TJSP - 1510943-65.2021.8.26.0228
1ª instância - 01 Juri - Foro Criminal Central
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Partes
Nenhuma parte ativa encontrada.
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
27/03/2025 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Magno de Andrade Cervo (OAB 360070/SP) Processo 1510943-65.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANTONIO CARLOS ARANTES -
Vistos. 1) Fls. 498: autorizo o acusado ANTONIO CARLOS ARANTES viajar à cidade de Sertanópolis/PR, entre os dias 27/03/2025 à 01/04/2025. 2) Cumpra-se tudo o quanto mais necessário para a(o) Júri de 07/10/2025 às 13:00h, a ser realizada(o) na(o) Plenário 7 - Sala 2162, desta Vara.
Intime-se.
São Paulo, 25 de março de 2025. -
10/10/2024 16:15
Juntada de Mandado
-
10/10/2024 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 16:15
Juntada de Mandado
-
10/10/2024 16:15
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/10/2024 16:14
Juntada de Mandado
-
10/10/2024 16:14
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
23/04/2024 16:47
Juntada de Mandado
-
23/04/2024 16:47
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
25/03/2024 08:51
Expedição de Ofício.
-
23/03/2024 18:40
Expedição de Mandado.
-
23/03/2024 18:40
Expedição de Mandado.
-
23/03/2024 18:40
Expedição de Mandado.
-
23/03/2024 18:39
Expedição de Mandado.
-
23/03/2024 18:39
Expedição de Mandado.
-
22/03/2024 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/03/2024 08:33
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 08:33
Ato ordinatório praticado
-
22/03/2024 08:16
Expedição de Certidão.
-
22/03/2024 00:01
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
21/03/2024 15:03
Proferidas outras decisões não especificadas
-
19/03/2024 15:59
Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 07/10/2025 01:00:00, 1ª Vara do Júri.
-
18/03/2024 09:32
Conclusos para decisão
-
17/03/2024 21:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/03/2024 00:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
08/03/2024 14:37
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 16:46
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
07/03/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/03/2024 13:22
Expedição de Certidão.
-
06/03/2024 13:22
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2024 17:32
Recebidos os autos
-
10/11/2023 15:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
30/08/2023 23:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
30/08/2023 09:02
Remetidos os Autos (em grau de recurso) para #{destino}
-
30/08/2023 09:00
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 08:57
Expedição de Certidão.
-
30/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/08/2023 18:30
Proferido despacho de mero expediente
-
25/08/2023 15:09
Conclusos para decisão
-
25/08/2023 13:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/08/2023 09:22
Expedição de Certidão.
-
24/08/2023 09:22
Ato ordinatório praticado
-
23/08/2023 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/08/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
18/08/2023 09:06
Expedição de Mandado.
-
18/08/2023 07:04
Expedição de Certidão.
-
18/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/08/2023 17:03
Expedição de Certidão.
-
17/08/2023 17:02
Embargos de Declaração Acolhidos
-
16/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Alexandre Magno de Andrade Cervo (OAB 360070/SP) Processo 1510943-65.2021.8.26.0228 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: ANTONIO CARLOS ARANTES - Isto posto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 413 do Código de Processo Penal, PRONUNCIO o réu ANTONIO CARLOS ARANTES como incurso no artigo 121, § 2º, incisos I, III e IV, c.c. artigo 73, primeira parte, do Código Penal e artigo 14, caput, e artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03 para que seja submetido a julgamento pelo Conselho de Sentença de um dos Plenários da 1º Tribunal do Júri desta Capital.
Ausentes os requisitos autorizadores da custódia cautelar descritos no artigo 312 do Código de Processo Penal, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade.
Após a estabilização desta decisão, manifestem-se as partes sobre o quanto disposto no art. 422 do Código de Processo Penal.
P.R.I.C.
São Paulo, data ao lado. -
15/08/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/08/2023 13:30
Conclusos para decisão
-
15/08/2023 13:20
Juntada de Petição de embargos de declaração
-
15/08/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
14/08/2023 17:37
Expedição de Certidão.
