 09:35

Conclusos para despacho
05/06/2023 09:34

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 09:33

Expedição de Outros documentos.
02/06/2023 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023 16:09

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
02/06/2023 16:09

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2023 16:09

Recebidos os autos do Outro Foro
02/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
02/06/2023 15:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
01/06/2023 16:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
22/05/2023 15:36

Expedição de Certidão.
22/05/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2023 09:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2023 17:24

Expedição de Mandado.
18/05/2023 16:39

Determinada a Redistribuição dos Autos
18/05/2023 11:03

Conclusos para despacho
18/05/2023 11:03

Juntada de Certidão
18/05/2023 11:01

Expedição de Certidão.
25/04/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
21/04/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/04/2023 14:18

Expedição de Certidão.
20/04/2023 14:16

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2023 10:45

Conclusos para decisão
20/04/2023 10:43

Juntada de Certidão
20/04/2023 04:06

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2023 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/04/2023 11:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/04/2023 08:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 16:20

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2023 11:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2022 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 15:03

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
11/11/2022 15:03

Recebidos os autos do Outro Foro
11/11/2022 11:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/11/2022 15:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
10/11/2022 07:16

Certidão de Publicação Expedida
09/11/2022 09:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2022 15:45

Determinada a Redistribuição dos Autos
08/11/2022 14:48

Conclusos para decisão
08/11/2022 14:48

Conclusos para despacho
08/11/2022 14:47

Juntada de Ofício
08/11/2022 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2022 01:38

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 15:07

Expedição de Certidão.
03/10/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
03/10/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2022 15:01

Expedição de Certidão.
30/09/2022 15:00

Concedida Progressão de regime
30/09/2022 09:40

Conclusos para decisão
30/09/2022 01:41

Certidão de Publicação Expedida
29/09/2022 18:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2022 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2022 16:25

Expedição de Certidão.
28/09/2022 16:24

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 16:04

Conclusos para decisão
20/09/2022 01:53

Certidão de Publicação Expedida
19/09/2022 13:20

Expedição de Certidão.
19/09/2022 13:20

Expedição de Outros documentos.
19/09/2022 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2022 11:26

Expedição de Certidão.
19/09/2022 11:25

Declarada a Remição
16/09/2022 08:50

Conclusos para despacho
15/09/2022 16:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2022 10:34

Expedição de Certidão.
14/09/2022 10:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
13/09/2022 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2021 10:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2021 11:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2021 16:46

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:47

Expedição de Certidão.
29/04/2021 11:47

Não Concedida a Progressão de Regime
28/04/2021 14:35

Conclusos para decisão
28/04/2021 12:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2021 14:17

Expedição de Certidão.
26/04/2021 14:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:13

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:11

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:10

Expedição de Outros documentos.
26/04/2021 14:09

Expedição de Outros documentos.
23/04/2021 08:24

Declarada a Remição
20/04/2021 18:46

Conclusos para despacho
20/04/2021 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2021 15:14

Expedição de Certidão.
16/04/2021 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/04/2021 12:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2019 17:59

Mudança de Classe Processual
06/08/2019 16:48

Proferido Despacho
06/08/2019 12:21

Conclusos para despacho
06/08/2019 12:21

Expedição de Outros documentos.
25/10/2018 15:56

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:56

Expedição de Certidão.
25/10/2018 15:56

Juntada de Outros documentos
25/10/2018 15:50

Expedição de Outros documentos.
23/10/2018 17:06

Revogado o Livramento Condicional
22/10/2018 15:42

Conclusos para despacho
22/10/2018 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2018 14:39

Expedição de Certidão.
16/10/2018 14:39

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2018 15:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2018 11:15

Expedição de Certidão.
05/10/2018 11:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/10/2018 11:14

Apensado ao processo
13/09/2018 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2018 14:54

Expedição de Certidão.
12/09/2018 14:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
12/09/2018 14:53

Expedição de Outros documentos.
12/09/2018 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2018 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2018 15:21

Expedição de Certidão.
11/09/2018 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
11/09/2018 15:20

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 15:17

Expedição de Outros documentos.
11/09/2018 13:44

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 12:09

Expedição de Ofício.
11/09/2018 12:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/09/2018 11:42

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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