26/08/2025 11:58

Prazo
26/08/2025 11:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019921-79.2023.8.26.0564 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Rubens do Nascimento Neto - Apelado: P. da Silva Soluções Em Apoio Administrativo e outro - Magistrado(a) Flavia Beatriz Gonçalez da Silva - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

CONTRATO DE LOCAÇÃO.

DEVOLUÇÃO DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES DIVERSAS DAS RECEBIDAS.

INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.

DOCUMENTOS APRESENTADOS EM SEDE RECURSAL (FLS. 262/299) NÃO SÃO CONHECIDOS, POIS FORAM JUNTADOS FORA DAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DO ART. 435 DO CPC, TRATANDO-SE DE PROVA QUE DEVERIA INSTRUIR A PETIÇÃO INICIAL, NOS TERMOS DO ART. 434 DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

INCUMBE AO AUTOR O ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.

A AUSÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO DE VISTORIA DE ENTRADA ELABORADO COM A ANUÊNCIA DAS PARTES IMPEDE A AFERIÇÃO OBJETIVA DA SITUAÇÃO INICIAL DO IMÓVEL.

A VISTORIA DE SAÍDA, REALIZADA DE FORMA UNILATERAL E SEM COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DA LOCATÁRIA, CARECE DE CONTRADITÓRIO E, POR ISSO, NÃO POSSUI FORÇA PROBATÓRIA SUFICIENTE PARA EMBASAR A PRETENSÃO INDENIZATÓRIA.

A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE RECONHECE O RECEBIMENTO DO IMÓVEL EM BOAS CONDIÇÕES NÃO SUBSTITUI A NECESSIDADE DE VISTORIA DE ENTRADA, TAMPOUCO PROVA TECNICAMENTE A CONDIÇÃO E OS DANOS CAUSADOS NO IMÓVEL.

RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA A TEOR DO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinicius Parmejani de Paula Rodrigues (OAB: 299755/SP) - Julio Cesar Peres Acedo (OAB: 258756/SP) - 5º andar
11/08/2025 17:04

Acórdão registrado
11/08/2025 15:35

AcórdãoFinalizado
11/08/2025 12:43

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:00

Não-Provimento
11/08/2025 10:00

Julgado
11/08/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 08:25

Expedição de Outros documentos.
31/07/2025 16:19

Expedição de Certidão.
30/07/2025 12:51

Despacho
29/07/2025 12:02

Inclusão em Pauta
28/07/2025 10:34

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
27/07/2025 19:36

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 17:14

Conclusos para decisão
17/07/2025 16:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 00:00

Publicado em
08/07/2025 12:57

Prazo
08/07/2025 12:56

Expedição de Certidão.
03/07/2025 15:09

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
03/07/2025 13:58

Despacho
16/06/2025 11:34

Conclusos para decisão
13/06/2025 12:15

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 12:15

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
05/06/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
28/04/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 11:52

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 09:57

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 00:00

Publicado em
22/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:00

Publicado em
15/04/2025 19:02

Conclusos para decisão
15/04/2025 16:43

Distribuído por sorteio
11/04/2025 17:47

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/04/2025 12:09

Processo Cadastrado
10/04/2025 16:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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