26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001841-70.2023.8.26.0369 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Monte Aprazível - Apelante: Bruna França (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.APELAÇÃO.

DANOS MORAIS.

I. CASO EM EXAME. 1.

A SENTENÇA DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS VENCIDOS EM 2019, SEM RECURSO DA PARTE RÉ.

RECURSO DE APELAÇÃO REQUERENDO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A INSCRIÇÃO IRREGULAR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO GERA DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS EM NOME DO AUTOR.III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.

A INSCRIÇÃO DOS DÉBITOS FOI FEITA QUANDO JÁ HAVIA OUTROS APONTAMENTOS ATIVOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, CONFORME DOCUMENTOS APRESENTADOS.4.

A APLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POIS JÁ EXISTIAM OUTROS REGISTROS NEGATIVOS.IV. DISPOSITIVO E TESE. 5.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO IMPEDE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONFORME SÚMULA 385 DO STJ.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Mello dos Santos (OAB: 487421/SP) - Carlos Eduardo Coimbra Donegatti (OAB: 290089/SP) - Eduardo Montenegro Dotta (OAB: 155456/SP) - 3º andar
16/07/2025 14:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/07/2025 14:17

Expedição de Certidão.
16/07/2025 14:09

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 07:23

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 13:22

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 05:01

Conclusos para despacho
09/06/2025 21:34

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
03/06/2025 09:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:25

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 21:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 14:29

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/03/2025 13:30

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 11:11

Conclusos para julgamento
13/03/2025 10:05

Expedição de Certidão.
06/03/2025 06:33

Conclusos para despacho
28/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 18:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2025 23:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/02/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/02/2025 15:00

Juntada de Ofício
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
12/02/2025 14:54

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 08:16

Expedição de Ofício.
21/01/2025 07:10

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/11/2024 09:57

Juntada de Outros documentos
07/10/2024 08:35

Expedição de Ofício.
04/10/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 14:00

Determinada Requisição de Informações
02/08/2024 16:52

Conclusos para julgamento
24/07/2024 07:15

Conclusos para despacho
23/07/2024 18:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 22:22

Certidão de Publicação Expedida
17/07/2024 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/07/2024 07:30

Determinada Requisição de Informações
07/05/2024 14:17

Conclusos para julgamento
03/05/2024 06:00

Conclusos para despacho
03/05/2024 05:59

Expedição de Certidão.
30/04/2024 16:57

Juntada de Petição de Réplica
08/04/2024 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/04/2024 07:54

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 09:54

Conclusos para despacho
01/04/2024 13:01

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:06

Juntada de Petição de contestação
26/03/2024 15:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/03/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2024 13:54

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 23:29

Certidão de Publicação Expedida
07/03/2024 12:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2024 11:22

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/03/2024 11:19

Juntada de Ofício
06/03/2024 11:04

Juntada de Certidão
29/02/2024 22:25

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 19:05

Expedição de Ofício.
29/02/2024 12:45

Expedição de Carta.
29/02/2024 12:44

Juntada de Outros documentos
29/02/2024 12:40

Expedição de Ofício.
29/02/2024 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 07:20

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2024 16:55

Conclusos para decisão
31/01/2024 15:14

Conclusos para despacho
31/01/2024 15:13

Juntada de Outros documentos
08/11/2023 02:28

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2023 09:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 07:44

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2023 16:24

Juntada de Outros documentos
06/11/2023 12:04

Conclusos para decisão
26/10/2023 05:25

Conclusos para despacho
25/10/2023 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2023 01:51

Certidão de Publicação Expedida
28/09/2023 09:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/09/2023 07:34

Determinada a emenda à inicial
28/09/2023 05:44

Conclusos para despacho
27/09/2023 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2023

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1061376-90.2025.8.26.0002

Maria Julia Batista dos Santos

Advogado: David Carvalho Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/08/2025 12:17

Exibir Processo

Processo nº 1018349-85.2024.8.26.0004

Associacao de Pais e Mestres e M e I Ped...

S. S. Galvao Tecnologia da Informacao ME

Advogado: Renata Cavalaro Nogueira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/10/2024 16:35

Exibir Processo

Processo nº 0038574-15.2025.8.26.0100

Alexandre Santos de Carvalho

Mao e Formao Mobiliario Alternativo LTDA

Advogado: Alexandre Santos de Carvalho

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2024 16:45

Exibir Processo

Processo nº 0000634-33.2025.8.26.0450

Silvia Maria Cordeiro Favero Barbosa

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Advogado: Camila Barreto Bueno de Moraes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 31/10/2024 16:39

Exibir Processo

Processo nº 0002993-73.2024.8.26.0099

Cooperativa de Credito de Livre Fronteir...

View Cosmeticos LTDA

Advogado: Jorge Andre Ritzmann de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/08/2023 09:32

Exibir Processo