-
14/08/2023 17:37
Proferida Sentença de Pronúncia
-
15/07/2023 16:05
Conclusos para julgamento
-
11/07/2023 20:40
Juntada de Petição de Alegações finais
-
29/06/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2023 14:47
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
28/06/2023 16:52
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2023 16:41
Juntada de Outros documentos
-
28/06/2023 16:41
Juntada de Petição de Alegações finais
-
13/06/2023 10:22
Expedição de Certidão.
-
03/06/2023 11:50
Audiência instrução e julgamento NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
-
28/03/2023 10:28
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 08:45
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 08:44
Expedição de Certidão.
-
22/03/2023 08:44
Ato ordinatório praticado
-
21/03/2023 22:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
21/03/2023 00:00
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
20/03/2023 16:59
Proferido despacho de mero expediente
-
20/03/2023 15:25
Conclusos para decisão
-
11/03/2023 15:28
Apensado ao processo #{numero_do_processo}
-
11/03/2023 15:25
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 15:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/02/2023 07:05
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 16:41
Expedição de Certidão.
-
25/02/2023 16:40
Ato ordinatório praticado
-
23/02/2023 09:36
Ato ordinatório praticado
-
22/02/2023 21:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/02/2023 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
10/02/2023 14:45
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
09/02/2023 15:21
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
09/02/2023 15:19
Ato ordinatório praticado
-
09/02/2023 13:10
Juntada de Outros documentos
-
26/01/2023 16:50
Ato ordinatório praticado
-
07/12/2022 13:49
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2022 12:04
Ato ordinatório praticado
-
29/08/2022 13:06
Expedição de Certidão.
-
27/06/2022 13:51
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
27/06/2022 13:51
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2022 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
21/06/2022 17:39
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 30/05/2023 03:15:00, 1ª Vara do Júri.
-
29/04/2022 12:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/04/2022 12:30
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
01/04/2022 13:49
Expedição de Mandado.
-
01/04/2022 13:49
Expedição de Mandado.
-
31/03/2022 21:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
31/03/2022 13:58
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
30/03/2022 15:46
Expedição de Certidão.
-
30/03/2022 15:46
Ato ordinatório praticado
-
04/11/2021 18:15
Proferidas outras decisões não especificadas
-
04/11/2021 16:50
Conclusos para decisão
-
04/11/2021 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/11/2021 12:54
Expedição de Certidão.
-
04/11/2021 12:53
Ato ordinatório praticado
-
03/11/2021 19:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
27/10/2021 17:25
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/10/2021 14:53
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 21/06/2022 04:15:00, 1ª Vara do Júri.
-
22/10/2021 21:20
Conclusos para decisão
-
20/09/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 15:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2021 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/07/2021 19:22
Proferidas outras decisões não especificadas
-
21/07/2021 17:48
Conclusos para decisão
-
21/07/2021 17:43
Juntada de Outros documentos
-
21/07/2021 17:29
Expedição de Alvará.
-
20/07/2021 19:01
Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.
-
20/07/2021 18:34
Expedição de Outros documentos.
-
20/07/2021 11:22
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
20/07/2021 11:22
Juntada de Outros documentos
-
20/07/2021 11:22
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 16:31
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2021 16:31
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2021 16:30
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
19/07/2021 16:30
Juntada de Outros documentos
-
16/07/2021 20:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/07/2021 11:58
Expedição de Certidão.
-
16/07/2021 11:58
Ato ordinatório praticado
-
16/07/2021 11:54
Expedição de Certidão.
-
15/07/2021 12:38
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 12:37
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2021 12:36
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
14/07/2021 11:16
Juntada de Outros documentos
-
05/07/2021 15:08
Expedição de Mandado.
-
02/07/2021 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/07/2021 19:50
Expedição de Certidão.
-
01/07/2021 19:50
Ato ordinatório praticado
-
01/07/2021 19:40
Juntada de Outros documentos
-
01/07/2021 19:39
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:52
Expedição de Certidão.
