15/09/2025 10:28

Conclusos para julgamento
10/09/2025 10:43

Expedição de Outros documentos.
09/09/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 16:34

Conclusos para despacho
02/09/2025 19:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:05

Expedição de Certidão.
02/09/2025 16:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
02/09/2025 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 09:59

Expedição de Certidão.
02/09/2025 09:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 09:57

Expedição de Certidão.
02/09/2025 06:16

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 17:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:44

Expedição de Certidão.
01/09/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
01/09/2025 12:49

Conclusos para decisão
01/09/2025 11:57

Conclusos para despacho
29/08/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 01:07

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0000530-90.2024.8.26.0154 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Valdecir Gon - No caso sub judice, considerando o fato do sentenciado já se encontrar em cumprimento de pena no regime fechado, haja vista que fora condenado com fixação de tal regime como inicial em dado processo, de rigor a fixação do mesmo regime para cumprimento de todas as penas privativas de liberdade impostas ao sentenciado, sob pena de indevida progressão de regime.

Com relação ao cálculo de penas, impende consignar que a unificação de uma nova condenação às execuções criminais já em curso sempre altera o lapso para a concessão de novos benefícios executórios.

Ante o exposto, com fulcro no art. 111 da LEP, unifico as penas impostas ao sentenciado Valdecir Gon, CPF: *03.***.*30-72, MT: 329149-9, RG: 9.342.898, RJI: 170033829-07, recolhido na Penitenciária Compacta de Lavínia I, relativas aos Processos de Execução Criminal vigentes, quais sejam 0000530-90.2024.8.26.0154 e 0003027-77.2024.8.26.0154 e, considerando-se os motivos acima expostos, fixo o regime fechado para cumprimento das respectivas penas.

Anote-se. - ADV: FLÁVIO RODRIGUES DA SILVA BATISTELLA (OAB 179070/SP)
27/08/2025 23:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:54

Expedição de Certidão.
27/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 10:54

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/08/2025 10:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:51

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:50

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:47

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:46

Expedição de Certidão.
27/08/2025 08:44

Unificação e Soma de Penas
27/08/2025 08:40

Concedida Progressão de regime
27/08/2025 08:40

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 17:22

Conclusos para decisão
20/08/2025 19:10

Conclusos para despacho
19/08/2025 08:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 15:59

Expedição de Certidão.
18/08/2025 15:59

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
18/08/2025 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:06

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 07:42

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 07:39

Apensado ao processo
26/05/2025 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/05/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:18

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
14/05/2025 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 16:18

Recebidos os autos do Outro Foro
14/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 15:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
14/05/2025 14:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
13/05/2025 02:42

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 15:56

Determinada a Redistribuição dos Autos
09/05/2025 09:12

Conclusos para decisão
09/05/2025 09:10

Juntada de Certidão
17/03/2025 12:41

Juntada de Outros documentos
12/03/2025 11:20

Juntada de Outros documentos
11/02/2025 10:21

Juntada de Outros documentos
12/12/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/11/2024 18:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/09/2024 13:02

Juntada de Outros documentos
29/08/2024 08:46

Juntada de Ofício
27/08/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
29/07/2024 14:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 13:30

Juntada de Outros documentos
06/05/2024 14:47

Juntada de Ofício
06/05/2024 14:46

Juntada de Ofício
06/05/2024 14:44

Juntada de Ofício
30/04/2024 13:33

Juntada de Outros documentos
25/04/2024 15:56

Juntada de Ofício
02/04/2024 12:57

Juntada de Outros documentos
05/03/2024 10:10

Expedição de Ofício.
04/03/2024 13:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 12:15

Juntada de Outros documentos
19/02/2024 22:36

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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