05/09/2025 01:39

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003861-08.2025.8.26.0005 (processo principal 1028618-83.2024.8.26.0005) - Cumprimento Provisório de Decisão - Indenização por Dano Moral - Ingrid de Oliveira Nascimento - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. -

Vistos.

Fls.86/88: Recebo os embargos de declaração opostos ante sua tempestividade e deixo de acolhê-los tendo em vista a inexistência de qualquer mácula, pretendendo o embargante a modificação do julgado.

Observa-se que a decisão atacada expôs de forma clara as razões pelas quais seriam devidos valores a título de multa pelo descumprimento da tutela concedida, assim como fixados os parâmetros para seu respectivo cálculo.

Demais disso, cumpre salientar que a fixação de astreintes possui caráter coercitivo, de tal sorte que não se mostra compatível com tal característica a incidência cumulativa das penalidades previstas no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, o que resultaria em dupla punição para o mesmo fato.

Ademais, semelhante dispositivo reporta sua incidência a hipóteses de condenação, sendo que, como visto, não possuem as astreintes caráter condenatório.

Outrossim, verifica-se que, fixado o valor devido a título de astreintes, a parte executada procedeu ao seu depósito nos autos.

Sendo assim, não há que se falar na incidência do disposto no artigo 523, § 1º do CPC em face do valor indicado na decisão atacada.

Em sentido semelhante: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

ASTREINTES.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.

COBRANÇA.

I.

Caso em exame 1.

Trata-se de cumprimento provisório de sentença que busca a execução de astreintes e honorários sucumbenciais, decorrentes de ação de obrigação de fazer.

A parte exequente alega que a operadora de saúde não cumpriu a tutela de urgência de forma imediata, o que justificaria a cobrança da multa diária.

O juízo de primeiro grau extinguiu a execução, entendendo que o exame foi realizado em prazo razoável, não havendo descumprimento, e que a multa não pode causar enriquecimento ilícito.

II.

Questão em discussão 2.

Há duas questões em discussão: (i) saber se houve descumprimento da tutela de urgência que determinou a realização do exame de Angiografia Cerebral, em caráter de urgência, e (ii) se a cobrança das astreintes e dos honorários sucumbenciais é devida e nos termos apresentados pela exequente.

III.

Razões de decidir 3.

O cumprimento da tutela de urgência ocorreu com um atraso de 8 (oito) dias, o que configura o descumprimento da ordem judicial, visto que o exame foi solicitado em "caráter de urgência". 4.

A prova do cumprimento da ordem judicial no prazo era ônus da parte executada, sendo a exigência de prova de fato negativo à parte exequente considerada "prova diabólica". 5.

A multa diária de R$ 1.000,00 por dia de atraso, aplicada na decisão que fixou a tutela de urgência, é razoável e não configura enriquecimento ilícito, considerando o período de 8 (oito) dias de descumprimento. 6.

A majoração da multa diária para R$ 2.000,00 não pode ser aplicada, pois a decisão que a fixou foi publicada após a disponibilização do próprio procedimento. 7.

O artigo 523, § 1º, do CPC não é aplicável à execução de astreintes, pois estas possuem caráter coercitivo e admoestatório.

IV.

Dispositivo e tese 8.

Recurso parcialmente provido.

Tese de julgamento: "1.

O descumprimento de ordem judicial que determina a realização de procedimento médico urgente em atraso justifica a incidência de astreintes. 2.

A prova do cumprimento da ordem judicial no prazo é ônus da parte executada. 3.

O artigo 523, § 1º, do CPC não incide sobre a execução de astreintes. 4.

Em caso de majoração da multa diária, a nova penalidade somente é aplicável a partir da data de publicação da respectiva decisão." (TJSP; Apelação Cível 0004427-97.2024.8.26.0002; Rel.: José Joaquim dos Santos; 2ª Câm.

D.

Privado; F.

Reg.

II, Santo Amaro, 1ª Vara Cível; Julg.: 29/08/2025; Reg.: 01/09/2025, grifo meu).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer - Fase de cumprimento de sentença - Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento provisório de sentença e manteve o bloqueio de ativos financeiros da executada diante do descumprimento da ordem judicial de custeio do tratamento multidisciplinar prescrito ao autor-exequente - Inconformismo da executada, alegando a inexigibilidade da multa cominatória - Acolhimento em parte - Executada regularmente intimada acerca da decisão que deferiu a medida liminar e fixou multa cominatória - Valor das astreintes mantido, diante do comprovado descumprimento da ordem judicial no prazo determinado - Possibilidade, ademais, de execução provisória de astreintes - Impossibilidade, entretanto, de incidência das previstas no artigo 523, parágrafo 1º, do CPC na hipótese de execução das astreintes, porquanto estas possuem caráter coercitivo e não condenatório - Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2165495-91.2025.8.26.0000; Rel.: José Aparicio Coelho Prado Neto; 10ª Câm.

