03/09/2025 01:19

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000838-15.2025.8.26.0368 (apensado ao processo 1004737-55.2024.8.26.0368) - Procedimento Comum Cível - Promessa de Compra e Venda - Francisco Roberto Garatini - Vtf Transportes Ltda Me - - Tiago Deolindo Siqueira - Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, por ilegitimidade ativa do requerente Francisco Roberto Garatini.

Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observando-se, contudo, que o autor é beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de praxe.

Embargos de declaração manifestamente infundados e protelatórios, pois decorrentes de mero inconformismo, ensejará a aplicação da multa prevista no art. 1026, §2º, do CPC.

Destaca-se, contrariedade com o quanto decidido enseja o manejo de recurso devolutivo, jamais o de jaez aperfeiçoatório.

Por fim, adverte-se, mais uma vez, embargos de declaração protelatórios serão apenados com multa processual. - ADV: FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FAUSI HENRIQUE PINTÃO (OAB 173862/SP), FERNANDO CESAR CEARA JULIANI (OAB 229451/SP), MARCELY MIANI GUARNIERI (OAB 329610/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:54

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
08/08/2025 11:56

Conclusos para julgamento
31/07/2025 15:23

Conclusos para despacho
29/07/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/07/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 05:44

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 15:03

Conclusos para despacho
10/07/2025 19:33

Juntada de Petição de Réplica
13/06/2025 01:23

Certidão de Publicação Expedida
12/06/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/06/2025 11:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/06/2025 09:48

Juntada de Petição de contestação
22/05/2025 10:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 10:19

Juntada de Mandado
10/05/2025 21:58

Suspensão do Prazo
06/05/2025 16:05

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:59

Expedição de Mandado.
03/05/2025 03:08

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/04/2025 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/04/2025 16:52

Recebida a Petição Inicial
14/04/2025 08:48

Conclusos para despacho
07/04/2025 19:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2025 01:34

Certidão de Publicação Expedida
19/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
19/03/2025 14:27

Apensado ao processo
19/03/2025 13:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 12:30

Não Concedida a Medida Liminar
19/03/2025 11:38

Conclusos para decisão
19/03/2025 11:17

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 18:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#550 • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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