TJSP - 0002929-55.2023.8.26.0016
1ª instância - 01 Vara Juizado Especial Civel - Jit - Anexo Mackenzie de Central
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/10/2023 15:53
Arquivado Definitivamente
-
02/10/2023 15:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
27/09/2023 14:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
26/09/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/09/2023 00:01
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
-
25/09/2023 18:31
Homologada a Transação
-
20/09/2023 12:16
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
20/09/2023 12:15
Processo Reativado
-
19/09/2023 14:30
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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19/09/2023 10:10
Arquivado Definitivamente
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19/09/2023 10:09
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Carlos Narcy da Silva Mello (OAB 70859/SP) Processo 0002929-55.2023.8.26.0016 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqdo: Banco Itaucard S.A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: A) declarar a inexigibilidade do débito do valor de R$2.992,00, referente à transação fraudulentarealizada por meio do cartão de crédito de Guilherme Camargo Elmec com final 4719, juntamente com todos e quaisquer encargos decorrentes do não pagamento; B) condenar Banco Itaucard S/A: B.1) a restituir a Guilherme Camargo Elmec a quantia de R$2.992,00, relativa à transação fraudulenta, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde maio de 2022(neste sentido: STJ AgRg no REsp 364.305/ES), bem como acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil); B.2) a pagar a Guilherme Camargo Elmec a quantia de R$3.000,00, a título de indenização por danos morais, devidamente atualizada pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça a partir desta data (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça), assim como acrescida de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação (artigo 405 do Código Civil).
Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Anoto que a intimação do autor quanto ao teor desta sentença deve se dar através de seu endereço eletrônico.
Para fins de recurso inominado: A) o prazo para recurso é de 10 dias, começando a fluir a partir da intimação da sentença; B) o recurso deverá ser interposto por advogado; C) o valor do preparo recursal deverá compreender todas as taxas e despesas processuais dispensadas emPrimeiro Grau, abrangendo: C.1) taxas judiciárias, calculadas na forma do artigo 698 das NSCGJ, destacando que, para tal finalidade, o valor da causa deverá ser atualizado monetariamente; C.2) taxa de porte de remessa e retorno dos autos, no caso de haver mídias físicas, calculada nos termos do Provimento CSM nº 2.516/2019; C.3) soma das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, etc); D) o recolhimento deve ser efetuado no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação, não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação.
Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais.
P.I.C. -
28/08/2023 22:03
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
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28/08/2023 17:05
Juntada de #{tipo_de_documento}
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28/08/2023 00:03
Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}
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25/08/2023 22:34
Julgado procedente o pedido
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17/05/2023 12:22
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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16/05/2023 19:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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09/05/2023 09:01
Juntada de #{tipo_de_documento}
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27/04/2023 10:10
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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27/04/2023 08:57
Ato ordinatório praticado
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25/04/2023 00:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/04/2023 18:49
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/04/2023 17:48
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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14/04/2023 17:47
Proferidas outras decisões não especificadas
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04/04/2023 15:36
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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04/04/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2023 15:35
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 15:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
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04/04/2023 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 15:33
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 15:21
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/04/2023 15:16
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/04/2023 13:38
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
04/04/2023
Ultima Atualização
02/10/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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