D.

Privado; Foro de Taubaté - 5ª Vara Cível; Julg./Reg.: 20/08/2025, grifo meu).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou ao exequente que retifique a planilha apresentada, sob o fundamento de que "não é cabível a aplicação da multa e honorários do artigo 523 sobre valores de astreintes" (sic) - Insurgência recursal do exequente - Não acolhimento - Os acréscimos (honorários e multa) previstos no art. 523, § 1°, do CPC não se aplicam às astreintes, sob pena de dupla punição - A sanção tem natureza coercitiva indireta, e não se insere no conceito de condenação - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2226718-45.2025.8.26.0000; Rel.: Michel Chakur Farah; 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2025; Data de Registro: 28/07/2025, grifo meu).

Com efeito, inexiste omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão atacada, posto que foram apreciadas as questões relevantes para o deslinde da causa, ressaltando-se que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração revela inconformismo da parte quanto aquilo que fora decidido.

Demais disso, na lição de Theotônio Negrão, in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 22ª ed., Malheiros Editores, nota 17ª ao art. 535, pág. 360: O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos (RJTJESP 115/207).

Isto posto, mantenho integralmente a decisão atacada (fls. 75/79) nos termos em que foi exarada.

No mais, tendo em vista a certidão de fls.99, manifestem-se as partes, no prazo: 15 (quinze) dias, acerca do V.

Acórdão proferido nos autos principais, reformando a sentença quanto ao pedido de danos morais (fls.255/261 do Processo nº 1028618-83.2024.8.26.0005).

Sem prejuízo, tendo em vista a notícia do trânsito em julgado da sentença/acórdão, manifestem-se as partes, no mesmo prazo, acerca da aquiescência para o levantamento da quantia depositada às fls.89 para fins de satisfação da obrigação e extinção do feito.

Oportunamente, tornem-me conclusos.

Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138346/SP), THAISE FRANCO PAVANI (OAB 402561/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)
04/09/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:10

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 09:05

Conclusos para despacho
28/08/2025 13:24

Conclusos para decisão
15/08/2025 12:10

Expedição de Certidão.
08/08/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:57

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 11:56

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 02:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 14:49

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 14:48

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2025 12:55

Conclusos para despacho
21/07/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2025 18:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/07/2025 04:44

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 18:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 17:08

Proferidas outras decisões não especificadas
03/07/2025 15:50

Conclusos para despacho
05/06/2025 14:13

Conclusos para decisão
27/05/2025 23:59

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 13:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/05/2025 06:39

Suspensão do Prazo
05/05/2025 19:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:15

Recebida a Petição Inicial
10/04/2025 07:40

Conclusos para despacho
10/04/2025 07:35

Incidente Processual Instaurado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/11/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Execução Provisória/Cumprimento Provisório de Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001631-59.2021.8.26.0443

Sabrina Bueno de Camargo

Wilson Roberto de Andrea Junior

Advogado: Magda Helena Leite Gomes Taliani

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 02/09/2021 11:01

Exibir Processo

Processo nº 1001631-59.2021.8.26.0443

Wilson Roberto de Andrea Junior

Sabrina Bueno de Camargo

Advogado: Magda Helena Leite Gomes Taliani

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/10/2024 09:57

Exibir Processo

Processo nº 1001523-92.2022.8.26.0120

Edmara Alves Silva

Sebastiao Claudio dos Santos

Advogado: Rosemeire Miguel Manfio

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/10/2022 23:30

Exibir Processo

Processo nº 0000982-33.2025.8.26.0650

Maria de Lourdes Mafra da Silva Cravo

Instituto Nacional do Seguro Social - In...

Advogado: Adriana Marcolino da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 09/06/2021 18:32

Exibir Processo

Processo nº 0005300-74.2009.8.26.0309

Banco Santander (Brasil) S/A

Vilma Sakai Nishiyama

Advogado: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/11/-0001 00:00

Exibir Processo