01/09/2025 01:53

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1008138-59.2025.8.26.0099 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Leandro Clementino dos Santos -

Vistos.

Inicialmente, reputo prejudicada a apreciação de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado pela parte demandante nesta fase processual, diante da inexistência de custas e encargos processuais a serem recolhidos, conforme artigo 54, da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente, conforme artigo 27, da Lei nº 11.153/2009.

Ressalto que, após a prolação de sentença, a parte poderá realizar novo pedido, para concessão de assistência judiciária, se necessário.

Superada tal questão, para prosseguimento do feito, cite e intime-se a parte demandada, para o oferecimento de defesa, no prazo de 30 dias, cientificando-a de que, caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar de contestação (Comunicado CSM 146/11).

Após, aguarde-se a apresentação de contestação pela parte demandada, certificando-se, se o caso, eventual decurso de prazo.

Ressalto que a contagem dos prazos será em dias úteis, nos termos do artigo 12-A da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente por força do artigo 27 da Lei nº 12.153/09.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
29/08/2025 16:49

Expedição de Mandado.
29/08/2025 11:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 10:51

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
28/08/2025 20:50

Conclusos para decisão
28/08/2025 16:03

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1028982-33.2024.8.26.0562

Terezinha dos Santos Pessina

Banco do Brasil S.A.

Advogado: Lourenco Inacio Borges

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/11/2024 12:29

Exibir Processo

Processo nº 0018263-83.2003.8.26.0161

Rosemery do Amaral dos Santos

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Elizete Rogerio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/11/2003 12:04

Exibir Processo

Processo nº 0001051-88.2020.8.26.0020

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

P.m.r. Moveis LTDA. - E.p.p.

Advogado: Cleusa Maria Buttow da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/03/2020 14:24

Exibir Processo

Processo nº 1174247-31.2023.8.26.0100

Antonio Salustrino da Silva

Fundo de Investimento em Direitos Credit...

Advogado: Luiz Felipe Ferreira Naujalis

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/12/2023 14:54

Exibir Processo

Processo nº 1019757-26.2025.8.26.0506

Banco Paulista SA

Flavio Andrei Medeiros de Jesus

Advogado: Paulo Sergio Uchoa Fagundes Ferraz de Ca...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/04/2025 17:30

Exibir Processo