28/08/2025 12:59

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1124641-97.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.

Fagionato Ltda - Sul América Serviços de Saúde S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo empresarial firmado com a sociedade empresária requerente, a partir de 03/02/2024, e a inexigibilidade integral das mensalidades com vencimentos em 04/02/2024, 04/03/2024 e 04/04/2024.

Torno definitiva a tutela anteriormente concedida.

Pela sucumbência, condeno a requerida ao reembolso das custas e despesas processuais, e ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa.

P.

I. - ADV: RAFAELA DA CONCEIÇÃO LIMA (OAB 505273/SP), HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)
26/08/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 11:49

Julgada Procedente a Ação
11/07/2025 11:54

Conclusos para julgamento
18/06/2025 04:46

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 11:14

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2025 14:32

Conclusos para despacho
28/03/2025 07:08

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 08:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/03/2025 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 13:04

Conclusos para despacho
22/01/2025 13:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 14:48

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 06:47

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 15:36

Conclusos para despacho
13/01/2025 05:06

Suspensão do Prazo
22/12/2024 12:17

Suspensão do Prazo
19/12/2024 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 15:33

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 01:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 18:42

Proferidas outras decisões não especificadas
03/12/2024 11:28

Conclusos para despacho
01/11/2024 16:53

Juntada de Petição de Réplica
10/10/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
09/10/2024 07:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/10/2024 17:00

Proferidas outras decisões não especificadas
08/10/2024 14:48

Conclusos para despacho
21/08/2024 13:36

Juntada de Petição de contestação
17/08/2024 13:08

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 18:44

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 12:50

Conclusos para despacho
15/08/2024 10:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2024 20:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 14:18

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:38

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
06/08/2024 10:34

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/08/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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