08/09/2025 09:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0010313-91.2023.8.26.0041 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Lucas Henrique Cabral Rosa - Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO ao executado(a) Lucas Henrique Cabral Rosa, MTR: 958424-4, RG: 38.336.685, RJI: 170505919-40, recolhido no Penitenciária de Registro, a PROGRESSÃO ao REGIME ABERTO e em seguida CONCEDO a Prisão Albergue Domiciliar, relativamente ao PEC-Principal nº 0010313-91.2023.8.26.0041 - 0004568-96.2024.8.26.0041, 0015932-65.2024.8.26.0041, no prazo máximo de 48 horas, mediante observância das seguintes condições: apresentar-se no prazo de 90 dias, a contar da soltura, perante o Juízo das Execuções Criminais da Comarca onde for residir para comprovar atividade lícita e residência fixa, assim como, manter COMPARECIMENTO SEMESTRAL para prestar contas de suas atividades; pernoitar em sua residência, onde deverá recolher-se, nos dias úteis, das 22:00 horas até às 6:00 horas, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; permanecer recolhido em sua residência, nos sábados, domingos e feriados, salvo se por motivo de trabalho, devidamente autorizado pelo Juízo das Execuções Criminais; não portar arma, não frequentar locais de duvidosa reputação onde sejam vendidas bebidas alcoólicas, de cuja ingestão se absterá; não se ausentar da Comarca, sem prévia autorização do Juízo.

Anoto, por oportuno, que na hipótese de cometimento de falta disciplinar de natureza grave a partir da emissão do boletim informativo e porventura ainda não comunicada, deverá a Unidade Prisional consultar o Juízo quanto ao cumprimento desta sentença.

O descumprimento de quaisquer das condições impostas ora estabelecidas ensejará a regressão para o regime mais severo, ex vi do disposto no artigo 50, inciso V, da Lei de Execução Penal.

A advertência realizada pela Direção do estabelecimento penitenciário dispensa o comparecimento imediato em juízo, devendo o sentenciado, salvo determinação em sentido contrário, se apresentar perante a Vara das Execuções Criminais da Comarca em que passará a residir no prazo improrrogável de 90 dias.

Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).

Expeça-se ALVARÁ DE SOLTURA em favor do apenado em razão da progressão ao regime mais brando, para baixa da prisão no BNMP 3.0, nos termos da Resolução CNJ nº 417, de 20 de setembro de 2.021, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.

P.I.C. - ADV: MARCOS RABELO LEAL (OAB 473920/SP)
04/09/2025 14:28

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:43

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:43

Concedida Progressão de regime
04/09/2025 08:23

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
26/08/2025 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2025 17:53

Expedição de Certidão.
25/08/2025 17:52

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/08/2025 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 10:35

Juntada de Outros documentos
11/08/2025 10:19

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:06

Expedição de Certidão.
01/07/2025 14:05

Concedida Progressão de regime
01/07/2025 12:10

Conclusos para decisão
30/06/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2025 12:33

Expedição de Certidão.
26/06/2025 12:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/06/2025 12:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 09:45

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/06/2025 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
12/06/2025 09:45

Recebidos os autos do Outro Foro
10/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
10/06/2025 19:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
29/05/2025 11:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
29/05/2025 11:42

Expedição de Certidão.
29/05/2025 11:41

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 11:39

Apensado ao processo
28/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:14

Expedição de Certidão.
22/04/2025 08:13

Determinada a Redistribuição dos Autos
16/04/2025 09:51

Conclusos para decisão
15/04/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 02:26

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:46

Expedição de Certidão.
16/12/2024 19:46

Unificação e Soma de Penas
12/12/2024 16:29

Conclusos para despacho
10/12/2024 16:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 15:09

Expedição de Certidão.
10/12/2024 15:08

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/12/2024 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 03:33

Certidão de Publicação Expedida
06/11/2024 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 08:05

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/11/2024 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/11/2024 09:25

Juntada de Outros documentos
05/11/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:34

Expedição de Certidão.
04/11/2024 17:33

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 10:11

Conclusos para despacho
01/11/2024 14:52

Conclusos para decisão
01/11/2024 14:52

Juntada de Outros documentos
01/11/2024 14:51

Juntada de Outros documentos
31/10/2024 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 13:33

Expedição de Certidão.
31/10/2024 13:33

Ato ordinatório - Intimação - Portal
31/10/2024 13:31

Expedição de Outros documentos.
29/10/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 14:13

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 11:24

Conclusos para despacho
05/09/2024 22:37

Conclusos para julgamento
05/09/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
27/08/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 11:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/08/2024 01:18

Expedição de Certidão.
25/08/2024 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:56

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:55

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/08/2024 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/08/2024 15:30

Expedição de Certidão.
23/08/2024 15:30

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
23/08/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 01:43

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2024 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/08/2024 16:11

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:10

Expedição de Certidão.
16/08/2024 16:09

Proferidas outras decisões não especificadas
16/08/2024 10:21

Conclusos para decisão
15/08/2024 11:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 02:11

Certidão de Publicação Expedida
09/08/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/08/2024 10:51

Expedição de Certidão.
09/08/2024 10:51

Ato ordinatório - Intimação - Portal
09/08/2024 10:50

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:35

Juntada de Outros documentos
09/08/2024 10:28

Apensado ao processo
09/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/08/2024 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2024 18:17

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:16

Expedição de Certidão.
08/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2024 15:44

Conclusos para decisão
08/08/2024 15:44

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:42

Juntada de Outros documentos
08/08/2024 15:42

Expedição de Certidão.
05/08/2024 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 02:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:06

Expedição de Certidão.
11/07/2024 12:05

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/07/2024 12:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 03:12

Expedição de Certidão.
29/05/2024 03:55

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 19:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:27

Expedição de Certidão.
27/05/2024 19:25

Unificação e Soma de Penas
27/05/2024 10:34

Conclusos para julgamento
24/05/2024 13:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 01:24

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 09:30

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 02:01

Certidão de Publicação Expedida
21/05/2024 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/05/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2024 10:16

Expedição de Certidão.
21/05/2024 10:14

Proferido despacho de mero expediente
21/05/2024 09:56

Conclusos para despacho
20/05/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 12:26

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/05/2024 12:20

Expedição de Certidão.
20/05/2024 12:14

Expedição de Outros documentos.
17/04/2024 16:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2024 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/12/2023 14:46

Expedição de Ofício.
30/11/2023 22:23

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/06/2023 13:59

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão - Habeas Corpus • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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