04/09/2025 01:06

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500695-66.2023.8.26.0617 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - AMBROSIO BATISTA DE FARIAS - Considerando a manifestação ministerial, e o cumprimento integral do acordo, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE do(a) beneficiado(a) AMBROSIO BATISTA DE FARIAS oriundo do Acordo de Não Persecução Penal deste Juízo, e o faço com fundamento no artigo 28-A, §13º, do Código de Processo Penal.

Nos termos do art. 530-B, NSCGJ, providencie a serventia, desde já: - a anotação no histórico de partes, do evento "384 Sentença de Extinção de Punibilidade"; - a certidão no processo de conhecimento informando o cumprimento do acordo.

Após a comunicação, nos termos do art. 379-E, NSCGJ, providencie a serventia, no processo de conhecimento: - a anotação no histórico de partes, do evento "20 Acordo de não persecução Penal cumprido"; - se a comunicação recair sobre todas as partes passivas beneficiadas e não havendo outras partes passivas cadastradas no processo, lance-se a movimentação "61615 Arquivado Definitivamente" remetendo os autos ao arquivo.

Intime-se a parte beneficiada, através de seu advogado, pela imprensa oficial.

Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado nomeado, e nada mais havendo, arquivem-se os autos com as cautelas legais, providenciando a expedição de ofício ao IIRGD comunicando a decisão de extinção da punibilidade, por meio do modelo "1188 Processo Digital - Ofício Decisão Crime (Extinção da Punibilidade)" e o lançamento da movimentação "61615 Arquivado Definitivamente", remetendo os autos ao arquivo.

Ciência ao MP.

P.R.I.C. - ADV: VALDEMIR JOSE DA SILVA (OAB 354946/SP)
03/09/2025 11:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 10:53

Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
03/09/2025 09:57

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:33

Conclusos para despacho
06/08/2025 17:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 15:17

Expedição de Certidão.
06/08/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/08/2025 15:16

Juntada de Ofício
06/08/2025 15:15

Juntada de Outros documentos
31/07/2025 10:56

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 21:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/06/2025 11:56

Expedição de Certidão.
02/06/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 11:40

Expedição de Ofício.
27/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
27/01/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/01/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 09:36

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:18

Conclusos para despacho
22/01/2025 17:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
22/01/2025 14:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
08/08/2024 22:01

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/08/2024 14:03

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2024 12:29

Conclusos para despacho
06/08/2024 12:09

Conclusos para despacho
06/08/2024 11:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 23:08

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/08/2024 12:12

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2024 16:36

Conclusos para decisão
26/07/2024 16:08

Conclusos para despacho
26/07/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2024 11:50

Expedição de Certidão.
18/07/2024 11:50

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/07/2024 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/05/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2024 12:57

Conclusos para despacho
10/05/2024 09:22

Conclusos para despacho
09/05/2024 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 16:03

Expedição de Certidão.
09/05/2024 15:48

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:37

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:36

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2024 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
09/05/2024 00:00

Arquivado Provisoriamente – Acordo de Não Persecução Penal
29/02/2024 22:03

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/02/2024 10:12

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2024 16:10

Conclusos para decisão
27/02/2024 16:06

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 09/05/2024 02:00:00, Vara Única.
30/01/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 23:49

Certidão de Publicação Expedida
29/01/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2024 11:47

Ato ordinatório
26/01/2024 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/01/2024 10:02

Proferidas outras decisões não especificadas
23/01/2024 20:22

Conclusos para decisão
08/11/2023 09:07

Expedição de Certidão.
07/11/2023 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 01:50

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2023 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/10/2023 14:52

Proferidas outras decisões não especificadas
29/09/2023 16:51

Conclusos para decisão
27/09/2023 23:49

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/09/2023 10:26

Conclusos para despacho
27/09/2023 09:56

Proferidas outras decisões não especificadas
21/09/2023 16:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2023 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2023 14:00

Conclusos para decisão
22/08/2023 13:42

Conclusos para despacho
21/08/2023 16:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2023 13:50

Expedição de Certidão.
18/08/2023 13:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2023 10:27

Juntada de Certidão
15/08/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
11/08/2023 10:15

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2023 16:18

Conclusos para decisão
07/08/2023 10:09

Conclusos para despacho
04/08/2023 21:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 16:35

Expedição de Certidão.
02/08/2023 16:34

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2023 15:59

Juntada de Outros documentos
17/04/2023 18:22

Expedição de Certidão.
17/04/2023 17:00

Ato ordinatório - Intimação - Portal
17/04/2023 10:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/04/2023 15:13

Expedição de Certidão.
14/04/2023 15:13

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/04/2023 15:12

Evoluída a classe de 280 para 279
14/04/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2023 15:05

Juntada de Outros documentos
13/04/2023 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/04/2023 09:46

Conclusos para decisão
12/04/2023 13:38

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2023 13:38

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
12/04/2023 13:38

Recebidos os autos do Outro Foro
12/04/2023 10:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
11/04/2023 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
11/04/2023 17:02

Expedição de Certidão.
11/04/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 16:58

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 12:43

Expedição de Certidão.
11/04/2023 11:46

Expedição de Alvará.
11/04/2023 11:15

Proferidas outras decisões não especificadas
11/04/2023 11:06

Expedição de Certidão.
11/04/2023 09:37

Juntada de Certidão
11/04/2023 09:13

Juntada de Outros documentos
11/04/2023 07:50

Mudança de Magistrado
10/04/2023 22:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2023

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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