TJSP - 1509873-71.2025.8.26.0228

1ª instância - Cartorio da Dipo 4 - Secao 4.1.1

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Polo Ativo

Partes

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Advogados

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Polo Passivo

Partes

FABIANA MATTAR FAGUNDES DE ALMEIDA

CPF *77.***.*80-86

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA ESTADO DE SAO PAULO

Terceiro

Partes

FE PUBLICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 03/09/2025 01:15

    Certidão de Publicação Expedida

  • 03/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1509873-71.2025.8.26.0228 - Inquérito Policial - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - FABIANA MATTAR FAGUNDES DE ALMEIDA -

    Vistos. 1.

    Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar circunstâncias que representariam fato ilícito. 2.

    Diante do cumprimento integral do ANPP (fls. 72), ACOLHO a manifestação do Ministério Público como razão de decidir e, com efeito, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do/a(s) investigado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 28-A, §13 do Código de Processo Penal.

    Custas ex lege.

    Com o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa nos registros do SAJ/PG. 3.

    Havendo bens ou valores apreendidos, decorridos 90 dias do trânsito em julgado sem que o proprietário manifeste interesse na sua restituição, OFICIE-SE: (a) à Seção de Depósito e Guarda de Objetos; (b) ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP, em caso de veículos. 4.

    Em relação aos mesmos bens, nos termos dos artigos 118 e seguintes do Código de Processo Penal, dos artigos 516 e seguintes das NSCGJ e ainda do disposto no Manual de Bens Apreendidos do CNJ, AUTORIZO desde já: (a) a alienação em leilão, depositando-se o produto da arrematação em favor do FUNAD, caso o bem tenha sido apreendido em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou ao FUNPEN, nos demais casos (NSCGJ, art. 516, § 1º); (b) a destruição (reciclagem ecológica) dos bens de baixo valor ou em estado que não permita a sua venda. 5.

    No caso de telefones celulares, não havendo restituição, AUTORIZO o leilão, desde que apagados, por funcionário da empresa responsável pela alienação, os dados pessoais que podem gerar constrangimento (imagem e honra CF, art. 5º X).

    Tratando-se de aparelhos sem valor comercial, fica autorizada a destruição. 6.

    Tratando-se de veículo cujo estado de conservação ou a adulteração de sinal identificador inviabilize a identificação do proprietário, ou cuja regularização administrativa não tenha sido providenciada no prazo de 90 dias a contar da data da apreensão, DETERMINO a compactação e, após, a venda em leilão judicial como sucata.

    Oficie-se ao Delegado de Polícia Presidente da Comissão de Leilão do DECAP.

    Feita a alienação, comunique-se a autoridade de trânsito para fins de cumprimento do disposto na Resolução n° 11/98 do CONTRAN (NSCGJ, art. 516, §§ 3º e 4º). 7.

    No caso de quantias em dinheiro, não havendo requerimento de levantamento no prazo de 90 dias, DECRETO a perda da integralidade do valor, corrigido monetariamente e acrescido dos juros, em favor da Secretaria Nacional Antidrogas/SENAD, quando apreendidas em procedimento envolvendo crimes tipificados na Lei 11.343/06, ou do Fundo Penitenciário/FUNPEN, nos demais casos (CPP, art. 123 e NSCGJ, art. 518, § 2º). 8.

    Havendo drogas apreendidas, AUTORIZO a sua destruição integral, comunicando-se a delegacia de origem. 9.

    Havendo armas apreendidas, (a) caso pertencentes à Polícia Militar, AUTORIZO a sua devolução à Organização Policial Militar detentora executiva do armamento; (b) caso pertencentes à Polícia Civil, COMUNIQUE-SE a Secretaria da Segurança Pública e caso pertencentes à Guarda Civil Metropolitana, COMUNIQUE-SE a Secretaria de Segurança Urbana, ficando nesses casos desde já autorizada a devolução; (c) no caso das demais, não havendo pedido de restituição em 90 dias ou, desde logo, em se tratando de arma com numeração suprimida, AUTORIZO a sua destruição, nos termos do Comunicado CG 367/2014.

    OFICIE-SE ao Dipo 2 ou à delegacia de origem, conforme a localização das armas. 10.

    Se houver fiança recolhida, AGUARDE-SE provocação em arquivo. 11.

    Após, observadas as formalidades legais, ARQUIVEM-SE os autos definitivamente, com baixa no SAJ/PG5. 12.

    COMUNIQUE-SE ao IIRGD, se for o caso. 13.

    CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público. 14.

    Comunique-se a delegacia de origem, em havendo objetos lá apreendidos. 15.

    Publique-se.

    Intimem-se. - ADV: RICARDO GOMES DA MATA (OAB 315118/SP)

  • 02/09/2025 12:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/08/2025 12:25

    Expedição de Ofício.

  • 04/08/2025 17:27

    Expedição de Certidão.

  • 01/08/2025 11:45

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:13

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2025 13:13

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/07/2025 13:10

    Arquivado Definitivamente

  • 11/07/2025 13:09

    Extinta a Punibilidade em Razão do Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal

  • 10/07/2025 17:32

    Expedição de Ofício.

  • 10/07/2025 17:31

    Extinta a Punibilidade por Prescrição

  • 10/07/2025 15:39

    Conclusos para despacho

  • 10/07/2025 15:37

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2025 17:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/07/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 07/07/2025 12:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/07/2025 09:44

    Expedição de Certidão.

  • 07/07/2025 09:44

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2025 21:24

    Expedição de Mandado.

  • 04/07/2025 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/07/2025 16:34

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 04/07/2025 13:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/07/2025 16:36

    Homologação do Acordo de Não Persecução Penal

  • 02/07/2025 16:08

    Expedição de Outros documentos.

  • 30/06/2025 11:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:37

    Expedição de Certidão.

  • 26/05/2025 13:37

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 23/05/2025 17:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 09:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/05/2025 16:41

    Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/07/2025 02:10:00, DIPO 4 - Seção 4.1.1.

  • 14/05/2025 16:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2025 15:06

    Conclusos para despacho

  • 13/05/2025 16:57

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2025 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/04/2025 17:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/04/2025 14:54

    Conclusos para despacho

  • 25/04/2025 06:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/04/2025 14:40

    Expedição de Certidão.

  • 23/04/2025 14:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2025 15:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2025 17:09

    Expedição de Certidão.

  • 15/04/2025 17:07

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/04/2025 16:54

    Evoluída a classe de 280 para 279

  • 15/04/2025 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2025 11:46

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 15/04/2025 11:46

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 14/04/2025 11:18

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 14/04/2025 11:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 14/04/2025 11:01

    Expedição de Certidão.

  • 13/04/2025 10:30

    Expedição de Alvará.

  • 12/04/2025 22:13

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 13:59

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2025 12:57

    Juntada de Alvará

  • 12/04/2025 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 12:41

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2025 12:31

    Determinada a Liberdade Provisória com Imposição de Medidas Cautelares

  • 12/04/2025 12:18

    Conclusos para decisão

  • 12/04/2025 12:17

    Mudança de Magistrado

  • 12/04/2025 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2025 07:26

    Juntada de Certidão

  • 11/04/2025 23:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/04/2025 21:39

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Pesquisa/Certidão) para destino

  • 11/04/2025 19:17

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Termo de Audiência • Arquivo

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