TJSP - 1008464-81.2024.8.26.0704
1ª instância - 02 Civel de Butanta
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008464-81.2024.8.26.0704 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Elzio de Moura Carvalhan (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Roberto Maia - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: APELAÇÃO.
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
GOLPE TELEFÔNICO (“ENGENHARIA SOCIAL”).
ALEGAÇÃO DE FRAUDE BANCÁRIA.
CONTRADIÇÃO ENTRE NARRATIVA INICIAL E BOLETIM DE OCORRÊNCIA.
OPERAÇÕES REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR.
AUSÊNCIA DE FORTUITO INTERNO.
CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS.
IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.I.
CASO EM EXAMECONSUMIDOR AJUÍZA AÇÃO EM FACE DE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO, BUSCANDO: (I) RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS VIA PIX E DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS; (II) DECLARAÇÃO DE NULIDADE E CANCELAMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO; (III) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, REVOGANDO TUTELA ANTECIPADA, E CONDENOU O AUTOR AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
AS QUESTÕES DEVOLVIDAS AO TRIBUNAL CONSISTEM EM:(I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA BANCÁRIO; (II) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE FORTUITO INTERNO; (III) EXAMINAR SE HOUVE INOBSERVÂNCIA AO PERFIL DE CONSUMO DO AUTOR; (IV) ANALISAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL; (V) REEXAMINAR A DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA E A APLICAÇÃO DA INVERSÃO PREVISTA NO CDC.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
BOLETIM DE OCORRÊNCIA REVELA VERSÃO DISTINTA DA INICIAL, INDICANDO QUE O AUTOR, INDUZIDO POR ESTELIONATÁRIO, REALIZOU VOLUNTARIAMENTE CONTRATAÇÕES E PAGAMENTOS VIA APLICATIVO, AFASTANDO A TESE DE INVASÃO REMOTA AO SISTEMA BANCÁRIO.4.
CONTRADIÇÃO ENTRE VERSÕES E AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS MÍNIMOS IMPEDEM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR.5.
OPERAÇÕES CONTESTADAS FORAM REALIZADAS PELO PRÓPRIO TITULAR DA CONTA, SEM COAÇÃO, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA TESE DE “INOBSERVÂNCIA AO PERFIL DE CONSUMO”.6.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VAZAMENTO DE DADOS BANCÁRIOS E DE FALHA DE SEGURANÇA ATRIBUÍVEL À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.
RECONHECIDA A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, O QUE ROMPE O NEXO CAUSAL E EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DO RÉU.8.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA ATUALIZADO, NOS TERMOS DO ART. 85, §§ 2º E 11 DO CPC E DO TEMA REPETITIVO Nº 1.059 DO STJ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA.IV.
DISPOSITIVO E TESE9.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: 1.
A REALIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR, DE TRANSAÇÕES BANCÁRIAS EM CONTEXTO DE GOLPE TELEFÔNICO (“ENGENHARIA SOCIAL”), SEM COAÇÃO E MEDIANTE INDUZIMENTO POR TERCEIRO, AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DE FORTUITO INTERNO E EXCLUI A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.
A CONTRADIÇÃO ENTRE AS NARRATIVAS DA INICIAL E DO BOLETIM DE OCORRÊNCIA, ALIADA À AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FALHA NA SEGURANÇA DO SISTEMA, IMPEDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO CDC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CC, ARTS. 186 E 927; CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 11, E 373, I.
JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1.899.304/SP, REL.
MIN.
NANCY ANDRIGHI, 3ª TURMA, J. 25.08.2020; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.059.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria Lúcia da Silva Carvalho (OAB: 457233/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º andar -
21/07/2025 14:47
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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21/07/2025 14:45
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 10:34
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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27/05/2025 20:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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06/05/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
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05/05/2025 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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05/05/2025 09:39
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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01/05/2025 23:25
Suspensão do Prazo
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30/04/2025 10:42
Juntada de Petição de Contra-razões
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04/04/2025 23:18
Certidão de Publicação Expedida
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04/04/2025 00:28
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/04/2025 16:32
Proferidas outras decisões não especificadas
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03/04/2025 10:45
Conclusos para decisão
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02/04/2025 21:40
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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10/03/2025 22:44
Certidão de Publicação Expedida
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10/03/2025 00:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/03/2025 17:10
Julgada improcedente a ação
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28/01/2025 14:06
Conclusos para julgamento
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27/01/2025 10:08
Conclusos para decisão
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23/01/2025 21:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/01/2025 11:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/01/2025 17:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2024 03:01
Certidão de Publicação Expedida
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12/12/2024 12:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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12/12/2024 11:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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09/12/2024 10:39
Conclusos para decisão
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04/12/2024 21:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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08/11/2024 02:48
Certidão de Publicação Expedida
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07/11/2024 10:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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07/11/2024 10:33
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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06/11/2024 15:41
Juntada de Petição de contestação
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30/10/2024 00:56
Certidão de Publicação Expedida
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29/10/2024 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 13:25
Ato ordinatório - Intimação para Andamento - Autor
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25/10/2024 14:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/10/2024 01:15
Certidão de Publicação Expedida
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18/10/2024 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/10/2024 14:47
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 13:47
Expedição de Mandado.
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17/10/2024 13:46
Concedida a Antecipação de tutela
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15/10/2024 16:23
Conclusos para decisão
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11/10/2024 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/09/2024 00:20
Certidão de Publicação Expedida
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18/09/2024 00:19
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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17/09/2024 16:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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16/09/2024 15:22
Conclusos para decisão
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16/09/2024 09:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino
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13/09/2024 21:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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