08/09/2025 21:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:02

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1024849-85.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Anita Rondan -

Vistos.

Defiro à autora o pedido de gratuidade judiciária, concedendo, ainda, a prioridade na tramitação processual, com base nos documentos apresentados.

Tarje-se. 1.

Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito e a impor maior celeridade ao trâmite processual, por critérios de racionalidade, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM).

Conveniente e oportuno destacar que a atual insuficiência de estrutura do CEJUSC local, por certo, não comporta sejam realizadas brevemente todas as audiências previstas no CPC, que, fossem designadas, prejudicaria sobremaneira a celeridade que com o ato se pretendia impor ao trâmite, contrariando o direito fundamental constitucional à razoável duração do processo (art. 5 º, LXXVIII da CF).

Destaque-se a ausência de prejuízo a qualquer das partes, às quais se ressalva o direito de, a qualquer momento, se componham extrajudicialmente, ou manifestarem nos autos o desejo na designação de audiência de mediação/conciliação (pelo CEJUSC), ou mesmo de tentativa de conciliação pelo juízo. 2.

CITE-SE a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob as penas do artigo 344 do CPC. 3.

ADVIRTA-SE de que a ausência de contestação implicará na revelia, e na presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.

Decorrido o prazo para contestação, não havendo questões que imponham a conclusão, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção.

Intime-se. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP)
28/08/2025 12:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 11:31

Expedição de Mandado.
28/08/2025 11:30

Recebida a Petição Inicial
28/08/2025 09:02

Conclusos para decisão
27/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/08/2025 12:26

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
26/08/2025 09:06

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 19:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 14:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
25/08/2025 13:27

Determinada a Redistribuição dos Autos
25/08/2025 11:49

Conclusos para despacho
10/07/2025 16:03

Conclusos para decisão
08/07/2025 17:17

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/08/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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