26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1011672-35.2024.8.26.0361 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Mogi das Cruzes - Apelante: Ana Lucia da Costa - Apelado: Banco Daycoval S/A - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

CONTRATOS BANCÁRIOS.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

A AUTORA ALEGOU DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E SOLICITOU RESSARCIMENTO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E (II) A PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

O RÉU DEMONSTROU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE COMPROVAM A ADESÃO DA AUTORA, INCLUINDO GEOLOCALIZAÇÃO, IP, FOTOGRAFIA SELFIE E FATURAS COM SALDO DEVEDOR. 4.

NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO EM ERRO POR PARTE DA AUTORA.

A CONTRATAÇÃO FOI REALIZADA DE FORMA DIGITAL, COM TODOS OS DADOS PESSOAIS CONFIRMADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

RECURSO DESPROVIDO.

A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA É MANTIDA. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELO RÉU. 2.

NÃO HÁ EVIDÊNCIAS DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU INDUÇÃO EM ERRO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Larissa de Castro Melo (OAB: 490079/SP) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar
25/06/2025 14:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
25/06/2025 14:38

Expedição de Certidão.
12/06/2025 11:36

Juntada de Petição de Contra-razões
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:27

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 02:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 17:04

Ato ordinatório
12/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
08/05/2025 01:43

Suspensão do Prazo
23/04/2025 06:26

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 09:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 08:43

Julgada improcedente a ação
29/01/2025 16:08

Conclusos para despacho
29/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
28/01/2025 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 04:19

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 15:03

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 13:32

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:32

Conclusos para despacho
01/11/2024 11:32

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/10/2024 04:29

Certidão de Publicação Expedida
15/10/2024 01:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/10/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 16:58

Conclusos para despacho
12/08/2024 16:47

Conclusos para despacho
10/08/2024 13:45

Juntada de Petição de Réplica
23/07/2024 06:04

Certidão de Publicação Expedida
22/07/2024 00:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/07/2024 16:09

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
19/07/2024 09:28

Expedição de Certidão.
18/07/2024 17:59

Juntada de Petição de contestação
15/07/2024 21:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2024 06:17

Certidão de Publicação Expedida
21/06/2024 11:41

Expedição de Certidão.
21/06/2024 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 10:38

Expedição de Mandado.
21/06/2024 10:38

Recebida a Petição Inicial
21/06/2024 09:47

Conclusos para decisão
20/06/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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