-
30/06/2021 11:51
Ato ordinatório praticado
-
30/06/2021 11:49
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:48
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:48
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:47
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:46
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:43
Juntada de Outros documentos
-
30/06/2021 11:38
Juntada de Ofício
-
30/06/2021 09:51
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
29/06/2021 18:32
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 18:27
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 14:49
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
29/06/2021 09:33
Juntada de Outros documentos
-
29/06/2021 09:31
Expedição de Mandado.
-
29/06/2021 09:04
Ato ordinatório praticado
-
28/06/2021 14:51
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/06/2021 10:09
Conclusos para decisão
-
26/06/2021 13:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/06/2021 12:22
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 14:50
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 12:51
Juntada de Outros documentos
-
22/06/2021 12:37
Expedição de Carta precatória.
-
21/06/2021 15:49
Expedição de Ofício.
-
21/06/2021 15:49
Expedição de Ofício.
-
21/06/2021 15:49
Expedição de Ofício.
-
18/06/2021 10:34
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
17/06/2021 17:18
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 17:17
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 17:17
Expedição de Mandado.
-
17/06/2021 16:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/06/2021 15:00
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 15:00
Ato ordinatório praticado
-
17/06/2021 14:51
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
17/06/2021 14:51
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2021 14:49
Expedição de Certidão.
-
17/06/2021 14:41
Recebido pelo Distribuidor
-
08/06/2021 14:05
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
08/06/2021 14:05
Juntada de Outros documentos
-
28/05/2021 23:40
Proferidas outras decisões não especificadas
-
27/05/2021 19:57
Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por NAO_INFORMADO em/para 20/07/2021 02:00:00, 1ª Vara do Júri.
-
26/05/2021 10:44
Juntada de Certidão
-
26/05/2021 10:44
Juntada de Outros documentos
-
25/05/2021 10:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 21:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/05/2021 12:49
Expedição de Certidão.
-
24/05/2021 12:49
Ato ordinatório praticado
-
24/05/2021 12:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2021 15:13
Conclusos para decisão
-
21/05/2021 14:20
Juntada de Petição de resposta à acusação
-
18/05/2021 10:39
Expedição de Ofício.
-
17/05/2021 18:55
Expedição de Mandado.
-
10/05/2021 10:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 282
-
10/05/2021 09:58
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 09:57
Juntada de Outros documentos
-
10/05/2021 09:56
Expedição de Certidão.
-
07/05/2021 13:12
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/05/2021 11:18
Juntada de Outros documentos
-
06/05/2021 10:51
Conclusos para despacho
-
05/05/2021 18:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/05/2021 14:40
Juntada de Petição de Denúncia
-
05/05/2021 09:51
Expedição de Certidão.
-
05/05/2021 09:51
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2021 21:17
Juntada de Outros documentos
-
04/05/2021 06:57
Expedição de Certidão.
-
04/05/2021 06:57
Ato ordinatório praticado
-
03/05/2021 13:15
Redistribuído por competência exclusiva em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/05/2021 13:15
Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
-
03/05/2021 13:15
Recebidos os autos
-
03/05/2021 12:49
Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
-
02/05/2021 15:27
Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
-
01/05/2021 15:48
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 13:08
Juntada de Outros documentos
-
01/05/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 12:53
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 12:37
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 12:35
Expedição de Mandado.
-
01/05/2021 12:22
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 12:22
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 12:08
Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
-
01/05/2021 11:27
Expedição de Certidão.
-
01/05/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2021 11:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2021 10:52
Expedição de Certidão.
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01/05/2021 10:52
Expedição de Certidão.
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01/05/2021 10:52
Ato ordinatório praticado
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01/05/2021 10:32
Juntada de Outros documentos
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01/05/2021 10:32
Juntada de Certidão
-
01/05/2021 08:06
Remetidos os Autos (em diligência) para #{destino}
-
01/05/2021 07:17
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/05/2021
Ultima Atualização
25/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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