15/09/2025 01:32

Expedição de Certidão.
11/09/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:27

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 12:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2025 11:17

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2025 09:14

Conclusos para despacho
09/09/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 01:26

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001487-52.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Marcelo Andre Pegorin Filho - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação acidentária para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a pagar ao autor: a) auxílio-acidente de 50% sobre o salário-de-benefício, a ser apurado em regular cumprimento de sentença, a partir de 03/12/2024, que é o dia seguinte ao da última alta médica (fls. 90), em consonância com a tese fixada no Tema Repetitivo nº 862/STJ, vedada a cumulação com benefício de aposentadoria, e os valores em atraso, observada a prescrição quinquenal; b) abono anual (Lei nº 8.213/91, artigo 40).

A renda mensal inicial do benefício deve ser calculada observando-se os mesmos índices previdenciários aplicados aos benefícios em manutenção.

Os valores em atraso serão corrigidos monetariamente pelo IPCA-E e os juros de mora, incidentes a partir da citação, serão computados sobre as parcelas em atraso de forma englobada até então e, após, de maneira decrescente, adotando-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, na forma do artigo 1º-F, da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09.

A partir da vigência do artigo 3°, da Emenda Constitucional 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.

Condeno o réu a arcar com os honorários de sucumbência.

Não sendo líquida a sentença, a definição do percentual relativo aos honorários advocatícios de sucumbência somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, parágrafo 4º, inciso II, do Código de Processo Civil), observando-se a Súmula 111, do Superior Tribunal de Justiça, que foi confirmada pelo julgamento do Tema Repetitivo 1.105.

O réu não está sujeito ao pagamento das custas processuais; todavia, responde pelo pagamento das despesas e pelo reembolso de eventuais gastos do vencedor (Leis Estaduais 4.952/85 e 11.608/03).

Tópico síntese, nos termos do Comunicado 912/07 da Corregedoria Geral da Justiça: - número do processo: 1001487-52.2025.8.26.0053; - nome da autoria: Marcelo Andre Pegorin Filho; - benefício concedido: auxílio-acidente; - data do início do benefício: 03/12/2024; - renda mensal inicial: a calcular em fase de execução.

Decorrido o prazo para a interposição de recurso voluntário, remetam-se os autos à Superior Instância para o reexame necessário.

Publique-se, intimem-se e arquivem-se, no momento próprio. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)
04/09/2025 10:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:36

Expedição de Certidão.
04/09/2025 09:36

Julgada Procedente a Ação
23/08/2025 10:53

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:06

Conclusos para julgamento
18/08/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 06:38

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 17:57

Expedição de Certidão.
12/08/2025 17:56

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2025 11:07

Conclusos para julgamento
21/07/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 09:18

Expedição de Certidão.
11/07/2025 04:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 17:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:54

Expedição de Certidão.
10/07/2025 15:53

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2025 11:00

Conclusos para julgamento
25/06/2025 10:35

Juntada de Petição de Réplica
23/06/2025 07:58

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2025 09:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2025 08:06

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
18/06/2025 00:31

Expedição de Certidão.
17/06/2025 14:21

Expedição de Certidão.
16/06/2025 20:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2025 12:56

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2025 16:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 12:26

Certidão de Publicação Expedida
09/06/2025 11:12

Juntada de Outros documentos
07/06/2025 03:55

Expedição de Certidão.
06/06/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 15:31

Expedição de Certidão.
06/06/2025 15:30

Expedição de Mandado.
06/06/2025 15:30

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
06/06/2025 14:20

Conclusos para despacho
06/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 14:09

Juntada de Outros documentos
28/01/2025 09:11

Autos no Prazo
22/01/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 07:37

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 16:19

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:40

Expedição de Certidão.
15/01/2025 11:40

Recebida a Petição Inicial
14/01/2025 16:44

Conclusos para decisão
13/01/2025 17:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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