26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005247-04.2024.8.26.0066 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Barretos - Apte/Apda: Maria Angela de Almeida Faria (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento parcial ao recurso da parte autora e negaram provimento ao recurso da parte ré.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO.

PROVIMENTO PARCIAL.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, VISANDO A CORREÇÃO DE ILEGALIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, INCLUINDO TARIFAS E SEGURO.

PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E RECONHECIMENTO DE CLÁUSULAS ABUSIVAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS DE SEGURO E TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM; (II) A POSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DO DOBRO DOS VALORES COBRADOS.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM NÃO É VÁLIDA, POIS NÃO HOUVE PRESTAÇÃO EFETIVA DO SERVIÇO, DIVERSAMENTE DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO.

O SEGURO PRESTAMISTA CONFIGURA VENDA CASADA, SENDO ABUSIVA A CLÁUSULA QUE IMPÕE SUA CONTRATAÇÃO SEM LIBERDADE DE ESCOLHA.IV.

DISPOSITIVO E TESE4.

DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ.TEXTO DE JULGAMENTO: A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É VÁLIDA QUANDO HÁ COMPROVAÇÃO DE SERVIÇO PRESTADO, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS.

A VENDA CASADA DE SEGURO É ABUSIVA, DEVENDO SER DEVOLVIDA O VALOR COBRADO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Cristina de Sousa (OAB: 506090/SP) - Bruno Henrique Gonçalves (OAB: 131351/SP) - 3º andar
16/05/2025 08:17

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 12:03

Remetido ao DJE
15/05/2025 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/05/2025 16:35

Apelação/Razões Juntada
14/05/2025 15:41

Apelação/Razões Juntada
10/05/2025 03:23

Suspensão do Prazo
25/04/2025 22:51

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2025 00:18

Remetido ao DJE
24/04/2025 15:10

Julgada Procedente em Parte a Ação
14/04/2025 15:46

Conclusos para Sentença
19/02/2025 20:20

Conclusos para despacho
04/02/2025 16:32

Petição Intermediária Digitalização Juntada
19/12/2024 01:57

Certidão de Publicação Expedida
18/12/2024 09:06

Remetido ao DJE
18/12/2024 08:24

Ato ordinatório
17/12/2024 07:45

Petição Juntada
08/11/2024 23:56

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2024 00:11

Remetido ao DJE
07/11/2024 17:45

Proferidas outras decisões não especificadas
14/10/2024 15:09

Conclusos para decisão
14/10/2024 15:09

Expedição de documento
15/08/2024 15:34

Réplica Juntada
26/07/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
26/07/2024 12:06

Remetido ao DJE
26/07/2024 11:45

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/07/2024 11:42

Certidão de Cartório Expedida
24/07/2024 12:46

Contestação Juntada
03/07/2024 03:15

AR Positivo Juntado
26/06/2024 02:02

Certidão de Publicação Expedida
25/06/2024 06:07

Certidão Juntada
25/06/2024 05:40

Remetido ao DJE
24/06/2024 16:23

Carta Expedida
24/06/2024 16:23

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
24/06/2024 15:50

Conclusos para decisão
24/06/2024 15:48

Certidão de Cartório Expedida
05/06/2024 17:45

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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